ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre o orçamento do município de Amajari para o exercício de 2017, estimando a receita e fixando a despesa.
O prefeito Municipal Moacir José Bezerra Mota, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em nome do povo de Amajarí, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2017, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do município seus fundos especiais órgãos entidades da administração Direta e indireta.
CAPITULO – DO ORÇAMENTO FISCAL
Seção I Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita orçamentaria e estimativa na forma dos anexos desta Lei, em R$ 20.702.000,00 (vinte milhões e setecentos e dois reais).
Art.3º - A receita será arrecadada na forma de legislação em vigor, conforme estimativa do seguinte desdobramento;
RECEITA
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Especificação |
Total |
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RECEITAS CORRENTES |
19.962.600,00 |
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Receitas tributarias |
1.060.000,00 |
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Receitas Patrimoniais |
96.00,00 |
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Receitas de Serviços |
5.000,00 |
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Transferências Correntes |
18.720.600,00 |
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Outras Receitas Correntes |
10.000,00 |
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Total de Receitas Correntes |
18.402.000,00 |
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(-) Dedução receita p/ Formação de FUNDEB |
(1.560.600,00) |
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RECEITAS DE CAPITAL |
2.300.000,00 |
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Transferências de Capital |
2.300.000,00 |
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Total de Receitas de Capital |
2.300.000,00 |
|
Total de Receitas |
2.300.00,00 |
Art. 4º -A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 20.702.000,00 (vinte milhões setecentos e dois mil).
Art. 5º - A despesa fixada fica assim desdobrada:
I – Por categoria Econômica:
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Especificação |
Total R$ |
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Despesas Correntes |
16.589.000,00 |
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Despesas de Capital |
4.003.000,00 |
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Reserva de Contingência |
110.000,00 |
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Total das Despesas |
20.702.000,00 |
II – Por Órgão de Governo:
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Especificações |
Total R$ |
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1.0 – Administração Indireta |
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Câmara Municipal de Amajari |
480.000,00 |
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Total da Administração Indireta |
480.000,00 |
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2.0 Administração Direta |
9.031.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
498.000,00 |
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Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Finanças |
695.000,00 |
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Secretaria Municipal de Planejamento e Administração |
1.304.000,00 |
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Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária |
789.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto |
1.304.000,00 |
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Secretaria Municipal de Infra Estrutura |
1.962.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Trabalho e promoção Social |
769.000,00 |
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Secretária Municipal de Assunto Indígenas |
667.000,00 |
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Secretária Municipal Extraordinária de Gestão de Convênios |
389.000,00 |
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Secretária Municipal de Meio Ambiente Ciência e Turismo |
544.000,00 |
|
Reserva de Contingencia |
110.000,00 |
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2.1 – Fundos Municipais |
11.191.000,00 |
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Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB |
5.501.000,00 |
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Fundo Municipal de Saúde |
4.951.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
739.000,00 |
|
Total da Administração Direta |
9.031.000,00 |
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Total Geral |
20.702.000,00 |
III- Por funções
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Função |
Total R$ |
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01-Legislativa |
48.000,000 |
|
04- Administração |
3.509.000,00 |
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08- Assistência social |
1.548.000,00 |
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10-Saúde |
4.807.000,00 |
|
12- Educação |
6.632.000,00 |
|
13- Cultura |
79.000,00 |
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14- Direitos da Cidadania |
645.000,00 |
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15- Urbanismo |
986.000,00 |
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16-Habitação |
532.000,00 |
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17- Saneamento |
145.000,00 |
|
18- Gestão Ambiental |
261.000,00 |
|
19- Ciência e Tecnologia |
667.000,00 |
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20- Agricultura |
624.000,00 |
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23- Comercio e Serviços |
166.000,00 |
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24-Comunicações |
21.000,00 |
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25- Energia |
41.000,00 |
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27- Desporto e Lazer |
94.000,00 |
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99- Reserva de Contingência |
110.000,00 |
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Total do Município |
20.702.000,00 |
CAPITULO II – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6° - As receitas vinculadas ou não do Município, de qualquer fonte, serão recolhidas a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 7- Fica o poder Executivo autorizado a:
I – Efetuar Operações de Créditos por antecipação de receita (ARO) em qualquer mês, ate 25% (vinte e cinco por cento) de toda a receita orçada oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de credito;
II- Abrir por decreto, no curso da execução orçamentaria, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 23, § 1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares de até 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no artigo 4°;
II- Adotar providencias legais a fim de ajustar o fluxo das despesas e dos ingressos, para manter o equilíbrio orçamento e financeiro;
III- Abrir por decreto, credito adicional especial, quando se tratar especificamente de transferências de convênios com órgãos Federais e Estaduais;
IV- Ate o limite de 25%( vinte e cinco por cento), das dotações definidas neste Orçamento, procedera a compensação ou Criação de Fontes de Recursos Ordinários, vinculados ou próprios dos projetos Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhe alterar o valor Global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei não serão computadas neste limite os recursos utilizados para a cobertura de Pessoal e Encargos Sociais.
Art.8°- Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e o mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se.
I- Órgão: Primeiro nível da classificação institucional da despesa;
II- - Categoria de programação; classificação da despesa por programa, projeto. Atividade ou operação especial.
Art.9°- Fica o poder Executivo autorizado a realizar, curso da execução orçamentaria, operações de credito, nas espécies de credito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do senado federal e na legislação federal pertinente, especialmente na lei complementar n° 101, de 04 de maio de 200
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Palácio “João Rodrigues” Amajari – RR 20 de dezembro de 2016
Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:6486B730