ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caroebe para o exercício de 2023.

 

O Prefeito do Município de Caroebe, senhor OSMAR SERRA BONFIM FILHO faço saber que a Câmara Municipal, na Sessão Ordinária de nº202 de 14 de dezembro 2022, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Caroebe para o exercício de 2023, estima a Receita Liquida e fixa a Despesa em R$ 50.011.618,00 (Cinquenta Milhões onze mil seiscentos e dezoito reais):

 

- Orçamento Fiscal em R$ 38.010.499,09, (Trinta e Oito milhões, Dez mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e nove centavos);

 

- Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.001.118,91, (Dez Milhões um mil e cento e dezoito reais e noventa e um centavos);

 

Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Fundo Municipal de Saúde - FMS, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Educação e Ensino, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

- ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

 

Receitas Correntes

20.892.181,22

Receita de Impostos Taxas e Contribuições

1.303.646,82

Receita Patrimonial

133.593,60

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

19.454.940,80

Outras Receitas Correntes

0,00

Receita de Capital

0,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferência de Capital

8.820.435,27

Subtotal

29.712.616,49

 

- RECEITA DOS FUNDOS

 

Fundo Municipal de Educação - FUNDEB

11.837.716,86

Fundo Municipal do Desenvolvimento Da Educação - MDE/FNDE

2.241.554,60

 

Fundo Municipal de Saúde - FMS

6.919.103,63

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

1.564.789,05

Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA

559.103,05

Subtotal

23.122.267,19

 

- DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB

 

(-) Dedução da Receita Formação do FUNDEB

-2.823.265,68

Subtotal

-2.823.265,68

 

RECEITA TOTAL DISPONÍVEIS

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

- POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

DESCRIMINAÇÃO

VALOR

01 - Legislativa

955.037,50

04 - Administração

5.197.376,61

08 - Assistência Social

2.589.693,12

10 - Saúde

9.411.425,79

12 - Educação

14.664.135,46

13 - Cultura

824.134,40

15 - Urbanismo

7.956.109,05

16 - Habitação

157.989,82

17 - Saneamento

1.617.059,38

18 - Gestão Ambiental

991.957,56

 

20 - Agricultura

3.468.004,73

25 - Energia

588.073,78

27 - Desporto e Lazer

745.952,70

99 - Reserva de Contingência (Geral)

844.668,10

TOTAL

50.011.618,00

 

- POR ÓRGÃO E UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

 

ÓRGÃO/UNIDADE

VALOR

01.01.00 -Câmara Legislativa

955.037,50

02.01.00 - Gabinete do Prefeito

507.632,02

02.01.01 -Procuradoria

28.866,64

02.01.02 - Controle Interno

31.901,95

02.01.03 - Ouvidoria Municipal

27.930,89

02.02.02 - Secretaria Municipal de Adm. Planej. e Finanças

3.855.816,04

02.03.00 - Fundo da Educação FUNDEB

11.837.716,86

02.04.00 - Fundo Municipal de Saúde - FMS

5.360.038,96

02.04.02 - Secretaria Municipal de Saúde 15%

2.490.957,05

02.04.02 - Gestão de Convênios FMS

1.560.429,78

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

991.957,56

02.06.00 - Fundo Municipal de Assistência Social

1.108.114,11

02.06.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social

1.109.896,68

02.06.02 - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente

54.793,00

02.06.03 - Gestão dos Convênios FMAS

316.889,33

02.07.00 - Secretaria Mun. Educação, Cultura e Desporto

934.485,06

02.07.01 - Fundo Municipal de Educação 25% MDE

728.887,70

02.07.02 - Gestão dos Programas do FNDE

507.655,09

02.07.03 - GESTÃO de Convênio Educação

986.574,55

02.07.04 - GESTÃO do Esporte

743.358,45

02.07.05 - Gestão da Cultura

178.527,50

02.08.01 - Secretaria Municipal de Infraestrutura

2.408.426,79

02.08.02 - Gestão de Convênios Infraestrutura PMC

8.973.051,66

02.09.01-Secretaria Mun. Agricultura, Irrigação e Abastecimento

930.380,73

 

02.09.02 - Gestão de Convênios da Agricultura

2.537.624,00

90.99.99 - Reserva de Contingência

844.668,10

TOTAL

50.011.618,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2022, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

 

Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

 

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

 

Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;

 

Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de receitas próprias dos Fundos Municipais.

 

Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025).

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito, Caroebe-RR,16 de dezembro de 2022.

 

OSMAR SERRA BONFIM FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
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