ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 482/2024 DE 10 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE: Autoriza o Poder Executivo Municipal a DOAR sem ônus o Imóvel que se especifica e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Alto Alegre/RR APROVOU na Sessão Ordinária do dia 06 de junho de 2024, e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alto Alegre, autorizado a doar sem ônus o TERRENO na área urbana situada na quadra 26, Lote 01, medindo 30m X 50m, com a área total de 1.500 mª, localizado na Rua Manaus, esquina com a Av. 13 de Setembro, inscrito sob inscrição mobiliaria nº 01.02.026.0001.000, em favor da ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS MASTER ZÉ LEMBRANÇA- AMZL inscrita no CNPJ nº 52.911.913/0001-63, em conformidade com o Artigo 93 e parágrafo Único da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre/RR.
Art. 2º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Alto Alegre, 18 de junho de 2024.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito do Município de Alto Alegre/RR
Publicado por:
Mariana Lima Monteiro
Código Identificador:5AD57ED7