ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N9 002/2026
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARI
“SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N9 002/2026
EDITAL DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EDUCADOR SOCIAL INDÍGENA PARA COMPOR AS EQUIPES SOCIOASSISTENCIAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS E ATUAR COMO FACILITADOR ENTRE AS COMUNIDADES E OS SERVIÇOS DO SUAS JUNTO AOS POVOS DA TERRA INDÍGENA YANOMAMI E YE’KWANA – TIYY .
A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARI/RR, por meio da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMAJARI/RR, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 19/2026, 18 de Junho de 2026, nos termos da Lei Municipal nº 291/2026 que autoriza a contratação e cria a Função Pública Temporária de Educador Social Indígena no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinada à execução do Plano de Ação de Fortalecimento e Ampliação do SUAS aos povos da Terra Indígena Yanomami e Ye’kwana – TIYY e Ye’kwana – TIYY e Ye’kwana (TIYY) em Amajari/RR e com base na Medida Provisória (MP) n.º 1.209, de 12 de março de 2024, convertida na Lei nº 14.922, de 11 de julho de 2024, e considerando a Portaria MDS nº 1.000, de 04 de julho de 2024, alterada pela Portaria MDS nº 1.035, de 29 de novembro de 2024, as quais dispõem sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos municípios dos estados do Amazonas e Roraima, incidentes sobre a Terra Indígena Yanomami, visando a estruturação de serviços socioassistenciais junto aos povos da TIYY , Resolução CIT nº 34, de 25 de novembro de 2025 e a Resolução CNAS/MDS nº 228, de 19 de março de 2026, torna público o presente Processo Seletivo Simplificado, para Contratação de EDUCADOR SOCIAL INDÍGENA.
1. DO PÚBLICO-ALVO
Profissionais pertencentes aos povos indígenas e com experiência reconhecida na atuação com povos indígenas, preferencialmente de recente contato e integrantes das comunidades da TIYY , cuja função é atuar como facilitador entre as comunidades e os serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
2. DO OBJETIVO DA SELEÇÃO
O presente processo tem como objeto selecionar 04 (quatro) indivíduos, pertencentes aos Povos Indígenas, preferencialmente membro dos Povos Indígenas da Terra Indígena Yanomami e Ye’kwana – TIYY , para atuar como educadores sociais nas equipes volantes dos municípios responsáveis pelo atendimento de Povos Indígenas da Terra Indígena Yanomami e Ye’kwana – TIYY , conforme a Portarias MDS n9 1.000, de 04 de julho de 2024, a Convenção n.9 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, a Resolução CNAS/MDS n.9 114, de 2024, do Conselho Nacional de Assistência
Social e a Portaria MDS n9 964, de 29 de fevereiro de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
O presente processo considera o disposto no § l9, Artigo 29 da Portaria MDS n9 964, de 29 de fevereiro de 2024, que dispõe:
§ 15 Entende-se por educador social o indivíduo pertencente a Povos e Comunidades Tradicionais, com a função precípua de facilitar a linguagem, o vínculo e o acesso a serviços.
§ 25 Os povos e comunidades tradicionais consultados terão o direito assegurado de definir a necessidade e a indicação do educador social a ser integrado na equipe, sendo dispensada, quando for o caso, a exigência de escolaridade de nível médio.
3. DOS REQUISITOS
São pré-requisitos para concorrer às vagas:
I - Possuir idade mínima de dezoito anos;
II - documentação civil regular;
III – conhecimento da realidade sociocultural do público atendido;
IV - habilidade de comunicação (fluente na fala e compreensão da língua portuguesa) entre a comunidade e as equipes do SUAS;
V - fluência no idioma tradicional utilizado pelas comunidades da Terra Indígena Yanomami e Ye’kwana – TIYY e Ye’kwana – TIYY e Ye’kwana – TIYY;
VI – apresentar a carta de recomendação da Associação Indígena da TIYY no momento da inscrição, conforme sua área de abrangência de representação, em conformidade ao § 2º do Artigo 2º da Portaria MDS nº 964, de 29 de fevereiro de 2024, ao Art. 7º da Portaria MDS nº 1.000, de 04 de julho de 2024, e em atenção ao item B do Art. 6º da Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT;
VII – preferência por candidatos pertencentes, preferencialmente, aos povos e comunidades da Terra Indígena Yanomami e Ye’kwana – TIYY e Ye’kwana – TIYY e Ye’kwana – TIYY.
§ 1º A exigência de escolaridade formal poderá ser flexibilizada, quando houver reconhecimento de saberes e conhecimentos específicos da realidade sociocultural da comunidade da Terra Indígena Yanomami e Ye’kwana – TIYY e Ye’kwana – TIYY, observadas as orientações do SUAS e a legislação aplicável.
§ 2º A dispensa de escolaridade formal não poderá implicar redução da remuneração prevista nesta Lei.
A comprovação de que tratam os incisos I e II deverá ser feita por meio da apresentação do CPF, RG ou outro documento oficial com foto.
O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados, localizados em qualquer agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e dos Correios, ou na Receita Federal, em tempo hábil, isto é, de forma que consiga obter o respectivo número antes do término do período de inscrição.
A comprovação de que tratam os incisos III, IV, V, VI e VII, deverá ser feita por meio de atestado de capacidade técnica a ser emitido pela Associação Indígena que fez a indicação e conforme critérios estabelecidos no formulário de Análise dos Critérios de Seleção, contido no Anexo II deste Edital.
A escolaridade poderá ser dispensada enquanto pré-requisito para a contratação, em respeito ao Artigo 29 da Portaria MDS n9 964, de 29 de fevereiro de 2024, ao Art. 79 da Portaria MDS n9 1.000, de 04 de julho de 2024, e em atenção ao item B do Art. 69 da Convenção n.9 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Os gestores das unidades ficam terminantemente proibidos de selecionarem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para contratação neste processo.
4. DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
Os pré-requisitos exigidos da pessoa candidata serão atestados após a verificação dos documentos do ANEXO II.
Para apresentação dos pré-requisitos, a pessoa candidata é responsável por observar os prazos para conclusão de cada etapa deste processo, conforme ANEXO I deste edital.
Caso as documentações exigidas no item 3.1 não sejam apresentadas dentro do prazo estabelecido no ANEXO I deste edital, a pessoa candidata estará automaticamente excluída deste processo Seletivo Simplificado.
5. DAS VAGAS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
O quantitativo de vagas para a contratação dos educadores(as) será definido conforme a necessidade do município responsável pelo atendimento de Povos Indígenas da Terra Indígena Yanomami e Ye’kwana – TIYY .
O quantitativo de educadores deve visar a ampliação do atendimento das comunidades/aldeias indígenas da Terra Indígena Yanomami e Ye’kwana – TIYY, bem como considerar o orçamento disponível.
O valor da remuneração a ser paga ao educador social será conforme o praticado pelo município de Amajari/RR aos profissionais das equipes de referência do SUAS.
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CARGO |
QUANTITATIVO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
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Educador Social |
04 + 02(CR) |
40 horas |
R$3.000,00 |
6. DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES
São atribuições do educador social, na forma da Resolução CNAS/MDS nº 228, de 19 de março de 2026:
I – facilitar a comunicação entre os usuários e as equipes do SUAS;
II – atuar como mediador cultural e linguístico junto aos povos e comunidades Terra Indígena Yanomami e Ye’kwana – TIYY;
III – apoiar a realização de atendimentos, acompanhamentos, inclusive na casa de passagem, oficinas, visitas técnicas e ações territoriais;
IV – colaborar com a identificação de demandas sociais, familiares e comunitárias;
V – auxiliar na orientação sobre acesso a serviços, programas, benefícios e documentação civil;
VI – apoiar o Cadastro Único e demais ações intersetoriais;
VII – contribuir para a construção de estratégias culturalmente adequadas de atendimento;
VIII – participar de reuniões, escutas qualificadas, consultas comunitárias e atividades de planejamento da equipe;
IX – apoiar a produção de registros, relatórios e materiais informativos;
X – exercer outras atividades compatíveis com sua função, observadas as diretrizes do SUAS e da gestão municipal.
O quantitativo de educadores devem ser suficientes para atender as comunidades/aldeias indígenas no município.
São obrigações do Contratado:
I - participar das reuniões das equipes e demais ações que for convocado;
II - exercer as atribuições e carga horária, conforme previstas neste edital;
III - atuar de forma respeitosa com todos as famílias e grupos, independente de sua região de origem;
IV - manter comportamento compatível com a atividade; V- ser assíduo e pontual;
VI - comunicar previamente à Equipe a impossibilidade de comparecimento; e
VII - observar e respeitar as normas que regem a instituição contratante.
O contratado que, porventura, exercer atividade fora do seu escopo de atuação terá o contrato rescindido, sem prejuízo da apuração de responsabilidade dos envolvidos, observado o contraditório e a ampla defesa e comprovação do fato pela contratante.
7. DO PROCESSO SELETIVO
O processo seletivo deverá ser acompanhado por uma comissão avaliadora, responsável pela organização do processo, pela análise da documentação, conforme o ANEXO III, e pelo atendimento aos candidatos para esclarecimento de dúvidas.
A comissão avaliadora deverá ser composta por membros paritários: I - das equipes de referência e gestão do SUAS do ente federado;
O processo seletivo se dará, exclusivamente, pela análise documental.
A lista com os nomes os membros da comissão de acompanhamento/avaliação deverá ser registrada em ata e publicada no site da instituição do Diário Oficial dos Municípios de Roraima.
O cronograma das ações previstas neste edital será disponibilizado Diário Oficial dos Municípios de Roraima.
O resultado preliminar do processo seletivo, deverá ser divulgado no Diário Oficial dos Municípios de Roraima.
O resultado final do processo seletivo, com os nomes dos selecionados será divulgado no Diário Oficial dos Municípios de Roraima.
O processo seletivo é composto pelas seguintes etapas:
a) Etapa 1 Inscrição contendo a carta de recomendação emitida pela Associação Indígena da TIY;
b) Etapa 2 Análise documental;
c) Etapa 3 Entrevista em língua portuguesa.
A etapa 1: consistirá na Inscrição que poderá ser realizada: presencialmente, portando toda a documentação a ser entregue, inclusive a carta de recomendação que evidencie a relação do candidato com os Yanomami na TIY, assinada por um dos dirigentes da Associação Indígena, legalmente constituído, contendo as informações dispostas no item 3, nas alineas V e VI.
A etapa 2 : consistirá em Análise documental, que será realizada presencialmente (ou online) pela comissão de seleção, conforme previsto neste edital, efetuando a pontuação em consonância com o disposto no ANEXO III - análise documental pontuação.
A etapa 3: consistirá na realização de entrevista em língua portuguesa com os candidatos selecionados para fins de comprovação do disposto no item 3 e deverá ser realizada presencialmente na Secretaria Municipal de Assistência Social–SEMAS, das 07:30 às 13:30, na Rua Raul Lima s/n, centro, Amajari-RR, nos dias 10 e 11/08/2026.
O interessado em participar do programa deverá efetivar a inscrição no email yanomamiseletivo@gmail.com ou presencialmente no local: Secretaria municipal de Assistência Social-SEMAS sito á Rua Raul Lima, s/n/ Centro, Amajari-RR, com as seguintes documentações:
a) Identificação oficial com foto;
b) Comprovante de residência atual com o nome do candidato (conta de água, luz, telefone, etc.) ou declaração do proprietário do imóvel ou declaração legível "de próprio punho", conforme Anexo VII
- Declaração de Residência, inclusive no caso de candidatos indígenas;
c) Indicação da comunidade indígena a qual pertence;
Serão considerados como critérios preferenciais para a contratação do educador social ser:
- Pertencer à etnia Yanomami ou Ye'kwana;
A comissão avaliadora do processo seletivo poderá solicitar, ao candidato ou diretamente ante as autoridades competentes, os seguintes documentos adicionais:
I - certidão de antecedentes criminais, da(s) cidade(s) da Jurisdição onde reside, da Justiça Federal;
II – certidão de antecedentes criminais, da(s) cidade(s) da Jurisdição onde reside, da Justiça Estadual ou do Distrito Federal;
III – certidão de antecedentes criminais, da(s) cidade(s) da Jurisdição onde reside, da Justiça Militar Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino;
IV- certidão de antecedentes criminais, da(s) cidade(s) da Jurisdição onde reside, da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino;
V- certidão negativa de antecedentes criminais eletrônica emitida pela Polícia Federal (https://antecedentes.dpf.gov.br/antecedentes- criminais/certidao); e
VI - certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral.
Este cadastro destina-se a suprir eventuais desistências de candidatos inicialmente convocados, bem como atender a futuras necessidades de pessoal em casos de desempenho inadequado que comprometa o desenvolvimento das atividades inerentes aos cargos e suas atribuições;
8. DAS INCRIÇÕES
As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado serão gratuitas e poderão ser na forma (presencial e/ou online), portando toda a documentação a ser entregue ou online, pelo email: yanomamiseletivo@gmail.com, até às 23h59min do dia 14/07/2026, considerando o horário local. O envio da documentação, quando da inscrição online, deverá estar em formato .PDF, .JPG, JPEG,
.PNG
O envelope com os documentos pode ser entregue na Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS no dia 09 a 14/07/2026, no horário de 07:30 às 13:30.
São requisitos obrigatórios para a inscrição:
a) Ser brasileiro;
b) Possuir idade mínima de dezoito anos;
c) Possuir a habilitação exigida para o cargo conforme o item 3 deste edital e demais qualificações requeridas no processo seletivo para o exercício do cargo na data da inscrição; e
d) Conhecer as exigências estabelecidas neste edital e estar de acordo com elas.
A inscrição implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, sobre as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
O não atendimento aos procedimentos estabelecidos para a inscrição implicará o seu cancelamento, se verificada a irregularidade a qualquer tempo.
O candidato será responsável por qualquer erro e/ou omissão, assim como pelas informações prestadas no formulário de inscrição.
O candidato que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não possa satisfazer todas as
condições estabelecidas neste edital terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos decorrentes, mesmo que aprovado no processo seletivo e que o fato seja constatado posteriormente.
Efetuada a inscrição, não será permitida qualquer tipo de alteração.
As informações prestadas no formulário de inscrição constituem inteira responsabilidade do candidato, cabendo à Comissão de Seleção o direito de excluir do Processo Seletivo àquele que preenchê-la com dados incorretos e/ou incompletos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
É vedada a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, salvo as hipóteses constitucionais de acumulação de cargos, com compatibilidade de horários.
9. DA CLASSIFICAÇÃO
A Nota Final do candidato será o resultado da somatória da pontuação obtida na 2ª etapa (análise documental) e na 3ª etapa (entrevista).
Serão desclassificados os candidatos que obtiverem pontuação inferior a 20 (vinte) pontos na 2ª etapa (análise documental) e/ou pontuação inferior a 40 (quarenta) pontos na nota final.
Em caso de empate na pontuação final entre candidatos, os critérios de desempate serão aplicados na seguinte ordem:
a) Maior idade;
b) Maior experiência na área de concorrência;
c) Maior número de cursos na área de concorrência.
Os candidatos classificados serão convocados obedecendo à ordem decrescente de classificação, iniciando-se pelo que obtiver maior pontuação até o de menor pontuação;
A convocação dos classificados será realizada de forma imediata com assinatura do contrato com vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, comprovado interesse da Administração Pública.
10. DO CADASTRO DE RESERVA
A Secretaria Municipal de Assistência Social –SEMAS poderá manter candidatos aprovados em cadastro de reserva, mesmo após o preenchimento das vagas imediatas;
Este cadastro destina-se a suprir eventuais desistências de candidatos inicialmente convocados, bem como atender a futuras necessidades de pessoal em casos de desempenho inadequado que comprometa o desenvolvimento das atividades inerentes aos cargos e suas atribuições;
A convocação de candidatos do cadastro de reserva observará, rigorosamente, a nota mínima geral de classificação estabelecida no subitem 8.2 deste edital.
11. DOS RECURSOS
Após a divulgação do resultado preliminar de cada fase do processo seletivo, as pessoas candidatas poderão interpor recurso em única e última instância, à Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, que submeterá à análise da Comissão de Seleção.
Os resultados serão disponibilizados no Diário Oficial dos Municípios, observando a data prevista de cada resultado, conforme o Anexo I - cronograma previsto deste edital.
A Comissão de Seleção do presente processo seletivo, constitui última instância para recurso, sendo soberanas suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
O prazo para interposição de recursos será aquele definido no ANEXO I - cronograma previsto a partir da publicação, nos meios supramencionados, do fato que deu origem ao questionamento.
A Comissão de Seleção disporá de igual prazo para responder às questões suscitadas. Os recursos deverão ser entregues/protocolados presencialmente no endereço: Rua Raul Lima, s/n, Centro, Amajari-RR / SEMAS ou encaminhados por meio do endereço eletrônico: yanomamiseletivo@gmail.com .
Serão preliminarmente indeferidos recursos extemporâneos, inconsistentes, que estejam fora de qualquer uma das especificações e/ou não atendam às exigências estabelecidas neste processo seletivo.
Os recursos não terão efeito suspensivo.
12. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
O resultado final do processo seletivo simplificado será homologado pela Prefeitura Municipal de Amajari/RR e divulgado no Diário do Município de Amajari/RR e no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
A comissão de seleção deve garantir meios de notificação e comunicação para que os candidatos selecionados tomem ciência da referida homologação do resultado final.
13. DA CONTRATAÇÃO
A contratação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação e dar-se- através de Termo de Contrato assinado entre as duas partes.
O candidato aprovado no certame, será contratado conforme necessidade da Administração Pública e em caráter temporário pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período por conveniência da Administração Pública. Cumpre ao candidato acompanhar as convocações através dos meios descritos no item 11. O/A candidato/a que não atender à convocação, no prazo 5(cinco) dias úteis será considerado desistente, salvo motivos de força maior ou caso fortuito, como
doenças graves (comprovadas por atestado), internações, acidentes ou erro de notificação por parte da administração. Sendo justificativa analisada pela Comissão Organizadora. Após a divulgação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, apenas os candidatos classificados e convocados, de acordo com a tabela de classificação a ser divulgada no Diário Oficial dos Municípios, deverão apresentar-se conforme Cronograma de ações na SEMAS, portando as documentações originais e cópias, conforme descrito abaixo:
I – 01 Foto 3x4
II - Carteira de Identidade, com data de expedição;
III - Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. Será aceito o cartão do CPF, Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento oficial que possua o número;
IV - Carteira de Trabalho com o número de inscrição no PIS/PASEP (somente para aqueles que já possuírem). O candidato que não possuir deverá solicitar por meio de requerimento da Instituição no momento da contratação, não sendo motivo de desclassificação do certame;
V - Comprovante de conta bancária atualizada, e habilitada para recebimento enquanto conta salário, vinculada a instituição bancária credenciada para tanto junto à União (extrato, saldo, cópia do cartão ou comprovante de atualização de conta salário emitido pela agência; e
VI- Comprovante de Residência atualizado, emitido em nome do candidato (conta de água, luz, telefone, etc.) ou declaração do proprietário do imóvel ou declaração legível "de próprio punho", conforme Anexo VII - Declaração de Residência, no caso de candidatos indígenas.
VII- Certificado de conclusão de nivel médio;
VIII- CNH, se houver;
IX- Titulo eleitoral;
X- Carteira reservista;
XI- RG e CPF ou certidão de nascimentos de dependentes;
XII- Cartão do sus.
O não comparecimento no prazo descrito no item 13 implicará a tácita desistência do candidato, independente de notificação, ocasionando a convocação do próximo candidato classificado.
14. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
O contrato de trabalho temporário se extinguirá automaticamente pelo término da sua vigência do processo seletivo que o originou, conforme estabelecido neste edital.
O contrato temporário para função pública, firmado de acordo com este edital, poderá ser extinto antes do prazo previsto, sem direito a indenização, nas seguintes condições:
a) Óbito do contratado;
b) Por iniciativa do contratado, mediante comunicação formal;
c) Por descumprimento de cláusula contratual pelo contratado, devidamente apurado e comprovado;
d) Falta de adaptação ou rendimento insatisfatório do profissional para a função pública para a qual foi contratado;
e) Por ocorrência de falta disciplinar grave, nos termos da legislação aplicável ou de regulamento interno da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, devidamente apurada;
f) Por faltas injustificadas ao trabalho, em número e frequência que caracterizem abandono da função ou descumprimento de dever funcional, conforme previsto na LC nº 053/2001.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O órgão gestor da Assistência Social, as equipes de referência do ente federado e demais envolvidos na promoção da política pública deverão auxiliar, acolher, dar suporte e orientar o educador social indígena acerca de suas atividades;
O órgão gestor da Assistência Social deverá providenciar toda a documentação e realizar os procedimentos contratuais necessários para que o Educador Social Indígena inicie suas atividades;
O contrato poderá ser rescindido, sem prejuízo da apuração de responsabilidade dos envolvidos, observado o contraditório, a ampla defesa e comprovação do fato pela contratante, e com garantia de diálogo junto às Associações Indígenas da TIYY, conforme sua área de abrangência;
O contratado que, porventura, exercer atividade fora do seu escopo de atuação terá o contrato rescindido, sem prejuízo da apuração de responsabilidade dos envolvidos, observado o contraditório e a ampla defesa e comprovação do fato pela contratante;
Os casos omissos serão resolvidos pela comissão de seleção. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
NUBIA COSTA LIMA
Prefeita Municipal de Amajari
ANEXOS DO EDITAL
ANEXO I – DETALHAMENTO DO CARGO, DESCRIÇÃO, REQUISITOS, ATIVIDADES E OBRIGAÇÕES
Cargo: Educador Social Indígena
Descrição do cargo: Profissional pertencente às etnias da Terra Indígena Yanomami, cuja comprovação de escolaridade poderá ser dispensada, o qual atuará como facilitador entre os Yanomami da TIY e os serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Trata-se de pessoa especialista, pois participa da vivência, conhece a cultura e os saberes ancestrais dos Yanomami e pode, em razão disso, contribuir e apoiar as equipes socioassistenciais no atendimento culturalmente adequado. Atribuições previstas para a especialidade Educador Social Indígena:
I - favorecer o vínculo e o acesso das comunidades e usuários(as) atendidos com as equipes de referência da Política de Assistência Social;
II - abordar, sensibilizar e identificar necessidades, apoiando na garantia da atenção, defesa e proteção a pessoas e grupos em situações de risco pessoal e social;
III - mediar e facilitar a comunicação e interações entre população usuária, equipes de referência do SUAS;
IV - deslocar-se aos territórios de dispersão populacional e de difícil acesso, quando o caso, junto com as equipes de referência do SUAS que compõem;
V - informar a ocorrência de eventos rituais e calamidades, que demandem ou restrinjam ações socioassistenciais específicas no território, bem como apoiar com informações sobre características dos territórios e formas de acesso;
VI - apoiar no desenvolvimento de atividades e estratégias de atendimento e comunicação culturalmente adequadas;
VII - apoiar na construção de ações e de formas de diálogo adequadas que fomentem e incentivem a participação ativa dos usuários nos serviços socioassistenciais e no controle social do SUAS; VIII - prestar informações, especialmente nos casos em que for necessária interpretação para a língua do usuário, sobre os direitos daquela população;
IX - auxiliar no mapeamento e na identificação de pendências das famílias e indivíduos da
comunidade, relacionadas à falta ou erro nas documentações civis básicas, que possam prejudicar o acesso às políticas;
X - colaborar no levantamento de dados necessários ao planejamento do Plano de Assistência Social, visando garantir ações eficazes e em uma linguagem acessível voltada ao atendimento socioassistencial; e
XI - mobilizar junto às equipes de assistência social e aos usuários repertório de saberes, tradições e modos próprios de organização social das comunidades para a operacionalização das atividades voltadas à promoção de direitos socioassistenciais, facilitando o diálogo intercultural e entendimentos acerca da organização social, língua, costumes, rituais, cosmovisões, dinâmicas territoriais, conhecimentos etnoecológicos. Obrigações do Contratado: Participar das reuniões das equipes e demais ações que for convocado; exercer as atribuições e carga horária, conforme previstas neste edital ou no plano de trabalho; atuar de forma respeitosa com todas as famílias e grupos, independentemente de sua região de origem; manter comportamento compatível com a atividade; ser assíduo; comunicar previamente à Equipe a impossibilidade de comparecimento; e observar e respeitar as normas que regem a instituição contratante. Contribuir na construção e na efetivação de metodologias e estratégias de atendimento particular e coletivo ao público.
ANEXO II - CRONOGRAMA DE AÇÕES
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ETAPA |
ATIVIDADE |
DATA PROVÁVEL |
|
1 |
Publicação do edital |
06/07/2026 |
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2 |
Prazo para interposição de recursos contra o edital |
07/07/2026 |
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3 |
Resultado do recurso contra o edital |
08/07/2026 |
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4 |
Período de inscrições contendo a carta de recomendação |
09 a 14/07/2026 |
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5 |
Divulgação do resultado parcial da inscrição |
20/07/2026 |
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6 |
Prazo para interposição de recursos das inscrições |
21/07/2026 |
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7 |
Homologação final das inscrições e publicação do resultados dos recursos |
24/07/2026 |
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8 |
Período de análise documental |
27 a 30/07/2026 |
|
9 |
Publicação do resultado preliminar da análise de documentos |
03/08/2026 |
|
10 |
Prazo para interposição de recursos da análise de documentos |
04/08/2026 |
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11 |
Publicação do resultado final da análise de documentos, do resultado dos recursos e convocação para entrevista |
07/08/2026 |
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12 |
Período de entrevistas |
10 e 11/08/2026 |
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13 |
Divulgação de resultados da entrevista |
13/08/2026 |
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14 |
Prazo para interposição de recursos da entrevista. |
14/08/2026 |
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15 |
Resultado final |
18/08/2026 |
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16 |
Homologação |
21/08/2026 |
ANEXO III – PONTUAÇÃO DA ANÁLISE DOCUMENTAL
Diante de todo o exposto, endossa-se, como base argumentativa do presente edital que os povos indígenas possuem constitucionalmente direitos específicos e devem ser consultados de forma adequada sempre que decisões e ações possam impactar seus modos de vida, suas terras e sua organização social.
Reitera-se que a Convenção nº 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário, estabelece que os povos indígenas têm direito a consulta livre, prévia e informada. Isso significa que, antes da formulação e implementação de medidas que possam afetá-las diretamente, é dever do Estado garantir que esses povos sejam informados de maneira transparente que possam participar ativamente das discussões a partir de seus protocolos próprios.
Assim, nota-se que o edital de contratação de educador social indígena deve reiterar a importância do processo de consulta, participação e autonomia dos Yanomami.
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NOME DO CANDIDATO: |
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ENDEREÇO |
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RG: |
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COMUNIDADE INDÍGENA: |
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ITE M |
EXPERIÊNCIA |
PONTUAÇÃ O A SER ATRIBUÍDA |
PONTUAÇÃ O MÁXIMA |
PONTUAÇÃ O ADQUIRIDA |
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01 |
Falar e compreender pelo menos uma das línguas faladas na TI Yanomami ( a ser comprovada pela carta de designação da associação) |
4,5 pontos |
4,5 pontos |
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02 |
Possuir conhceimento da realidade cultural r territorial na TI Yanomami ( a ser comprovada pela carta de designação da associação) |
3,5 pontos |
3,5 pontos |
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|
03 |
Ser fluente na fala e escuta/compreensã o da língua portuguesa ( a ser comprovada durante a entrevista) |
15 pontos |
15 pontos |
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04 |
Possui interesse em aprender políticas públicas e sobre o Sistema Único de Assistência Social ( a ser comprovada durante a entrevista) |
15 pontos |
15 pontos |
|
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05 |
Possui experiência no atendimento a povos indígenas na Política de Assistência Social ou em outras políticas setoriais. |
2,5 pontos (para cada registro de experiência, sendo considerado no máximo 2) |
5 pontos |
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ANEXO IV - DAS ENTREVISTAS EM LÍNGUA PORTUGUESA
A etapa da entrevista tem natureza classificatória. Será realizada em língua portuguesa após a conclusão da etapa de análise documental e terá duração de até 10( dez) minutos por candidato/a, de forma presencial ou online:
I. A entrevista consistirá em questionamento oral sobre motivação, interesse em se capacitar sobre temas afetos à política de Assistência Social, a fim de comprovar o disposto no item 3, alíneas e e f;
II. Serão classificados para a etapa de entrevista os candidatos que alcançarem pontuação igual ou superior a 08 (oito) pontos na entrevista, obedecida ordem decrescente de classificação;
III. A convocação para a entrevista será divulgada no endereço eletrônico no Diário Oficial dos Municípios e nos murais da Secretaria Municipal de Assistência Social–SEMAS; Rua Raul Lima, s/nº - Centro – CEP: 69.343-000 E-mail: yanomamiseletivo@gmail.com / Amajari/RR
IV. Os/as candidatos/as convocados/as deverão comparecer munidos de documento oficial de identificação com foto no local e horário a ser informado no ato da convocação, quando presencial;
V. O não comparecimento ou o comparecimento após o horário previsto na convocação para a etapa de entrevista implicará na eliminação sumária do/a candidato/a, salvo motivos de força maior ou caso fortuito, como doenças graves (comprovadas por atestado), internações, acidentes ou erro de notificação por parte da administração. Sendo justificativa analisada pela comissão de seleção;
VI. Quando a entrevista for realizada de forma virtual, o/a candidato/a deverá acessar o link disponibilizado para tal, no dia e horário constantes na convocação;
VII. Os/as candidatos/as serão entrevistados/as individualmente pela Comissão de Seleção, instituída por Portaria nº 19/2026/GAB/PMA, de 17 de junho de 2026.
VIII. Cada membro da comissão atribuirá, individualmente, pontuação na escala de 0 (zero) a 15 (quinze) pontos por pergunta. A pontuação final do candidato será a média das pontuações atribuídas pelos entrevistadores, podendo alcançar um máximo de 30( trinta) pontos.
ANEXO V – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
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Cargo pretendido: ( ) Educador Social Indígena |
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Nome Completo: |
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Data de nascimento: |
CPF: |
RG: |
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Endereço: |
Bairro: |
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Tefefone: |
Município: |
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( )RG/CPF ( ) Diploma ( ) Comprovantes diversos |
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Assinatura do candidato: |
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Local: ,-RR, / /2026. |
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ANEXO VI – FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Eu,_________________________________________, portador(a) do RG____________________ e inscrito no CPF nº ____________________________, pertecente à comunidade _______________________________, venho solicitar______
Atenciosamente,
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Assinatura
Amajarí-RR, _______ de _____________ de 2026.
ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA (Poderá ser escrita à mão)
Eu,___ __, portador (a) do RG nº ________________________, UF____________________, CPF nº _____________, Declaro para os devidos fins que resido no endereço ______.
Por ser verdade, assino e dou fé.
Local:________________________, _____de ____________________de 2026.
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Assinatura do candidato
Eu ……………………. inscrito (a) no Cadastro Nacional de Pessoas Fisicas – CPF, sob nº …………………residente e domiciliado (a) na (o) ………………………..nº …………., Bairro:………………….., Município ………………….., declare junto a Secretaria
Municipal de Assistência Social de Amajari – SEMAS, que estou desistindo da celebração de contrato temporário, mediante Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026, realizado por esta Secretaria.
Amajari/RR,……/……/………
……………………..
Declarante
Publicado por:
Marcela Pinheiro
Código Identificador:5D1912EE