ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 438/2026

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

LEI N° 438/2026 Pacaraima, 16 de junho de 2026.

 

“INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SEMPDEC, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SIMPDEC, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FMPDEC, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 288/2019 E Nº 289/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

PACARAIMA – RORAIMA

2026

 

LEI N° 438/2026 Pacaraima, 16 de junho de 2026.

 

“INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SEMPDEC, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SIMPDEC, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FMPDEC, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 288/2019 E Nº 289/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Pacaraima, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC, órgão da administração direta, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º A SEMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, em conformidade com a Lei nº 12.608/2012.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil é responsável por planejar, coordenar e executar as políticas públicas de proteção e defesa civil no Município.

 

CAPÍTULO II

DA MISSÃO, VISÃO E VALORES

 

Art. 4º A missão da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil consiste em proteger a vida, reduzir riscos de desastres e fortalecer a resiliência da população do Município de Pacaraima.

 

Art. 5º A visão institucional da Secretaria é consolidar-se como órgão estratégico e permanente de gestão de riscos e desastres no âmbito municipal.

 

Art. 6º A atuação da Secretaria será orientada pelos seguintes valores:

I – proteção da vida;

II – prevenção de riscos;

III – responsabilidade pública;

IV – eficiência administrativa;

V – integração institucional;

VI – transparência;

VII – participação social;

VIII – sustentabilidade;

IX – respeito às comunidades tradicionais e indígenas.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DA SEMPDEC

 

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil:

I – coordenar a política municipal de proteção e defesa civil;

II – identificar e mapear áreas de risco;

III – elaborar o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;

IV – elaborar planos de contingência;

V – coordenar ações de prevenção e mitigação de riscos;

VI – coordenar ações de resposta a emergências;

VII – promover assistência humanitária às populações afetadas;

VIII – avaliar danos e prejuízos decorrentes de desastres;

IX – apoiar o Poder Executivo na decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública;

X – promover educação preventiva;

XI – estimular a criação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil – NUDECs;

XII – manter atualizado o cadastro municipal de áreas de risco;

XIII – manter atualizados os sistemas nacionais de informações sobre desastres.

XIV – manter atualizado o cadastro do Município de Pacaraima junto aos sistemas nacionais de gestão de desastres.

 

CAPÍTULO IV

DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil exercerá poder de polícia administrativa nas matérias relacionadas à prevenção de riscos e desastres.

 

Art. 9º No exercício do poder de polícia administrativa, poderá:

I – realizar vistorias técnicas;

II – emitir notificações preventivas;

III – recomendar medidas de segurança;

IV – interditar áreas ou edificações que apresentem risco à vida;

V – requisitar apoio de outros órgãos públicos.

 

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SEMPDEC

 

Art. 10 A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil possuirá estrutura administrativa composta por:

I – Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil;

II – Coordenador de Gestão de Riscos;

III – Coordenador de Resposta e Operações;

IV – Assessor Técnico.

 

Parágrafo único. A função de Assessor Técnico será exercida por servidor efetivo do quadro permanente do Município, designado pelo Chefe do Poder Executivo, percebendo a gratificação correspondente à Função Gratificada FG-24, prevista no Anexo III – Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 289/2019.

 

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

Art. 11 Compete ao Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil:

I – dirigir e coordenar as atividades da Secretaria;

II – representar o Município junto aos órgãos de defesa civil;

III – coordenar ações emergenciais;

IV – supervisionar o funcionamento do Sistema Municipal de Defesa Civil.

V - proceder à alimentação do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 12 Compete ao Coordenador de Gestão de Riscos:

I – promover estudos técnicos de risco;

II – elaborar planos de contingência;

III – coordenar ações preventivas.

 

Art. 13 Compete ao Coordenador de Resposta e Operações:

I – coordenar ações emergenciais;

II – mobilizar recursos operacionais;

III – apoiar ações humanitárias.

 

Art. 14 Compete ao Assessor Técnico de Defesa Civil:

I – elaborar relatórios técnicos;

II – manter banco de dados de ocorrências;

III – realizar mapeamentos de risco;

IV – manter arquivos organizados;

V – Auxiliar na alimentação e atualização do sistema S2ID – Sistema Integrado de Informações sobre Desastres.

 

CAPÍTULO VII

DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

Art. 15 Fica instituído o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC.

 

Art. 16 Integram o SIMPDEC:

I – Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

II – demais secretarias municipais;

III – órgãos estaduais e federais;

IV – entidades da sociedade civil;

V – voluntários.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

Art. 17 Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

 

Art. 18 O Conselho será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e segmentos:

I – da Secretaria de Defesa Civil;

II – da Secretaria de Obras;

III – da Secretaria de Saúde;

IV – da Secretaria de Assistência Social;

V – da Secretaria de Educação;

VI – da Guarda Civil Municipal;

VII – das comunidades indígenas;

VIII – da sociedade civil.

 

Art. 19 O mandato dos conselheiros será de 2 anos, permitida recondução.

 

Art. 20 Em caráter excepcional e transitório, a presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil até a aprovação do Regimento Interno do colegiado.

 

CAPÍTULO IX

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

Art. 21 Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDEC.

 

Art. 22 Compete ao FMPDEC o financiamento das seguintes ações:

I – prevenção;

II – mitigação;

III – resposta a desastres;

IV – recuperação de áreas afetadas;

V – capacitação e aquisição de equipamentos.

 

Art. 23 Constituem receitas do FMPDEC:

I – dotações orçamentárias;

II – transferências federais e estaduais;

III – convênios;

IV – doações;

V – emendas parlamentares.

 

Art. 24 A gestão administrativa do FMPDEC caberá à Secretaria Municipal de Defesa Civil.

 

Art. 25 A gestão financeira caberá à Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Art. 26 A ordenação de despesas caberá ao Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO X

DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 288/2019

 

Art. 27 O art. 11 da Lei Municipal nº 288/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

IX – Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC.

 

Art. 28 Ficam revogados os dispositivos da Lei nº 288/2019 que tratam do Departamento de Proteção e Defesa Civil vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.

 

CAPÍTULO XI

DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 289/2019

 

Art. 29 Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil - SEMPDEC os seguintes cargos em comissão:

I – Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil – 01 (subsídio equivalente ao de Secretário Municipal);

II – Coordenador de Gestão de Riscos – 01 (remuneração equivalente ao cargo de Coordenador previsto na Lei Municipal nº 289/2019 e reajustado pela Lei Municipal 410/2025);

III – Coordenador de Resposta e Operações – 01 (remuneração equivalente ao cargo de Coordenador previsto na Lei Municipal nº 289/2019 e reajustado pela Lei Municipal 410/2025).

 

Art. 30 Os cargos previstos neste artigo passam a integrar o quadro de cargos em comissão da Lei Municipal nº 289/2019.

 

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

 

Art. 32 As despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 33 As alterações promovidas por esta Lei deverão ser incorporadas às versões consolidadas das Leis Municipais nº 288/2019 e nº 289/2019.

 

Art. 34 Integram a presente Lei, para todos os efeitos legais, os seguintes anexos:

I – Organograma da SEMPDEC;

II – Quadro de cargos da SEMPDEC;

III – Estrutura administrativa consolidada da Prefeitura Municipal;

IV – Matriz Operacional do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Pacaraima, em 16 de junho de 2026.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito do Município de Pacaraima

 

ANEXO I - ORGANOGRAMA GERAL DA PREFEITURA

(estrutura simplificada após a lei)

 

ANEXO II – QUADRO DE CARGOS DA SEMPDEC

 

Cargo

Quantidade

Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil

01

Coordenador de Gestão de Riscos

01

Coordenador de Resposta e Operações

01

Assessor Técnico

01

Total

04

 

ANEXO III - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONSOLIDADA DO PODER EXECUTIVO

(Atualizado após alteração da Lei nº 288/2019)

 

I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO

Gabinete do Prefeito

Procuradoria Geral do Município

Controladoria Geral do Município

 

II – SECRETARIAS MUNICIPAIS

I – Secretaria Municipal de Administração

II – Secretaria Municipal de Fazenda

III – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

IV – Secretaria Municipal de Saúde

V – Secretaria Municipal de Assistência Social

VI – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

VII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

VIII – Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública

IX – Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC

 

III – Estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil:

- Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil;

- Coordenador de Gestão de Riscos;

- Coordenador de Resposta e Operações;

- Assessor Técnico.

 

IV – ÓRGÃO COLEGIADO VINCULADO

Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

 

V – INSTRUMENTO DE GESTÃO

Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDEC.

 

ANEXO IV

MATRIZ OPERACIONAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE

PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SIMPDEC

 

EIXO 1 – GESTÃO DE RISCOS E PREVENÇÃO

 

Órgão

Competência

SEMPDEC

Coordenação geral das ações de prevenção e gestão de riscos

Secretaria de Obras

Obras de drenagem, contenção e infraestrutura preventiva

Secretaria de Meio Ambiente

Monitoramento ambiental e gestão de áreas vulneráveis

Secretaria de Educação

Educação preventiva nas escolas

Secretaria de Assistência Social

Identificação de famílias em situação de vulnerabilidade

Comunidades e NUDECs

Participação comunitária e monitoramento local

 

EIXO 2 – PREPARAÇÃO E PLANEJAMENTO OPERACIONAL PARA EMERGÊNCIAS

 

Órgão

Competência

SEMPDEC

Elaboração de planos de contingência

Secretaria de Saúde

Preparação de atendimento emergencial

Secretaria de Assistência Social

Planejamento de abrigos temporários

Secretaria de Administração

Apoio logístico e mobilização de recursos

Guarda Civil Municipal

Apoio à segurança e controle de áreas afetadas

 

EIXO 3 – RESPOSTA A DESASTRES

 

Órgão

Competência

SEMPDEC

Coordenação da resposta emergencial

Secretaria de Saúde

Atendimento médico emergencial

Secretaria de Assistência Social

Atendimento humanitário e gestão de abrigos

Secretaria de Obras

Desobstrução de vias e recuperação emergencial

Guarda Civil Municipal

Segurança e controle de acesso em áreas afetadas

Corpo de Bombeiros / Defesa Civil Estadual

Apoio técnico-operacional

 

EIXO 4 – RECUPERAÇÃO E RECONSTRUÇÃO

 

Órgão

Competência

SEMPDEC

Avaliação de danos e coordenação da recuperação

Secretaria de Obras

Reconstrução de infraestrutura

Secretaria de Assistência Social

Apoio às famílias afetadas

Secretaria de Fazenda

Gestão de recursos e apoio financeiro

Secretaria de Planejamento

Planejamento de recuperação urbana

 

EIXO 5 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES E SISTEMAS DE MONITORAMENTO

 

Responsável

Competência

SEMPDEC

Coordenação institucional das informações

Assessor Técnico

Alimentação e atualização do sistema S2ID – Sistema Integrado de Informações sobre Desastres

Secretaria de Administração

Apoio tecnológico e logístico

Prefeito Municipal

Solicitação de reconhecimento de emergência ou calamidade

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito do Município de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
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