ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. (74, I, DA LEI 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 133/2025-SMAD - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025-SELCO.
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE.
(74, I, da Lei 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 133/2025-SMAD - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025-SELCO.
DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE.
O Senhor Prefeito do Município de Bonfim-RR, RECONHECE a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025-SELCO, fundamentada no artigo 74, I, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência apenso aos autos.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 15 (QUINZE) INSCRIÇÕES PARA SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO NO SEMINÁRIO SOLUÇÃO EMPRETEC, MINISTRADO PELO SEBRAE RORAIMA.
CONTRATADA: SEBRAE-SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RORAIMA, CNPJ 04.685.236/0001-60
ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: A estimativa dosvaloresé de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
Diante dos dados expostos e da documentação apresentada RATIFICA A SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 74, I, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência e demais documentos apensos aos autos. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torna-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, reconheço e ratifico o ato INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Publique-se nos meios oficiais de comunicação.
Bonfim-RR, em 14 de outubro de 2025.
ROMUALDO FEITOSA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:5D9D60D9