ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI N° 508/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
LEI N° 508/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe Sobre: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Alto Alegre-RR para implantação de Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Novo Horizonte, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Alto Alegre-RR, para o exercício financeiro de 2025, crédito adicional especial no valor deR$ 1.887.023,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil e vinte e três reais), com a seguinte destinação:
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Código Orçamentário |
Descrição |
Valor (R$) |
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10.301.0014.1188.0000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES - Construção de UBS Porte I |
1.887.023,00 |
Art. 2º Os recursos referidos no Art. 1º decorrem detransferência de programa, repassada ao Município por meio do Ministério da Saúde, para execução no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (Requalifica UBS).
Art. 3º O crédito aberto por esta Lei será utilizado exclusivamente para a construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) no endereço:Avenida Nossa Senhora da Consolata, s/nº, bairro Novo Horizonte, Alto Alegre-RR, conforme Proposta nº 15713.2300001/24-001.
Art. 5º Haverá contrapartida do município no montante de R$ 383.977,00 (trezentos e oitenta e três mil, novecentos e setenta e sete reais), por meio de recurso próprio.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre-RR, 12 de junho de 2025.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito do Município de Alto Alegre-RR
Publicado por:
Vanuza de Sousa
Código Identificador:61C14C9B