ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI N° 418/2022
Dispõe sobre: Criação de duas áreas especiais de Interesse Social, nos Bairros João Sinésio e Residencial Madeira, localizados neste Município de Alto Alegre e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE-RR, usando das prerrogativas previstas no Art. 61° e inciso VI Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, o Projeto de Lei 002/2022 de autoria do Vereador VALDENIR SOARES ALVES, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada duas Áreas especiais de Interesse social nos Bairros “João Sinésio” e “Bairro Residencial Madeira”, localizados neste Município de Alto Alegre.
Art. 2º - Este Projeto está de acordo com o Artigo 30º, I, e VIII, e Artigo 182º § 1º da Constituição Federal, que dispõe ser de competência dos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse social, bem como promover no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Art. 3º - Compreende Áreas Especiais de Interesse Social aquelas destinadas à Produção e a concessão de uso especial para fins de moradia.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Alegre/RR, 21 de Março de 2022
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany Silva Cavalcante
Código Identificador:65455621