ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 240/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA PARA O QUADRIENIO 2018 – 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camará Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI;
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 – 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, 1 da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as ações, as metas físicas e financeiras da Administração Publica Municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes da Lei.
§ 1° - Para fins desta Lei considera-se:
I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II – Objetivos: expressar os resultados que se pretende alcançar com a realização do programa governamental;
III – Público Alvo: especifica os segmentos da sociedade aos quais o programa se destina e que se beneficiam direta com a execução;
IV – Ações: são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. As ações podem ser classificadas como projeto, atividade ou operações especiais.
V – Produto: a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução dos programas;
VI – Unidade de Medida: a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII – Meta: e a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos;
§ 2° - O conjunto de anexos mencionados no caput deste artigo compõe-se de: Diretrizes e Objetivos Gerais;
Informações básicas do município e síntese da situação sócio-economica;
Quadro de Programas com objetivos, as ações, metas físicas e valores para o quadriênio 2018 – 20121.
Art. 2° - As Leis de Diretrizes Orçamentárias, conterão para o exercício a que se referirem os programas do Plano Plurianual as prioridades que deverão ser contempladas na Lei Orçamentária Anual – LOA correspondente.
Art. 3° - As codificações de programas e ações deste Plano Plurianual serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentarias – LDO, Leis Orçamentárias – LOA e nos Projetos de Lei que os modifiquem.
Art. 4° - As receitas necessárias para a execução deste Plano Plurianual serão formadas pelas Transferências Voluntárias dos Governos Estadual e Federal, pelas Transferências Constitucionais e demais fontes enumeradas no art. 11 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5° - Os valores financeiros contidos nos ANEXOS desta Lei, sem caráter normativo, são orçados a preços de julho de 2017.podendo, entretanto, ser corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes e, da conformidade com as demais normas definidas em Lei.
Parágrafo único. Os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despesas.
Art. 6° - Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente em cada exercício do período de 2018 – 2021, fica o Poder Executivo autorizado as reajustar o Plano objeto desta Lei durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentaria anual, procedendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, tendo em vista ajustá-lo:
I – As alterações emergentes ocorridas no contexto sócio-economica e financeiro;
II – Ao processo gradual de reestruturação do gasto público do Município com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro;
III – Ao aumento de investimentos públicos, em particular os voltados para área social;
IV – A concessão de racionalidade e austeridade do gasto público municipal;
V – Aos limites impostos pela Lei Complementar n° 102/2000 de 4 de maio de 2.000;
VI – A elevação do nível de eficiência do gasto público;
VII – A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentarias;
VIII – A proposta orçamentaria anual;
Parágrafo único. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentarias e suas metas físicas e financeiras que envolvam recursos do orçamento municipal acompanhará os projetos das Leis das Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 7° - A aplicação do disposto no artigo anterior, não exime a obrigação do ajuste concomitante do orçamento do município, na forma do que a Lei Orçamentária Anual dispuser, quanto a antecipação, prorrogação, anulação ou inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras ocorrerem durante a execução orçamentária de cada exercício financeiro do período de 2018 – 2021.
Art. 8° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei especifico, observando o disposto no art. 9° desta Lei.
Parágrafo único. O projeto de lei mencionado no caput deste artigo conterá, no mínimo:
I – Na hipótese de inclusão de programa: indicação dos recursos que financiarão o programa proposto e seus objetivos;
II – Na hipótese de Alteração ou exclusão de programa: uma exposição das razões que motivaram a proposta.
Art. 9° - A inclusão exclusão ou alteração de ações orçamentarias e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Estado e ou da União, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Efetuar as alterações dos quantitativos das ações;
II – Incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos dos Governos Estadual e Federal, respectivamente.
Art. 10 – O poder executivo fica autorizado a:
I – Incluir, Excluir e Incorporar Unidades Orçamentárias;
II – Alterar o Órgão responsável por Programas e Ações;
III – Alterar os indicadores dos programas;
IV – Adequar à meta física de Ação Orçamentária para compatibiliza-la com alterações no seu valor, produto, ou, unidade de medida efetivada pelas Leis Orçamentárias e seus Créditos Adicionais.
Parágrafo único. A inclusão, Exclusão e incorporação de Unidades Orçamentarias mencionado no Caput deste Artigo, Inciso I, serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei Especifico.
Art. 11 – Os programas e ações decorrentes de projetos e ou atividades, objeto de abertura de créditos especiais autorizados por lei especifica, ficarão fazendo parte automaticamente do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 – 2021.
Art. 12 – As codificações de Programas e Ações deste Plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentarias – LDO, nas Leis Orçamentárias – LOA e seus créditos adicionais e nas Leis de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos Programas e Ações a que se vinculem.
Art. 13 – Para os exercícios de 2018 a 2021, as prioridades e metas serão definidas, nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentarias – LDO.
Art. 14 – O Plano Plurianual 2018 – 2021 será anualmente avaliado.
Parágrafo único. A avaliação do Plano Plurianual referido no Caput deste artigo será coordenada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, que expedira normas e instruções sobre tal processo.
Art. 15 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário.
Normandia – RR, 19 de dezembro de 2017.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito de Normandia
Publicado por:
Lariene Rodrigues Bezerra Mota
Código Identificador:5B8A2E42