ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 546/2025, DE 09 DE ABRIL DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeita, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Ser Mulher", destinado à distribuição gratuita de absorventes higiênicos e/ou coletores menstruais para pessoas menstruantes em situação de vulnerabilidade social no Município de Iracema/RR.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Programa de que trata o caput será referido, no âmbito do Poder Executivo Municipal, como Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
I - Promover a dignidade menstrual e a saúde pública;
II - Reduzir a evasão escolar causada pela falta de acesso a produtos menstruais;
III - Incentivar hábitos de higiene íntima saudáveis;
IV - Atender mulheres, meninas, homens transexuais e pessoas não binárias que menstruam e que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
V - Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários no período da menstruação ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição;
VI - Garantir os cuidados básicos de saúde e desenvolver os meios para a inclusão das pessoas que menstruam, em ações e programas de proteção à saúde e à dignidade menstrual; e
Art. 3º Serão beneficiárias do programa as pessoas que:
I - Estiverem devidamente cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
II - Forem alunas regularmente matriculadas na rede pública de ensino;
III - Estiverem em situação de rua ou em abrigos institucionais;
IV – Possuírem renda até 2 (dois) salários mínimos;
Art. 4º A distribuição dos absorventes higiênicos e/ou coletores menstruais será realizada mensalmente pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, onde lhes compete:
I- Oferecer equipe técnica qualificada para a organização da concessão do benefício;
II- Definir modelo de cadastro para a avaliação e concessão do benefício eventual da distribuição gratuita de absorventes higiênicos e/ou coletores menstruais.
III-Organizar distribuição / entregadas de absorventes higiênicos e/ou coletores menstruais;
IV- Divulgar para a população usuária, os critérios de inclusão no benefício da distribuição gratuita de absorventes higiênicos e/ou coletores menstruais.
Art. 5º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo normas e critérios complementares para sua execução.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo receber recursos oriundos de emendas Federais e Estaduais, convênios e parcerias com a iniciativa privada e organizações não governamentais.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 09 de Abril de 2025.
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita
Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:5C92C90F