ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. (74, I, DA LEI 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 133/2025-SMAD - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025-SELCO.

RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE.

(74, I, da Lei 14.133/2021)

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 133/2025-SMAD - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025-SELCO.

 

DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE.

O Senhor Prefeito do Município de Bonfim-RR, RECONHECE a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025-SELCO, fundamentada no artigo 74, I, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência apenso aos autos.

 

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 15 (QUINZE) INSCRIÇÕES PARA SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO NO SEMINÁRIO SOLUÇÃO EMPRETEC, MINISTRADO PELO SEBRAE RORAIMA.

 

CONTRATADA: SEBRAE-SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RORAIMA, CNPJ 04.685.236/0001-60

 

ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: A estimativa dosvaloresé de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

 

DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

Diante dos dados expostos e da documentação apresentada RATIFICA A SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 74, I, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência e demais documentos apensos aos autos. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torna-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, reconheço e ratifico o ato INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

 

Publique-se nos meios oficiais de comunicação.

 

Bonfim-RR, em 14 de outubro de 2025.

 

ROMUALDO FEITOSA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:5D9D60D9