ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 187/2017 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DO ARQUIVO FÍSICO E DIGITAL DAS MATÉRIAS QUE TRAMITAREM CÂMARA MUNICIPAL DE AMAJARI E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTA OBRIGAÇÕES PARA OUTROS PODERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - Fica determinado a criação permanente do arquivo físico e digital de matérias que tramitarem nesta casa, conforme determina lei orgânica municipal.

Art. 2º - As matérias com origem de outros poderes, órgãos públicos ou desta casa, que necessitem tramitar pela câmara, deverão ser protocolados nesta casa com copias físicas e digitais para posteriormente serem arquivadas.

§ 1º - O conteúdo material que constar em arquivo poderá ser requerido por qualquer cidadão, através de requerimento protocolado nesta casa, ficando a critério do presidente o atendimento ou não de sua solicitação devendo esta ser sempre justificada.

§ 2º -Terão a obrigatoriedade de estarem em arquivo físico e digital todos os conteúdos que tramitarem na câmara municipal de Amajari.

Art. 3º -As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Amajarí-RR, 19 de Outubro de 2017.

 

VERA LÚCIA ARAÚJO CARDOSO

Prefeita Municipal de Amajarí 


Publicado por:
Mayara Caroline Bezerra Silveira
Código Identificador:62A57E62