ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE RORAINOPOLIS
CPL
CPL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Dispensa de Licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO FLUVIAL, DESTINADAS A ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS (RR), NO SUPORTE LOGÍSTICO ÀS AÇÕES SOCIAIS DESENVOLVIDAS NAS COMUNIDADES RIBEIRINHAS DO BAIXO RIO BRANCO (RR), PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, quanto pela justificativa dos preços; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contrato possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, inciso II, da Lei nº14.133/2021; No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025, nos termos descritos abaixo: Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO FLUVIAL, DESTINADAS A ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS (RR), NO SUPORTE LOGÍSTICO ÀS AÇÕES SOCIAIS DESENVOLVIDAS NAS COMUNIDADES RIBEIRINHAS DO BAIXO RIO BRANCO (RR), PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS (RR); Contratada: R NUNES DA SILVA TURISMO LOCAÇÃO E EMBARCAÇÃO LTDA – CNPJ: 19.878.638/0001-58. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 54.300,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS). Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. Determino, ainda, que seja dada a devida Publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Rorainópolis (RR), 27 de maio de 2025
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Lopes Duarte
Código Identificador:6360DE3A