ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 438/2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI N° 438/2026 Pacaraima, 16 de junho de 2026.
“INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SEMPDEC, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SIMPDEC, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FMPDEC, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 288/2019 E Nº 289/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PACARAIMA – RORAIMA
2026
LEI N° 438/2026 Pacaraima, 16 de junho de 2026.
“INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SEMPDEC, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SIMPDEC, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FMPDEC, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 288/2019 E Nº 289/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Pacaraima, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC, órgão da administração direta, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º A SEMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, em conformidade com a Lei nº 12.608/2012.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil é responsável por planejar, coordenar e executar as políticas públicas de proteção e defesa civil no Município.
CAPÍTULO II
DA MISSÃO, VISÃO E VALORES
Art. 4º A missão da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil consiste em proteger a vida, reduzir riscos de desastres e fortalecer a resiliência da população do Município de Pacaraima.
Art. 5º A visão institucional da Secretaria é consolidar-se como órgão estratégico e permanente de gestão de riscos e desastres no âmbito municipal.
Art. 6º A atuação da Secretaria será orientada pelos seguintes valores:
I – proteção da vida;
II – prevenção de riscos;
III – responsabilidade pública;
IV – eficiência administrativa;
V – integração institucional;
VI – transparência;
VII – participação social;
VIII – sustentabilidade;
IX – respeito às comunidades tradicionais e indígenas.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DA SEMPDEC
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I – coordenar a política municipal de proteção e defesa civil;
II – identificar e mapear áreas de risco;
III – elaborar o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;
IV – elaborar planos de contingência;
V – coordenar ações de prevenção e mitigação de riscos;
VI – coordenar ações de resposta a emergências;
VII – promover assistência humanitária às populações afetadas;
VIII – avaliar danos e prejuízos decorrentes de desastres;
IX – apoiar o Poder Executivo na decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
X – promover educação preventiva;
XI – estimular a criação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil – NUDECs;
XII – manter atualizado o cadastro municipal de áreas de risco;
XIII – manter atualizados os sistemas nacionais de informações sobre desastres.
XIV – manter atualizado o cadastro do Município de Pacaraima junto aos sistemas nacionais de gestão de desastres.
CAPÍTULO IV
DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Art. 8º A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil exercerá poder de polícia administrativa nas matérias relacionadas à prevenção de riscos e desastres.
Art. 9º No exercício do poder de polícia administrativa, poderá:
I – realizar vistorias técnicas;
II – emitir notificações preventivas;
III – recomendar medidas de segurança;
IV – interditar áreas ou edificações que apresentem risco à vida;
V – requisitar apoio de outros órgãos públicos.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SEMPDEC
Art. 10 A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil possuirá estrutura administrativa composta por:
I – Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II – Coordenador de Gestão de Riscos;
III – Coordenador de Resposta e Operações;
IV – Assessor Técnico.
Parágrafo único. A função de Assessor Técnico será exercida por servidor efetivo do quadro permanente do Município, designado pelo Chefe do Poder Executivo, percebendo a gratificação correspondente à Função Gratificada FG-24, prevista no Anexo III – Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 289/2019.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 11 Compete ao Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I – dirigir e coordenar as atividades da Secretaria;
II – representar o Município junto aos órgãos de defesa civil;
III – coordenar ações emergenciais;
IV – supervisionar o funcionamento do Sistema Municipal de Defesa Civil.
V - proceder à alimentação do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 12 Compete ao Coordenador de Gestão de Riscos:
I – promover estudos técnicos de risco;
II – elaborar planos de contingência;
III – coordenar ações preventivas.
Art. 13 Compete ao Coordenador de Resposta e Operações:
I – coordenar ações emergenciais;
II – mobilizar recursos operacionais;
III – apoiar ações humanitárias.
Art. 14 Compete ao Assessor Técnico de Defesa Civil:
I – elaborar relatórios técnicos;
II – manter banco de dados de ocorrências;
III – realizar mapeamentos de risco;
IV – manter arquivos organizados;
V – Auxiliar na alimentação e atualização do sistema S2ID – Sistema Integrado de Informações sobre Desastres.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 15 Fica instituído o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC.
Art. 16 Integram o SIMPDEC:
I – Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II – demais secretarias municipais;
III – órgãos estaduais e federais;
IV – entidades da sociedade civil;
V – voluntários.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 17 Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
Art. 18 O Conselho será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e segmentos:
I – da Secretaria de Defesa Civil;
II – da Secretaria de Obras;
III – da Secretaria de Saúde;
IV – da Secretaria de Assistência Social;
V – da Secretaria de Educação;
VI – da Guarda Civil Municipal;
VII – das comunidades indígenas;
VIII – da sociedade civil.
Art. 19 O mandato dos conselheiros será de 2 anos, permitida recondução.
Art. 20 Em caráter excepcional e transitório, a presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil até a aprovação do Regimento Interno do colegiado.
CAPÍTULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 21 Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDEC.
Art. 22 Compete ao FMPDEC o financiamento das seguintes ações:
I – prevenção;
II – mitigação;
III – resposta a desastres;
IV – recuperação de áreas afetadas;
V – capacitação e aquisição de equipamentos.
Art. 23 Constituem receitas do FMPDEC:
I – dotações orçamentárias;
II – transferências federais e estaduais;
III – convênios;
IV – doações;
V – emendas parlamentares.
Art. 24 A gestão administrativa do FMPDEC caberá à Secretaria Municipal de Defesa Civil.
Art. 25 A gestão financeira caberá à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 26 A ordenação de despesas caberá ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO X
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 288/2019
Art. 27 O art. 11 da Lei Municipal nº 288/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
IX – Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC.
Art. 28 Ficam revogados os dispositivos da Lei nº 288/2019 que tratam do Departamento de Proteção e Defesa Civil vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.
CAPÍTULO XI
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 289/2019
Art. 29 Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil - SEMPDEC os seguintes cargos em comissão:
I – Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil – 01 (subsídio equivalente ao de Secretário Municipal);
II – Coordenador de Gestão de Riscos – 01 (remuneração equivalente ao cargo de Coordenador previsto na Lei Municipal nº 289/2019 e reajustado pela Lei Municipal 410/2025);
III – Coordenador de Resposta e Operações – 01 (remuneração equivalente ao cargo de Coordenador previsto na Lei Municipal nº 289/2019 e reajustado pela Lei Municipal 410/2025).
Art. 30 Os cargos previstos neste artigo passam a integrar o quadro de cargos em comissão da Lei Municipal nº 289/2019.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 32 As despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 33 As alterações promovidas por esta Lei deverão ser incorporadas às versões consolidadas das Leis Municipais nº 288/2019 e nº 289/2019.
Art. 34 Integram a presente Lei, para todos os efeitos legais, os seguintes anexos:
I – Organograma da SEMPDEC;
II – Quadro de cargos da SEMPDEC;
III – Estrutura administrativa consolidada da Prefeitura Municipal;
IV – Matriz Operacional do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pacaraima, em 16 de junho de 2026.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima
ANEXO I - ORGANOGRAMA GERAL DA PREFEITURA
(estrutura simplificada após a lei)
ANEXO II – QUADRO DE CARGOS DA SEMPDEC
|
Cargo |
Quantidade |
|
Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil |
01 |
|
Coordenador de Gestão de Riscos |
01 |
|
Coordenador de Resposta e Operações |
01 |
|
Assessor Técnico |
01 |
|
Total |
04 |
ANEXO III - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONSOLIDADA DO PODER EXECUTIVO
(Atualizado após alteração da Lei nº 288/2019)
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
Procuradoria Geral do Município
Controladoria Geral do Município
II – SECRETARIAS MUNICIPAIS
I – Secretaria Municipal de Administração
II – Secretaria Municipal de Fazenda
III – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
IV – Secretaria Municipal de Saúde
V – Secretaria Municipal de Assistência Social
VI – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
VII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
VIII – Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
IX – Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC
III – Estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil:
- Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil;
- Coordenador de Gestão de Riscos;
- Coordenador de Resposta e Operações;
- Assessor Técnico.
IV – ÓRGÃO COLEGIADO VINCULADO
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
V – INSTRUMENTO DE GESTÃO
Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDEC.
ANEXO IV
MATRIZ OPERACIONAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SIMPDEC
EIXO 1 – GESTÃO DE RISCOS E PREVENÇÃO
|
Órgão |
Competência |
|
SEMPDEC |
Coordenação geral das ações de prevenção e gestão de riscos |
|
Secretaria de Obras |
Obras de drenagem, contenção e infraestrutura preventiva |
|
Secretaria de Meio Ambiente |
Monitoramento ambiental e gestão de áreas vulneráveis |
|
Secretaria de Educação |
Educação preventiva nas escolas |
|
Secretaria de Assistência Social |
Identificação de famílias em situação de vulnerabilidade |
|
Comunidades e NUDECs |
Participação comunitária e monitoramento local |
EIXO 2 – PREPARAÇÃO E PLANEJAMENTO OPERACIONAL PARA EMERGÊNCIAS
|
Órgão |
Competência |
|
SEMPDEC |
Elaboração de planos de contingência |
|
Secretaria de Saúde |
Preparação de atendimento emergencial |
|
Secretaria de Assistência Social |
Planejamento de abrigos temporários |
|
Secretaria de Administração |
Apoio logístico e mobilização de recursos |
|
Guarda Civil Municipal |
Apoio à segurança e controle de áreas afetadas |
EIXO 3 – RESPOSTA A DESASTRES
|
Órgão |
Competência |
|
SEMPDEC |
Coordenação da resposta emergencial |
|
Secretaria de Saúde |
Atendimento médico emergencial |
|
Secretaria de Assistência Social |
Atendimento humanitário e gestão de abrigos |
|
Secretaria de Obras |
Desobstrução de vias e recuperação emergencial |
|
Guarda Civil Municipal |
Segurança e controle de acesso em áreas afetadas |
|
Corpo de Bombeiros / Defesa Civil Estadual |
Apoio técnico-operacional |
EIXO 4 – RECUPERAÇÃO E RECONSTRUÇÃO
|
Órgão |
Competência |
|
SEMPDEC |
Avaliação de danos e coordenação da recuperação |
|
Secretaria de Obras |
Reconstrução de infraestrutura |
|
Secretaria de Assistência Social |
Apoio às famílias afetadas |
|
Secretaria de Fazenda |
Gestão de recursos e apoio financeiro |
|
Secretaria de Planejamento |
Planejamento de recuperação urbana |
EIXO 5 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES E SISTEMAS DE MONITORAMENTO
|
Responsável |
Competência |
|
SEMPDEC |
Coordenação institucional das informações |
|
Assessor Técnico |
Alimentação e atualização do sistema S2ID – Sistema Integrado de Informações sobre Desastres |
|
Secretaria de Administração |
Apoio tecnológico e logístico |
|
Prefeito Municipal |
Solicitação de reconhecimento de emergência ou calamidade |
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:624E1D1B