ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre o orçamento do município de Amajari para o exercício de 2017, estimando a receita e fixando a despesa.

 

O prefeito Municipal Moacir José Bezerra Mota, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em nome do povo de Amajarí, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2017, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do município seus fundos especiais órgãos entidades da administração Direta e indireta.

CAPITULO – DO ORÇAMENTO FISCAL

Seção I Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A receita orçamentaria e estimativa na forma dos anexos desta Lei, em R$ 20.702.000,00 (vinte milhões e setecentos e dois reais).

 

Art.3º - A receita será arrecadada na forma de legislação em vigor, conforme estimativa do seguinte desdobramento;

 

RECEITA

 

Especificação

Total

RECEITAS CORRENTES

19.962.600,00

Receitas tributarias

1.060.000,00

Receitas Patrimoniais

96.00,00

Receitas de Serviços

5.000,00

Transferências Correntes

18.720.600,00

Outras Receitas Correntes

10.000,00

Total de Receitas Correntes

18.402.000,00

(-) Dedução receita p/ Formação de FUNDEB

(1.560.600,00)

RECEITAS DE CAPITAL

2.300.000,00

Transferências de Capital

2.300.000,00

Total de Receitas de Capital

2.300.000,00

Total de Receitas

2.300.00,00

 

Art. 4º -A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 20.702.000,00 (vinte milhões setecentos e dois mil).

 

Art. 5º - A despesa fixada fica assim desdobrada:

 

I – Por categoria Econômica:

 

Especificação

Total R$

Despesas Correntes

16.589.000,00

Despesas de Capital

4.003.000,00

Reserva de Contingência

110.000,00

Total das Despesas

20.702.000,00

 

II – Por Órgão de Governo:

 

Especificações

Total R$

1.0 – Administração Indireta

 

Câmara Municipal de Amajari

480.000,00

Total da Administração Indireta

480.000,00

2.0 Administração Direta

9.031.000,00

Gabinete do Prefeito

498.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Finanças

695.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

1.304.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

789.000,00

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto

1.304.000,00

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

1.962.000,00

Secretaria Municipal de Trabalho e promoção Social

769.000,00

Secretária Municipal de Assunto Indígenas

667.000,00

Secretária Municipal Extraordinária de Gestão de Convênios

389.000,00

Secretária Municipal de Meio Ambiente Ciência e Turismo

544.000,00

Reserva de Contingencia

110.000,00

2.1 – Fundos Municipais

11.191.000,00

Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB

5.501.000,00

Fundo Municipal de Saúde

4.951.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

739.000,00

Total da Administração Direta

9.031.000,00

Total Geral

20.702.000,00

 

III- Por funções

 

Função

Total R$

01-Legislativa

48.000,000

04- Administração

3.509.000,00

08- Assistência social

1.548.000,00

10-Saúde

4.807.000,00

12- Educação

6.632.000,00

13- Cultura

79.000,00

14- Direitos da Cidadania

645.000,00

15- Urbanismo

986.000,00

16-Habitação

532.000,00

17- Saneamento

145.000,00

18- Gestão Ambiental

261.000,00

19- Ciência e Tecnologia

667.000,00

20- Agricultura

624.000,00

23- Comercio e Serviços

166.000,00

24-Comunicações

21.000,00

25- Energia

41.000,00

27- Desporto e Lazer

94.000,00

99- Reserva de Contingência

110.000,00

Total do Município

20.702.000,00

 

CAPITULO II – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 6° - As receitas vinculadas ou não do Município, de qualquer fonte, serão recolhidas a Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 7- Fica o poder Executivo autorizado a:

 

I – Efetuar Operações de Créditos por antecipação de receita (ARO) em qualquer mês, ate 25% (vinte e cinco por cento) de toda a receita orçada oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de credito;

 

II- Abrir por decreto, no curso da execução orçamentaria, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 23, § 1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares de até 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no artigo 4°;

 

II- Adotar providencias legais a fim de ajustar o fluxo das despesas e dos ingressos, para manter o equilíbrio orçamento e financeiro;

 

III- Abrir por decreto, credito adicional especial, quando se tratar especificamente de transferências de convênios com órgãos Federais e Estaduais;

 

IV- Ate o limite de 25%( vinte e cinco por cento), das dotações definidas neste Orçamento, procedera a compensação ou Criação de Fontes de Recursos Ordinários, vinculados ou próprios dos projetos Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhe alterar o valor Global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei não serão computadas neste limite os recursos utilizados para a cobertura de Pessoal e Encargos Sociais.

 

Art.8°- Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e o mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se.

 

I- Órgão: Primeiro nível da classificação institucional da despesa;

II- - Categoria de programação; classificação da despesa por programa, projeto. Atividade ou operação especial.

 

Art.9°- Fica o poder Executivo autorizado a realizar, curso da execução orçamentaria, operações de credito, nas espécies de credito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do senado federal e na legislação federal pertinente, especialmente na lei complementar n° 101, de 04 de maio de 200

Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Palácio “João Rodrigues” Amajari – RR 20 de dezembro de 2016


Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:6486B730