ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE PROGRESSÕES DOS SERVIDORES

ATA DE REUNIÃO

 

Aos 7 (sete) dias do mês de abril do ano de 2026, às 11 horas e 52 minutos, reuniu-se a Comissão de Progressões dos Servidores, instituída pela Portaria nº 353-A/2023, de 03 de janeiro de 2023, nas dependências da Prefeitura Municipal de Pacaraima, situada à Rua Monte Roraima, s/nº, bairro Vila Nova, neste Município de Pacaraima – Estado de Roraima, com a finalidade de proceder à análise das situações funcionais relativas ao desenvolvimento na carreira dos servidores efetivos da Administração Pública Municipal, abrangendo tanto as progressões horizontais por tempo de serviço quanto as progressões verticais decorrentes da apresentação de títulos e diplomas de qualificação profissional, nos termos da legislação municipal vigente, sendo estas últimas apreciadas individualmente, conforme a documentação apresentada por cada servidor.

Inicialmente, foram analisadas as disposições constantes na Lei Municipal nº 289/2019, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos servidores públicos do Município de Pacaraima, especialmente no que se refere à estrutura de classes e padrões e às regras de desenvolvimento funcional dos servidores.

A Comissão considerou o Decreto Executivo nº 048/2026, que homologou o resultado da avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais submetidos ao estágio probatório, declarando-os APTOS, após o cumprimento do período legal de avaliação e a obtenção de desempenho satisfatório.

Conforme consta no Anexo Único do referido decreto, os servidores ali relacionados cumpriram integralmente o período de estágio probatório, passando a integrar definitivamente o quadro efetivo de pessoal da Administração Pública Municipal.

Diante da análise da legislação aplicável e da documentação funcional dos servidores, esta Comissão concluiu que todos os servidores constantes no Decreto Executivo nº 048/2026 que fazem parte dos cargos pertinentes a Lei 289/2019, passando da Classe A – Padrão I para a Classe A – Padrão II, dentro da estrutura de carreira correspondente ao cargo efetivo ocupado.

Para fins de organização administrativa e correta identificação funcional, a relação dos servidores foi estruturada de acordo com os quadros de vencimentos do PCCR, conforme segue:

 

Matrícula

Nome do(a) Servidor(a)

Cargo

Padrão Atual

8974

ANDERSON ERNANDES MARQUES

AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA

Classe A – Padrão II

1081

CARLOS JHONYSON PAZ DA SILVA

AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA

Classe A – Padrão II

8965

DEJANIRA ELIAS BRANCO

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

Classe A – Padrão II

8978

EDIR RIBEIRO SIMOES

AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA

Classe A – Padrão II

8966

INGRIDY VIVIANE DA SILVA MARCOLINO

ASSISTENTE EDUCACIONAL

Classe A – Padrão II

8963

LEONILIA LEITE NUNES

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

Classe A – Padrão II

6172

MAXWELL DA SILVA SOUZA

AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA

Classe A – Padrão II

8964

ODER DE SOUZA PIMENTEL FILHO

AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA

Classe A – Padrão II

8972

ORLANDO MAGNO SILVA LOURENÇO

AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA

Classe A – Padrão II

7071

PATRICIA SOUSA DA SILVA

AUXILIAR NOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO

Classe A – Padrão II

4951

RAIMUNDA NONATA PEREIRA MIRANDA

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

Classe A – Padrão II

8969

TAYNARA CRISTINA DE OLIVEIRA

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

Classe A – Padrão II

1966

YANNA LAURA COUTINHO DE CASTRO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Classe A – Padrão II

8960

ELVYS MIGUEL SILVA RODRIGUES

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

Classe A – Padrão II

348

ANA ELISA THIES PAIXÃO

ASSISTENTE EDUCACIONAL

Classe A – Padrão II

8967

MARIA SAMARA DE JESUS ARAUJO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Classe A – Padrão II

8980

YURIS DA SILVA

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

Classe A – Padrão II

8968

MAURICIO JANUARIO DE SOUZA

AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA

Classe A – Padrão II

 

Dessa forma, esta Comissão recomenda que a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração proceda ao devido registro da progressão funcional nos assentamentos funcionais dos servidores acima mencionados.

Em continuidade aos trabalhos, esta Comissão passou à análise dos requerimentos individuais apresentados por servidores públicos municipais, referentes à concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), mediante verificação da documentação comprobatória de títulos e diplomas apresentados.

 

Em análise ao requerimento protocolado pela servidora ALÊIDES SOUZA BEZERRA, matrícula nº 8480, ocupante do cargo de ENTREVISTADORA SOCIAL, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de CERTIFICADO de conclusão do curso de PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA, expedido pela FACULDADE VENDA NOVA DO IMIGRANTE. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que a servidora ESTÁ APTA à concessão da GIQP, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.

 

Em análise ao requerimento protocolado pela servidora SANDRA LOPES DOS SANTOS, matrícula nº 712, ocupante do cargo de EDUCADOR SOCIAL, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de DIPLOMA de conclusão do curso de LICENCIATURA EM LETRAS COM HABILITAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA E LÍNGUA ESPANHOLA, expedido pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que a servidora ESTÁ APTA à concessão da GIQP, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.

 

Em análise ao requerimento protocolado pela servidora MONIELICA NONATA SANTOS, matrícula nº 1887, ocupante do cargo de AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de CERTIFICADO de conclusão do curso de PÓS-GRADUAÇÃO EM NUTRIÇÃO COM ÊNFASE EM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, expedido pela FACULDADE IBRA DE MINAS GERAIS - FIBMG. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que a servidora ESTÁ APTA à concessão da GIQP, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.

 

Em análise ao requerimento protocolado pela servidora LISSANDRA SOUZA BEZERRA, matrícula nº 8592, ocupante do cargo de AUXILIAR NOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de CERTIFICADO de conclusão do ENSINO MÉDIO, expedido pela ESCOLA ESTADUAL MILITARIZADO CICERO VIEIRA NETO. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que o servidor ESTÁ APTA à concessão da GIQP, no percentual de 10% (dez porcento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.

 

Em análise ao requerimento protocolado pela servidora KAROLYNE ESTAFANI VIEIRA PAES, matrícula nº 4271, ocupante do cargo de MONITORA DE TRANSPORTE ESCOLAR, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de CERTIFICADO de conclusão do ENSINO MÉDIO, expedido pela ESCOLA ESTADUAL MILITARIZADO CICERO VIEIRA NETO. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que o servidor ESTÁ APTA à concessão da GIQP, no percentual de 10% (dez porcento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.

 

Em análise ao requerimento protocolado pelo servidor DIEGO GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 1365, ocupante do cargo de AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de CERTIFICADO de conclusão do ENSINO MÉDIO, expedido pela ESCOLA ESTADUAL MILITARIZADO CICERO VIEIRA NETO. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que o servidor ESTÁ APTO à concessão da GIQP, no percentual de 10% (dez porcento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.

 

Em análise ao requerimento protocolado pelo servidor RAFAEL DA SILVA CAVALCANTE, matrícula nº 8478, ocupante do cargo de AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de CERTIFICADO de conclusão do ENSINO MÉDIO, expedido pela ESCOLA ESTADUAL MILITARIZADO CICERO VIEIRA NETO. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que o servidor ESTÁ APTO à concessão da GIQP, no percentual de 10% (dez porcento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.

 

Em análise ao requerimento protocolado pelo servidor NADSON SANTOS PERES, matrícula nº 8604, ocupante do cargo de ASSISTENTE EDUCACIONAL, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de CERTIFICADO de conclusão do curso de PÓS-GRADUAÇÃO EM MATEMÁTICA E FÍSICA, expedido pela FACULDADE FUTURA. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que o servidor ESTÁ APTO à concessão da GIQP, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.

 

Em análise ao requerimento protocolado pelo servidor FRANCIMAR TEIXEIRA TRINDADE, matrícula nº 97, ocupante do cargo de AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de DIPLOMA de conclusão do curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, expedido pelo COLÉGIO TÉCNICO GLOBAL - GLOBALTEC. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que o servidor ESTÁ APTO à concessão da GIQP, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.

 

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida e achada conforme, segue assinada pelos membros da Comissão.


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
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