ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI N° 418/2022

LEI Nº 418/2022 de 17 de Março de 2022

 

Dispõe sobre: Criação de duas áreas especiais de Interesse Social, nos Bairros João Sinésio e Residencial Madeira, localizados neste Município de Alto Alegre e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE-RR, usando das prerrogativas previstas no Art. 61° e inciso VI Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, o Projeto de Lei 002/2022 de autoria do Vereador VALDENIR SOARES ALVES, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada duas Áreas especiais de Interesse social nos Bairros “João Sinésio” e “Bairro Residencial Madeira”, localizados neste Município de Alto Alegre.

 

Art. 2º - Este Projeto está de acordo com o Artigo 30º, I, e VIII, e Artigo 182º § 1º da Constituição Federal, que dispõe ser de competência dos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse social, bem como promover no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

 

Art. 3º - Compreende Áreas Especiais de Interesse Social aquelas destinadas à Produção e a concessão de uso especial para fins de moradia.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alto Alegre/RR, 21 de Março de 2022

 

PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Williany Silva Cavalcante
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