ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 414/JARS/17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a criação a Guarda Civil Municipal de Iracema (GCM-IRA), e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:

 

CAPÍTULO – I

 

DA

CRIAÇÃO

 

Art. 1º - Fica Criada a Guarda Civil Municipal de Iracema (GCM-IRA), Estado de Roraima, instituição de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de hierarquia e disciplina e com função de proteção municipal preventiva, destinada à preservação da vida, seus bens, serviços e instalações, ressalvadas as competências da União e do Estado e observados os princípios de atuação previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei Federal Complementar 13.022 de 8 de agosto de 2014.

 

Parágrafo Único - A Guarda Civil Municipal é subordinada diretamente ao chefe do poder executivo municipal, e vinculada à Secretaria de Administração.

 

Art. 2º - A Guarda Civil Municipal desempenhará suas atribuições em escala de serviço de 24h por 72horas de descanso, com atuação eminentemente preventiva, zelando pelo respeito à Constituição, às leis e à proteção do patrimônio público municipal.

 

Art. 3º - A Guarda Civil Municipal será formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

 

Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput, considera-se carreira única a possibilidade de o guarda civil municipal ter ascensão funcional em todas as especialidades de hierarquia.

 

CAPÍTULO – II

 

DAS

COMPETÉNCIAS

 

Art. 4º - No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, do Estado e congêneres de Municípios vizinhos, sempre respeitando as atribuições delineadas na Constituição Federal, bem como, na lei nº 13022, de 08 de agosto de 2014, que institui normas gerais para os guardas civis municipais.

 

Art. 5º - São atribuições da Guarda Civil Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

 

Parágrafo Único - Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de

uso especial e os dominiais.

 

Art. 6º - À Guarda Civil Municipal compete:

 

I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

 

II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

 

III - Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

 

IV - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

 

V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

 

VI - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e

logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

 

VII - Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

 

VIII - Exercer as competências de defesa civil do município;

 

IX - Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

 

X - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

 

XI - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

 

XII - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de Ações interdisciplinares de segurança no Município;

 

XIII - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

 

XIV - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

 

XV - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

 

XVI - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

 

XVII - Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

 

XVIII - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; e

 

XIX - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

 

CAPÍTULO – III

 

DOS

REQUESITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

 

Art. 7º - São requisitos para investidura no cargo de Guarda Civil Municipal:

 

I - Possuir nacionalidade brasileira;

 

II - Estar em pleno gozo dos direitos políticos;

 

III - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

 

IV - Possuir nível médio completo de escolaridade;

 

V - Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;

 

VI - Possuir aptidão física, mental e psicológica;

 

VII - Possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria AB;

 

VIII - Estar apto nos exames de saúde médico/toxicológico de larga janela de detecção e aprovado no Curso de Formação de Guarda Civil Municipal;

 

IX - Possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas pelo Poder Judiciário estadual e federal; e

 

X - Atender demais exigências para investidura no cargo previstas na lei municipal que rege os concursos públicos.

 

§ 1º - O curso de formação será ministrado em período integral, podendo ocorrer inclusive aos sábados, domingos e feriados, custeado integralmente pela Administração, sendo que neste período o aluno perceberá mensalmente o valor referente a um salário mínimo vigente;

 

§ 2º - Para a realização do curso de formação de que trata o inciso VIII, quando achar necessário, a Administração poderá celebrar convênios com organismos policiais ou com outras entidades públicas ou privadas voltadas à área de segurança e de acordo com a legislação vigente, obedecendo os critérios da grade curricular estabelecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP);

 

§ 3º - É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º da lei 13022 de 8 de agosto de 2014.

 

CAPITULO – IV

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

DA  HIERARQUIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL  E  DOS CARGOS

 

Art. 8º - A Guarda Civil Municipal, em sua estrutura, comporta 48 (quarenta e oito) cargos efetivos de guarda civil municipal.

 

Parágrafo Único - A quantidade de cargos efetivos estabelecido no caput obedece ao artigo 7º inciso I, da lei 13022.

 

Art. 9º - Os cargos efetivos da Guarda Civil Municipal, seguem a seguinte hierarquia e especialidade:

 

- Inspetor Geral;

 

- Inspetor de Área;

 

- Inspetor;

 

- Subinspetor;

 

- GCM de 1ª classe;

 

- GCM de 2ª classe;

 

- GCM de 3ª classe.

 

§ 1º - Ao Inspetor Geral incumbi as seguintes atribuições: distribuir tarefas aos inspetores de áreas, inspetores, subinspetores e guardas de 1ª, 2ª e 3ª classe; transmitindo-lhes ordens; Organizar escalas de serviços gerais ordinários e extraordinários; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, quando da ausência ou impedimento ocasional do diretor; zelar pela conduta dos guardas civis municipais; auxiliar ao diretor nas instruções; sugerir alterações na distribuição do pessoal; cumprir e fazer cumprir as normas gerais de ação e regulamentos; executar outras atividades correlatas ao cargo;

 

§ 2º - Ao Inspetor de Área incumbi as seguintes atribuições: distribuir tarefas aos inspetores, subinspetores e guardas de 1ª, 2ª e 3ª classe; transmitindo-lhes ordens superiores; fiscalizar as atividades dos guardas civis municipais de sua circunscrição; assistir às formaturas de substituição de turmas; cumprir e fazer cumprir as normas, leis e regulamentos; emitir relatório diário das ocorrências do setor sobre sua responsabilidade; comandar as equipes de patrulhamento; executar serviços de patrulhamento quando necessário; executar outras atividades correlatas ao cargo;

 

§ 3º - Ao Inspetor incumbi as seguintes atribuições: distribuir as tarefas aos subinspetores e guardas de 1ª, 2ª e 3ª classe, transmitindo-lhes ordens superiores; fiscalizar as atividades dos guardas de sua circunscrição; assistir às formaturas de substituição de turmas; cumprir e faz cumprir as normas, leis e regulamentos; emitir relatório diário das ocorrências do setor sobre sua responsabilidade; comandar as equipes de patrulhamento; executar serviços de patrulhamento quando necessário; executar outras atividades correlatas ao cargo;

 

§ 4º - Ao Subinspetor incumbi as seguintes atribuições: distribuir tarefas aos guardas e transmitir ordens superiores; fiscalizar as atividades dos guardas de sua circunscrição; assistir às formaturas de substituição de turmas; cumprir e faz cumprir as normas, leis e regulamentos; emitir relatório diário das ocorrências do setor sobre sua responsabilidade; comandar as equipes de patrulhamento; executar serviços de patrulhamento quando necessário; executar outras atividades correlatas ao cargo;

 

§ 5º - Ao Guarda Civil Municipal de 1ª Classe incumbi as seguintes atribuições: supervisionar e orientar os guardas de 2ª e 3ª Classe; executar tarefas na área de patrulhamento, de inspeção, vigilância e proteção das instalações, serviços e bens municipais; atuar na aplicação de primeiros socorros, no monitoramento de sistema eletrônico de vigilância e alarmes e auxiliar na fiscalização de trânsito; dirigir e operar viaturas, veículos especiais e náuticos; colaborar com a observância do Código de Postura Municipal; atender as reclamações de perturbações de repouso dos munícipes; prevenir incêndios nos bosques e acionar medidas visando sua extinção; manter a vigilância em feiras livres; dirigir viaturas, quando em serviço de grupo ou quando lhe for determinado pelos seus superiores; auxiliar na detenção e prisão de infratores da lei, encaminhando-os à Delegacia de Polícia mais próxima; intervir em casos de acidente, incêndio e outros sinistros para providenciar ou tomar as medidas mais urgentes; executar outras atividades correlatas ao cargo;

 

§ 6º - Ao Guarda Civil Municipal de 2ª Classe incumbi as seguintes atribuições: supervisionar e orientar os guardas de 3ª Classe; executar tarefas na área de patrulhamento, de inspeção, vigilância e proteção das instalações, serviços e bens municipais; atuar na aplicação de primeiros socorros, no monitoramento de sistema eletrônico de vigilância e alarmes e auxiliar na fiscalização de trânsito; dirigir e operar viaturas, veículos especiais e náuticos; colaborar com a observância do Código de Postura Municipal; atender as reclamações de perturbações de repouso dos munícipes; prevenir incêndios nos bosques e acionar medidas visando sua extinção; manter a vigilância em feiras livres; dirigir viaturas, quando em serviço de grupo ou quando lhe for determinado pelos seus superiores; auxiliar na detenção e prisão de infratores da lei, os encaminhado à Delegacia de Polícia mais próxima; intervir em casos de acidente, incêndio e outros sinistros tomando as medidas mais urgentes; executar outras atividades correlatas ao cargo;

 

§ 7º - Ao Guarda Civil Municipal de 3ª Classe incumbi as seguintes atribuições: executar tarefas na área de patrulhamento, de inspeção, vigilância e proteção das instalações, serviços e bens municipais; atuar na aplicação de primeiros socorros, no monitoramento de sistema eletrônico de vigilância e alarmes e auxiliar na fiscalização de trânsito; dirigir e operar viaturas, veículos especiais e náuticos; colaborar com a observância do Código de Postura Municipal; atender as reclamações de perturbações de repouso dos munícipes; prevenir incêndios nos bosques e acionar medidas visando sua extinção; manter a vigilância em feiras livres; dirigir viaturas, quando em serviço de grupo ou quando lhe for determinado pelos seus superiores; auxiliar na detenção e prisão de infratores da lei, encaminhando-os à Delegacia de Polícia mais próxima; intervir em casos de acidente, incêndio e outros sinistros para providenciar ou tomar as medidas mais urgentes; executar outras atividades correlatas ao cargo.

 

Art. 10º - O ingresso na Guarda Civil Municipal de Iracema-RR, dar-se no cargo de Guarda Civil Municipal, especialidade 3° classe, através de concurso público, sendo o curso de formação uma das etapas do concurso, onde o aluno receberá uma bolsa no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, até a conclusão do curso.

 

Art. 11º - Fica criada a Superintendência da Guarda Civil Municipal de Iracema como unidade administrativa da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 12º - Os cargos administrativos da Superintendência da Guarda Civil Municipal possuem a seguinte composição;

 

- Superintendente da Guarda Civil Municipal;

 

- Diretor de Policiamento e Vigilância;

 

- Chefe de Divisão Municipal de transito;

 

- Chefe Grupamento.

 

- Diretor de Defesa Civil;

 

- Ouvidor;

 

- Corregedor.

 

Art. 13º - Ao Superintendente da Guarda Civil Municipal compete gerenciar toda a estrutura da Guarda, cobrando dos diretores de policiamento, defesa civil e transito medidas que viabilizem melhor prestação de serviço à comunidade; incumbi ao superintendente da guarda as seguintes atribuições:

 

I - Comandar as questões administrativas pertinentes à Guarda Civil Municipal;

 

II - Manter a ordem e a disciplina, de acordo com a hierarquia da Instituição e em conformidade com a legislação em vigor;

 

III - Deliberar assuntos de interesse da Instituição, bem como pleitear a aquisição de bens e execução de serviços necessários ao funcionamento do órgão;

 

IV - Representar a Guarda Civil Municipal nas solenidades de caráter civil, militar e eclesiástico;

 

V - Representar o Chefe do Executivo Municipal em solenidades, conforme delegação do mesmo;

 

VI - Tomar as decisões finais das questões decorrentes de deliberações dos Guardas Civis Municipais de acordo com a previsão legal;

 

VII - Designar integrantes da Instituição para execução de atividades administrativas;

 

VIII - Integrar-se com as autoridades policiais do Estado, no sentido de oferecer e obter a necessária e indispensável colaboração mútua, bem como atuar em conjunto com as Guardas Civis Municipais de outros Municípios, quando pertinente;

 

IX - Responsabilizar-se pela manutenção e adequação da sede da Instituição, nos termos da legislação Federal, em especial quanto o armazenamento das armas e munições;

 

X - Encaminhar pedidos de sindicância e processo administrativo disciplinar que envolva os servidores lotados na Instituição, que serão conduzidos pela corregedoria;

 

XI - Criar comissões necessárias ao bom andamento do serviço;

 

XII - Coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos setores da Guarda Civil Municipal;

 

XIII - Planejar de forma geral objetivando a organização da Instituição, visando às necessidades de pessoal, materiais e serviços e ao efetivo emprego na Instituição;

 

XIV - Orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;

 

XV - Manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda Civil Municipal;

 

XVI - Prestar contas de suas ações e atribuições à Secretaria de Administração e ao Chefe do Poder Executivo;

 

XVII - Exercer outras atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º - O Diretor de Policiamento e Vigilância, Diretor de Defesa Civil, Chefe de Divisão Municipal de Transito, Corregedor, Ouvidor e demais cargos administrativos terão suas atribuições e deveres disciplinados no Regulamento Geral da Guarda Civil Municipal de Iracema;

 

§ 2º - Os cargos em comissão da Guarda Civil Municipal serão providos por servidores do quadro de provimento efetivo;

 

§ 3º - Nos primeiros 04 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda Civil Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros de servidores preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social;

 

§ 4º - Para ocupação dos cargos da Guarda Civil Municipal, fica estabelecido em 25% (seis por cento) o percentual mínimo para o sexo feminino. Não havendo candidatos aprovados do sexo feminino para provimento das vagas, estas poderão ser ocupadas por candidatos do sexo masculino.

 

CAPITULO – V

 

DAS  DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14º - Os servidores do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal desempenharão suas funções devidamente uniformizados, preferencialmente na cor azul marinho com respectivos acessórios, conforme disposto no regulamento geral do guarda civil municipal.

 

Art. 15º - O Regulamento Geral da Guarda Civil Municipal será expedido pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio de Decreto, no prazo de 220 (duzentos e vinte) dias, contar da publicação desta Lei.

 

Art. 16º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.

Art. 17º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de Novembro de 2017.

 

JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA

Prefeito

 

MENSAGEM

 

A Sua Excelência o Senhor

FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores Iracema/RR

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

 

Venho apresentar a mensagem do projeto de lei que trata da Criação da Guarda Civil Municipal de Iracema (GCM-IRA), onde destaco entre as atribuições da nova corporação, prestar serviço de segurança das instalações públicas locais, bens de uso comum do povo, permitindo que os munícipes possam usufruir de tais ambientes com segurança. Entre as atribuições da guarda é necessário destacar a segurança a ser realizada em unidades escolares, cuja presença preventiva da Guarda Municipal certamente contribuirá para o afastamento de possíveis delinquentes, usuários ou vendedores de drogas. Também estão entre as competências de a Guarda Municipal planejar, coordenar e desenvolver atividades de proteção de bens, serviços e instalações do município; atuar em colaboração com a força policial mediante solicitação; dar apoio a agentes de fiscalização de posturas, tributos, sanitária, saúde, meio ambiente e outros serviços; atender a população em eventos danosos em auxílio à Defesa Civil; contribuir na segurança escolar; atuar em sintonia com os agentes de trânsito. O projeto de lei também prevê fixação de regras específicas de ingresso por meio de concurso público como prova de conhecimento escolar, teste de aptidão física, exame médico, avaliação psicológica. Vale ressaltar que a implantação da Guarda Municipal deverá acontecer a partir do Exercício de 2018, tendo em vista a necessidade das adequações nas Leis Orçamentárias – PPA, LDO e orçamento anual, além da realização de concurso público para estruturação da Guarda.

 

Hoje, é mais que notória a importância dos Municípios no contexto da segurança pública e nossa cidade não pode ficar a margem deste processo. A União e o Estado, hoje, não comportam mais, sozinhos, tamanha responsabilidade no que diz respeito à ordem pública e preservação do patrimônio.

A Constituição Federal afirma expressamente:

 

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, (...)

§ 8º– Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”

 

No momento em que vivemos, é unânime que sem ações integradas e profissionalmente coordenadas, problemas simples de ordem pública possam tomar proporções desastrosas. Não podemos simplesmente culpar o Estado e a União e suas respectivas forças Policiais pela falta de resposta no que diz respeito à segurança pública. Temos que integrar, colaborar e auxiliar dentro de nossa possibilidade para que Cantá seja uma cidade ainda mais segura. Segurança pública não é só questão policial. Hoje é uma responsabilidade de todos.

Especificando no Município de Iracema, a questão de segurança pública, hoje, é um tabu derrubado. É inadmissível que o Município não participe, de forma direta e objetiva, de questões e medidas para prevenir e combater o crime. Colaborando socialmente e estruturalmente para atender as necessidades de ações de competência do Município, que tendem, nos tempos atuais, a se relacionar com as questões do Estado e da União.

União, Estado e Município precisam estar integrados nestas questões pelo bem comum da comunidade e a Prefeitura está fazendo a sua parte. Criar a Guarda Municipal de

Iracema é dever do Município. É a forma mais forte e direta de participação do Município para a ordem e a segurança pública.

Dentro deste contexto, no entendimento que a Prefeitura pode fazer mais para seu cidadão no que se refere à prevenção e combate à criminalidade, apresentamos ao Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei que institui a Guarda Municipal.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de Dezembro de 2017.

 

JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:63E36DCF