ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caroebe para o exercício de 2023.
O Prefeito do Município de Caroebe, senhor OSMAR SERRA BONFIM FILHO faço saber que a Câmara Municipal, na Sessão Ordinária de nº202 de 14 de dezembro 2022, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Caroebe para o exercício de 2023, estima a Receita Liquida e fixa a Despesa em R$ 50.011.618,00 (Cinquenta Milhões onze mil seiscentos e dezoito reais):
- Orçamento Fiscal em R$ 38.010.499,09, (Trinta e Oito milhões, Dez mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e nove centavos);
- Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.001.118,91, (Dez Milhões um mil e cento e dezoito reais e noventa e um centavos);
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Fundo Municipal de Saúde - FMS, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Educação e Ensino, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
|
Receitas Correntes |
20.892.181,22 |
|
Receita de Impostos Taxas e Contribuições |
1.303.646,82 |
|
Receita Patrimonial |
133.593,60 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
19.454.940,80 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
|
Receita de Capital |
0,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferência de Capital |
8.820.435,27 |
|
Subtotal |
29.712.616,49 |
- RECEITA DOS FUNDOS
|
Fundo Municipal de Educação - FUNDEB |
11.837.716,86 |
|
Fundo Municipal do Desenvolvimento Da Educação - MDE/FNDE |
2.241.554,60 |
|
Fundo Municipal de Saúde - FMS |
6.919.103,63 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS |
1.564.789,05 |
|
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA |
559.103,05 |
|
Subtotal |
23.122.267,19 |
- DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB
|
(-) Dedução da Receita Formação do FUNDEB |
-2.823.265,68 |
|
Subtotal |
-2.823.265,68 |
RECEITA TOTAL DISPONÍVEIS
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
DESCRIMINAÇÃO |
VALOR |
|
01 - Legislativa |
955.037,50 |
|
04 - Administração |
5.197.376,61 |
|
08 - Assistência Social |
2.589.693,12 |
|
10 - Saúde |
9.411.425,79 |
|
12 - Educação |
14.664.135,46 |
|
13 - Cultura |
824.134,40 |
|
15 - Urbanismo |
7.956.109,05 |
|
16 - Habitação |
157.989,82 |
|
17 - Saneamento |
1.617.059,38 |
|
18 - Gestão Ambiental |
991.957,56 |
|
20 - Agricultura |
3.468.004,73 |
|
25 - Energia |
588.073,78 |
|
27 - Desporto e Lazer |
745.952,70 |
|
99 - Reserva de Contingência (Geral) |
844.668,10 |
|
TOTAL |
50.011.618,00 |
- POR ÓRGÃO E UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
|
ÓRGÃO/UNIDADE |
VALOR |
|
01.01.00 -Câmara Legislativa |
955.037,50 |
|
02.01.00 - Gabinete do Prefeito |
507.632,02 |
|
02.01.01 -Procuradoria |
28.866,64 |
|
02.01.02 - Controle Interno |
31.901,95 |
|
02.01.03 - Ouvidoria Municipal |
27.930,89 |
|
02.02.02 - Secretaria Municipal de Adm. Planej. e Finanças |
3.855.816,04 |
|
02.03.00 - Fundo da Educação FUNDEB |
11.837.716,86 |
|
02.04.00 - Fundo Municipal de Saúde - FMS |
5.360.038,96 |
|
02.04.02 - Secretaria Municipal de Saúde 15% |
2.490.957,05 |
|
02.04.02 - Gestão de Convênios FMS |
1.560.429,78 |
|
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
991.957,56 |
|
02.06.00 - Fundo Municipal de Assistência Social |
1.108.114,11 |
|
02.06.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.109.896,68 |
|
02.06.02 - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente |
54.793,00 |
|
02.06.03 - Gestão dos Convênios FMAS |
316.889,33 |
|
02.07.00 - Secretaria Mun. Educação, Cultura e Desporto |
934.485,06 |
|
02.07.01 - Fundo Municipal de Educação 25% MDE |
728.887,70 |
|
02.07.02 - Gestão dos Programas do FNDE |
507.655,09 |
|
02.07.03 - GESTÃO de Convênio Educação |
986.574,55 |
|
02.07.04 - GESTÃO do Esporte |
743.358,45 |
|
02.07.05 - Gestão da Cultura |
178.527,50 |
|
02.08.01 - Secretaria Municipal de Infraestrutura |
2.408.426,79 |
|
02.08.02 - Gestão de Convênios Infraestrutura PMC |
8.973.051,66 |
|
02.09.01-Secretaria Mun. Agricultura, Irrigação e Abastecimento |
930.380,73 |
|
02.09.02 - Gestão de Convênios da Agricultura |
2.537.624,00 |
|
90.99.99 - Reserva de Contingência |
844.668,10 |
|
TOTAL |
50.011.618,00 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2022, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de receitas próprias dos Fundos Municipais.
Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, Caroebe-RR,16 de dezembro de 2022.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:62055671