ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 448/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022

“FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1º - A Câmara Municipal de São João da Baliza/RR, em expressão legítima da constitucionalidade, reconhece sobre a presente Lei, os preceitos estabelecidos na Constituição Federal, em Art. 29- A, Inciso V, Art. 37, Inciso X e IX e parágrafo 4° do Art. 39, § 4 que trata do subsídio dos Vereadores.

I – Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR reger-se-ão nos termos da Lei.

Art.2º - Fica fixado o novo quadro do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR.

I – Os subsídios dos Vereadores e equivalentes poderão ser reajustados na primeira quinzena do mês de janeiro de cada ano, estimado na Receita do Exercício anterior, com base na Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal.

Art.3º - Quadro de fixação da remuneração dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR.

 

Presidente

R$ 4.000,00

Primeiro Secretário

R$ 3.700,00

Vereadores

R$ 3.500,00

 

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

São João da Baliza/RR, 08 de dezembro de 2022.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita de São João da Baliza/RR


Publicado por:
Geovanna Rodrigues de Sousa
Código Identificador:61795D03