ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 284 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO, PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI,

O Prefeito Municipal de Bonfim do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Bonfim-RR, para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, em combinação com o art. 126 da Lei Complementar nº 283 /2017 que trata do Código Tributário Municipal;

 

“Art. 126. Constitui instrumento para apuração da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a planta genérica de valores contendo:

I - os critérios para avaliação dos terrenos e edificações;

II - os valores unitários do metro quadrado de terreno, de acordo com a localização;

III - os valores unitários do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e o padrão desta;

IV - os fatores de correção e respectivos critérios de aplicação”.

 

Art. 2º. Para obtermos o valor efetivo de uma propriedade qualquer, deve-se perseguir e estabelecer certos procedimentos enquadrados nos seguintes métodos de avaliação:

 

I - Método Comparativo - É aquele em que o valor do imóvel, ou de suas partes constitutivas, é obtido através da comparação de dados de mercado relativos a outros de características similares;

 

II -Método de Custo - É aquele em que o valor das benfeitorias resulta de orçamento sumário ou detalhado ou da composição do custo de outras iguais às que são objeto da avaliação, (custo reprodução), ou equivalentes (custo de substituição).

 

III - Método de Renda - É aquele em que o valor do imóvel, ou de suas partes constitutivas, é obtido pela capitalização de sua renda líquida, real ou prevista;

 

IV -Método Residual - É aquele em que, a partir do valor total do imóvel, o do terreno é obtido através da subtração do valor das benfeitorias e o destas resulta da subtração do valor do terreno.

 

Parágrafo único - Em relação ao método comparativo os procedimentos carecerão procurar referências de vendas ou aluguéis de propriedades cujos valores e áreas construídas sejam comparáveis com aquele que se deseja avaliar na rua em que este imóvel se localiza, ou no bairro, ou na região comum, ou, até na própria cidade.

 

Art. 3º. A Planta Genérica de valores servira de base para Cobrança do IPTU, ITBI, taxas diversas e outros tributos municipais.

 

Art. 4º. O processo de avaliação de qualquer imóvel é indispensável ao avaliador o conhecimento pleno do contexto urbano onde se insere a propriedade. Assim, os elementos expostos constituem um conjunto de informações primárias para resultado da avaliação dos valores venais do imóvel.

 

I - Localização do imóvel - Rua, Bairro, Distrito, Setor, etc.;

II - Características do logradouro - estado e dimensões do calçamento, estado e dimensões das calçadas e passeios, iluminação, jardinagem, arborização, topografia, pedologia, etc.;

 

III - Serviços públicos existentes no logradouro -Rede de água, de esgotamento sanitário, galeria de águas pluviais, energia elétrica, iluminação publica, telefone e Internet, gás canalizado, etc.;

 

IV - Serviços públicos comunitários - serviços potencialmente disponíveis em área de influência do imóvel, cujo domínio é definido por um raio de circunferência medindo entre um e dois quilômetros, onde são ofertadas as seguintes facilidades urbanas: Creches e serviços similares, escolas, (primárias e secundárias), cursos diversos de profissionalização, universidades, postos de saúde, hospitais, delegacias de policia, recreação e lazer etc.;

 

V - Serviços Gerais ofertados pela iniciativa privada - Shopping Center, lojas de comércio diversificado, bares, restaurantes, teatros, cinemas, etc.

 

Parágrafo único – Deve se considerar sempre a relatividade com que os serviços públicos e privados os quais influenciam na formação do valor venal dos imóveis em uma rua, com composição urbana predominantemente comercial, não terão talvez, o mesmo valor venal que aqueles situados em outros logradouros de amoldamento somente residencial.

 

Art. 5º. Ficam isentos do pagamento do IPTU, aqueles que estiverem de acordo o art. 134 da Lei Complementar 284/2017;

“Art. 134. Fica isento do imposto o sujeito passivo que, comprovadamente, atenda a uma das seguintes condições:

I – seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis tombados pelo Município;

II – seja o proprietário aposentado, pensionista ou beneficiário de regime de previdência ou assistência social, com renda familiar mensal de até 350 (trezentos e cinquenta) UFM e utilize o imóvel exclusivamente como sua residência, desde que não possua outro imóvel no Município.

III – seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título de único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com área construída até 30 m2, cujo terreno não ultrapasse a área de 300m2 e que não possua mais de uma unidade nesse mesmo lote.

Art. 6º. Em área urbana, rural e de expansão urbana com terreno igual ou superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados), aplica - se o fator Gleba, conforme anexo único que passa a fazer parte integrante desta lei.

 

Art. 7º. Na área urbana, rural e de expansão urbana será considerada basicamente a característica de uso e ocupação do solo e uma área de 10.000 m² (01 Ha).

 

I – EXPANSÃO URBANA ...................................................................m² = 3,50 UFM

II - ZONA INDUSTRIAL .................................................................... m² = 4,00 UFM

III - ZONA ESPECIAL - INSTALAÇÃO AEROPORTUARIAS .... m² = 5,00 UFM

IV - ZONA ESPECIAL – HORTIFRUTIGRANGEIROS .................m² = 2,50 UFM

V - ZONA ESPECIAL – ECOLOGICAMENTEFRAGIL ...............m² = 1,25 UFM

 

Art. 8º. Para apuração do valor venal do bem imóvel ou do direito a ele relativo, para afeito de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na zona rural será usado o critério de avaliação do valor do hectare, considerando o seguinte:

 

I – Àqueles que estiverem localizados às margens da BR – 401 e as margens dos rios Branco e Tacutú;

 

Ha = 500,00 UFM

II – Àqueles que estiverem localizados às margens da RR Nº 206, 432, 168;

Ha = 300,00 UFM

III – Demais localizações;

Ha = 150,00 UFM.

 

IV - O Valor Venal Total do Imóvel Rural – VVTIR, será calculado pela seguinte formula:

 

VVTIR = VHaIR x ATIR

 

Onde:

 

VHaIR: Valor do Hectare do Imóvel Rural

ATIR: Área Total do Imóvel Rural

VVTIR: Valor Venal Total do Imóvel Rural

ITBI = VVTIR x alíquota

 

Parágrafo único. Para efeito de calculo Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI rural, a alíquota aplicada será aquela determinada na Lei Complementar ------/2017, art. 145.

 

“Art. 145. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimo por cento) nas transmissões de seus imóveis ou direitos a eles relativos”

 

Art. 9º. Os valores para efeito de avaliação da área edificada serão considerados os seguintes:

 

DISCRIMINAÇÃO DA CONSTRUÇÃO

VALOR EM UFM

I.

Casa/Sobrado --------------------------------------------------------

150 UFM m²

II.

Apartamento/Condomínio ---------------------------------------

160 UFM m²

III.

Comercio/Lojas/Prédio publico ------------------------------

170 UFM m²

IV.

Galpão ----------------------------------------------------------------

100 UFM m²

V.

Indústria -------------------------------------------------------------

100 UFM m²

VI.

Mezanino ------------------------------------------------------------

80 UFM m²

 

Art. 10º. Os valores venais de todos os imóveis do município segue um modelo de avaliação individual dessas propriedades. Entende-se como Valor Venal de um imóvel a expressão monetária de venda atingida por um imóvel qualquer em concorrência perfeita. A fórmula para cálculo do Valor Venal é expressa através da seguinte equação:

 

VVTI = VVT + VVC, onde:

ATT =Área do Total do Terreno;

VVT = Valor Venal do Terreno;

VVC = Valor Venal da Construção;

VVTI = Valor Venal Total do Imóvel.

 

A fórmula de cálculo do Valor Venal do Imóvel é discriminada a seguir:

 

VML= Valor em UFM do m² da Faixa do logradouro;

ATT =Área do Total do Terreno;

ATC = Área Total da construção;

VVC= Valor Venal da Construção;

VVT= Valor Venal do Terreno onde;

VVT = (VML x ATT)

VVC = (Vm² da construção x ATC)

VVTI = [(VVT+VVC) + (F1 + F2 + F3 + F4 + F5 + F6 + F7)]

IPTU = (VVTI x Alíquota);

Parágrafo único. Para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a alíquota aplicada será aquela de acordo com a Lei Complementar 283/2017, art. 125.

“Art. 125. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal do imóvel, das seguintes alíquotas:

I – Imóveis edificados:

a) Exclusivamente residenciais: 0,3%; b) Imóveis com edificações destinadas a atividades industriais: 0,5% c) Imóveis com edificações destinadas a atividades comercial: 0,5 % II – Imóveis não edificados: 1%

§ 1º. As alíquotas para aqueles contribuintes que tiverem até 3 (três) imóveis não edificados, será de 1% (um por cento), a partir de 4 (quatro) imóveis não edificado o contribuinte estará sujeito a alíquota de 2% (dois por cento)”.

Onde:

F1 = Fator de Depreciação/Ponderação do Imóvel;

F2 = Fator de Testada;

F3 = Fator de Limitação;

F4 = Fator de Pedologia;

F5 = Fator de Topografia;

F6 = Fator de Dimensão;

F7 = Fator de Situação;

 

Art. 11º. A cartografia do Município como base, é iniciado o processo de levantamento e obtenção de todas as facilidades urbanas existentes no município, utilizadas ou potencialmente colocadas à disposição dos contribuintes em cada logradouro. Os valores encontrados fornecerão um coeficiente de correlação entre valores e facilidades chamado de fator de depreciação do logradouro ou fator de facilidade urbana. As tabelas a seguir explicitam esses fatores:

 

Anexo I

 

TABELA DE FATORES DE DEPRECIAÇÃO/PONDERAÇÃO DO IMÓVEL

 

F1 – FATORES POR CLASSES DE PONTUAÇÃO

PESO RELATIVO EM UFM

ESTRUTURA (1)

 

COBERTURA (2)

 

FORRO (3)

 

REVESTIMENTO EXTERNO (4)

 

PISO (5)

 

FACILIDADES URBANAS

 

 

ESTRUTURA

VALOR UFM

Alvenaria

20

Metálica

40

Madeira

10

Concreto

40

COBERTURA

VALOR UFM

Zinco

15

Telha/amianto

10

2- Telha de barro

25

2- Laje

40

2-Especial

50

FORRO

VALOR UFM

3. Madeira

30

3- Gesso

20

3 – Laje

20

3 – PVC

10

REVESTIMENTO EXTERNO

VALOR UFM

4- Mat. Cerâmico

15

4 – Madeira

80

4 – Caiação

10

4 – Especial

100

PISO

VALOR UFM

5 – Cimento

05

5- Cerâmica

15

5- Mosaico

30

5- Mat. Plástico

50

5 – Tábua

05

5- Especial

80

FACILIDADES URBANAS

VALOR UFM

Rede de Energia Elétrica.

05

Rede de Iluminação Publica

10

Rede de Água

10

Rede de Esgoto Sanitário

10

Galeria de Águas Pluviais

03

Pavimentação

250

Coleta de Lixo

20

Limpeza Publica

20

Rede de Telefonia

10

Malha de Transporte Coletivo Urbano

10

Serviços Públicos de Educação

30

Serviços Públicos de Saúde

30

Serviços Particulares de Educação

50

Serviços Particulares de Saúde

50

Shopping Center

40

Malha de Lazer Particular

40

Malha de Lazer Publico

20

Segurança Pública ou Particular

20

 

 

 

 

Art. 12º. Este fator imputa maior ou menor valor a um determinado terreno em função do posicionamento de sua testada principal em relação ao seu logradouro de origem:

Anexo II

 

TABELA DE FATORESDE PONTUAÇÃO DE TESTADA

 

F2 – FATOR DE TESTADA

PESOS DO FATOR

Uma Frente

10

Duas Frentes

15

Duas Frentes em Esquina

30

Mais de Duas Frentes

30

Encravado

50

 

Art.13. Este fator agrega maior ou menor valor a um determinado terreno. Na verdade, ele não explica nenhuma formação de valor, mas sim, é um fator coercitivo de ordenamento urbano sendo usado para condicionar os proprietários de terrenos abandonados a cuidar melhor de suas posses e assumir suas responsabilidades sociais:

 

Anexo III

 

TABELA DE FATORESDE PONTUAÇÃO DE LIMITAÇÃO

 

F3 – FATOR DE LIMITAÇÃO

PESOS DO FATOR

Murado com calçada

30

Murado

20

Cerca Viva

10

Sem Muro

05

Sem Muro e Sem Calçada

02

 

Art.14º. Este fator agrega maior ou menor valor a um determinado terreno a partir da conformação do solo do mesmo, conforme exposto a seguir:

 

Anexo IV

 

TABELA DE FATORES DE PONTUAÇÃO DE PEDOLOGIA

 

F4 – FATOR DE PEDOLOGIA

PESOS DO FATOR

Terreno Normal

50

Terreno Arenoso

90

Terreno Rochoso

80

Terreno Inundável

- 80

Terreno Alagado

- 100

 

Art. 15º. Similar ao fator de pedologia o Fator de Topografia aparece ou desaparece do terreno em função dos acidentes existentes, ou não, no local onde se situa a propriedade:

Anexo V

TABELA DE FATORESDE PONTUAÇÃO DE TOPOLOGIA

 

F5– FATOR DE TOPOGRAFIA

PESOS DO FATOR

Terreno Plano

20

Terreno em Aclive

-10

Terreno em Declive

-10

Terreno Irregular

-10

Terreno de Encosta

-20

 

Art.16º. O Fator Gleba ou Fator de Dimensionamento busca equivalência entre terrenos e glebas urbanas a partir da constatação que o valor da gleba tende a ser, proporcionalmente, menor que o do lote padrão. A seguir são explicitados os pesos:

 

Anexo VI

TABELA DE FATORESDE PONTUAÇÃO DE GLEBA

 

F6-FATOR GLEBA

PESOS DO FATOR

De 1001 m² Até 5.000 m²

30

De 5001 m² Até 10.000 m²

60

 

Art.17º. Repete-se aqui o ocorrido com o Fator de Limitação (F3). O Fator de Ocupação é aplicado para tentar direcionar a expansão urbana do Município para padrões sociais aceitáveis evitando a especulação imobiliária e distorções semelhantes:

Anexo VII

 

TABELA DE FATORESDE PONTUAÇÃO DE OCUPAÇÃO

 

F7 – FATOR DE OCUPAÇÃO

PESOS DO FATOR

Terreno Construído

10

Terreno com Construção Paralisada

50

Terreno com Construção em Ruínas

150

Terreno com Construção Irregular

200

Terreno Vago

300

 

Art.18º. Para homogeneizar áreas ou frações de terrenos quando existem duas ou mais propriedades em um mesmo lote urbano sem que haja o devido parcelamento do solo. Este fator é definido pela formula:

 

F8 – FATOR DE EQUIVALÊNCIA OU PROPORCIONALIDADE

 

F7 = Ac / Atc onde:

Ac = Área construída da unidade;

Atc = Área Total da construção no lote.

 

VVC = Valor Venal da construção;

VML = Valor em UFM do m² da Faixado logradouro;

 

Art. 19º. Fazem parte integrante desta Lei os anexos I a VIII, que demonstram o valor do custo básico unitário por caracterização e demonstrativo do valor do m2 (metro quadrado) do logradouro por localização, conforme expresso:

 

Anexo VIII

 

demonstrativo do valor do m² do logradouro por localização.

 

SEDE DO BONFIM – DISTRITO 01

 

SETOR – 01

BAIRRO CENTRO

FATOR UFM/m²

Faixa: 01

Entre: Rua Francisco das Chagas Peixoto e o Canal

10 UFM/m²

Faixa: 02

Entre: Rua: Francisco das Chagas Peixoto e a Demarcação da área do exército)

09 UFM/m²

 

SETOR – 02

BAIRRO: GETULIO VARGAS

FATOR UFM/m²

Faixa: 01

 

08 UFM/m²

 

SETOR – 03

BAIRRO: SÃO FRANCISCO

FATOR UFM/m²

Faixa: 01

Entre: Rua Oscar Aniceto e Rua 4 até as margens da BR 401

09 UFM/m²

Faixa: 02

Entre: Rua Projetada até a área do Corpo de Bombeiros

06 UFM/m²

Faixa: 03

Entre: Av: Tuxaua de Farias até a área do exercito

07 UFM/m²

 

SETOR – 04

BAIRRO: CIDADE NOVA

FATOR UFM/m²

Faixa: 01

Entre: Av: Tuxaua de Farias até Rua Maria Deolinda

08 UFM/m²

Faixa: 02

Entre: Rua Francisco Araújo Veras até a área do exercito

07 UFM/m²

 

SETOR – 05

BAIRRO: 1º DE JULHO

FATOR UFM/m²

Faixa: 01

Entre: Av: São Sebastião até a Rua Projetada B

08 UFM/m²

Faixa:02

Entre: Rua Projetada C até a Lagoa

06 UFM/m²

 

SETOR – 06

BAIRRO: 13 DE MAIO

FATOR UFM/m²

Faixa: 01

Entre: Rua Roraima até Rua M 01

08 UFM/m²

Faixa: 02

Entre Rua M 01 até Rua M 07

07 UFM/m²

 

BONFIM – DISTRITO 02

 

VILA NOVA ESPERANÇA

BAIRRO CENTRO

FATOR UFM/m²

Faixa: 01

Bairro:Centro

5 UFM/m²

 

BONFIM – DISTRITO 03

 

VILA SÃO FRANCISCO

BAIRRO CENTRO

FATOR UFM/m²

Faixa: 01

Bairro:Centro

5 UFM/m²

 

BONFIM – DISTRITO 04

 

VILA VILENA

BAIRRO CENTRO

FATOR UFM/m²

Faixa: 01

Bairro:Centro

5 UFM/m²

 

*Em negrito, nos trechos, estão as Ruas e/ou Avenidas que limitam os mesmos.

 

Art. 20º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e observará o que preceitua o artigo. 150, III, “c”, e § 1º segunda parte ambos da Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfim-RR, 26 de dezembro de 2017.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:6643C957