ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 226/2025

PORTARIA N.º 226/2025

Pacaraima, 3 de junho de 2025.

 

“DESIGNA SERVIDORES EFETIVOS PARA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE ELABORAÇÃO E REVISÃO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES (PCCR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO, Prefeito do Município de Pacaraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a modernização e a valorização do quadro de pessoal do Município de Pacaraima;

CONSIDERANDO a importância da participação de servidores(as) de diversas áreas para a elaboração e revisão dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações;

CONSIDERANDO a implantação de novos Planos para as áreas de Saúde e Assistência Social e a revisão dos planos existentes para Educação, Guarda Civil Municipal e Administração Geral;

CONSIDERANDO o caráter relevante do serviço público desempenhado pelos membros das comissões para o aperfeiçoamento da gestão de pessoas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Coordenação e Orientação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), composta pelos(as) seguintes membros(as):

- Presidente: Raimunda Ferreira Magalhães, professora, Matrícula 745-1.

- Ruy Jacson Pereira Germano, Diretor de Departamento, Matrícula 3022-5.

- Agamenon Santos Rodrigues, Inspetor Educacional, Matrícula 23-1.

- Marluci Ferreira, Inspetora Educacional, Matrícula 541-9.

Parágrafo único. A Comissão Especial de que trata o caput deste artigo será responsável por coordenar, orientar e supervisionar os trabalhos das comissões temáticas de que tratam os artigos seguintes.

 

Art. 2º Fica instituída a Comissão Temática de Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Educação, composta pelos(as) seguintes membros(as):

- Alsheldson de Jesus Araújo da Silva, Assistente de Aluno, Matrícula 972-1.

- Rita Rejane Ferreira, Professora, Matrícula 897-5.

- Romilton costa Soares Sobrinho, Professor, Matrícula 6036-4.

- Angelina Oliveira da Silva, Professora, Matrícula 958-1.

- Elvys Miguel Silva Rodrigues, Monitor de Transporte Escolar, Matrícula 8960-1.

 

Art. 3º Fica instituída a Comissão Temática de Construção do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Saúde, composta pelos(as) seguintes membros(as):

- Aníbal Mutran Brito Júnior, Nutricionista, Matrícula 8139-2.

- Rayane dos Santos Lima, Psicóloga, Matrícula 4528-8.

 

Art. 4º Fica instituída a Comissão Temática de Construção do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Assistência Social, composta pelos(as) seguintes membros(as):

- Alêides Souza Bezerra, Entrevistador Social, Matrícula 8480-1.

- Yocelin Maria Cedeno Souza, Entrevistador Social, Matrícula 3045-2.

 

Art. 5º Fica instituída a Comissão Temática de Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Guarda Civil Municipal, composta pelos(as) seguintes membros(as):

- Gimi Kater Alves da Silva, Guarda Municipal, Matrícula 9147-2.

- Dayane da Silva Lima, Guarda Municipal, Matrícula 9588-2.

 

Art. 6º Fica instituída a Comissão Temática de Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Administração Geral, composta pelos(as) seguintes membros(as):

- Ewerton Pablo Lima Bezerra, Fiscal de Serviços, Matrícula 1071-5

- Gabriela Kelria de Sousa Lopes, Assistente Administrativo, Matrícula 5705-5

- José Arlindo Lima Bezerra, Fiscal de Obras, Postura e Tributos, Matrícula 215-1

- Amarildo Teixeira Lopes, Agente Administrativo, Matrícula 121-1

- Ana Karoliny Siqueira Calleri, Assistente Administrativo, Matrícula 7040-2

- Luciana Carvalho Guimarães, Auxiliar Educacional, Matrícula 1940-1

- Karynna Stael dos Santos Lima, Técnica em guia de Turismo, Matrícula 2739-8

 

Art. 7º As comissões temáticas terão as seguintes atribuições, no âmbito de suas respectivas áreas:

I - Para as Comissões de Revisão (Educação, Guarda Civil Municipal e Administração Geral):

a) Analisar o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações vigente;

b) Propor atualizações e adequações, considerando as necessidades da área e a legislação aplicável;

c) Apresentar um texto final com as propostas de revisão à Comissão Especial.

II - Para as Comissões de Elaboração (Saúde e Assistência Social):

a) Elaborar estudos e diagnósticos para a construção de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações;

b) Definir as diretrizes, a estrutura de cargos e carreiras, e a política remuneratória;

c) Apresentar um texto final com a proposta de novo PCCR à Comissão Especial.

 

Art. 8º As reuniões de trabalho das comissões temáticas, para fins de acompanhamento e encaminhamento dos textos finais, ocorrerão nas seguintes datas:

I - 10 e 24 de junho de 2025;

II - 03 e 23 de julho de 2025;

III - 06 e 19 de agosto de 2025.

Parágrafo único. Após o recebimento dos textos finais das comissões temáticas, a Comissão Especial terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para consolidar os trabalhos e encaminhar os Projetos de Lei à Procuradoria Geral do Município para análise jurídica e emissão dos devidos pareceres. Em seguida, com o estudo de impacto orçamentário e financeiro, os Projetos de Lei serão submetidos à Câmara Municipal para análise, aprovação e posterior publicação das respectivas leis.

 

Art. 9º O serviço prestado pelos membros das comissões, em todas as suas esferas, será considerado de relevante interesse público e não será remunerado, sem prejuízo das atribuições inerentes aos seus cargos de origem.

Parágrafo único. A participação nessas comissões representa uma oportunidade valiosa para os servidores participarem ativamente da construção e defesa dos direitos e melhorias para suas respectivas carreiras.

 

Art. 10 O desligamento de qualquer membro das comissões antes da conclusão dos trabalhos somente será permitido em casos de justificativa séria e comprovada, analisada e aprovada pela Comissão Especial e, em última instância, pela autoridade que expediu esta Portaria.

 

Art. 11. O prazo para a conclusão dos trabalhos das comissões será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa e aprovação da Comissão Especial.

 

Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura de Pacaraima

 

Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, EM 3 DE JUNHO DE 2025.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:630E2A20