ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 386/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 386/2019, 22 DE AGOSTO DE 2019.
“Redefine os valores das obrigações de Requisições de Pequeno Valor (RPV) nos termos do Art. 100, parágrafo 3º e 4º da Constituição Federal de 1988”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA – RR, MARCELO JORGE DIAS FERNANDES, USANDO DA SUA PRERROGATIVA INSTITUÍDA PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de São João da Baliza, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal de 1988, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que atinjam montante igual ou inferior ao teto estabelecido para salário contribuição do INSS.
Art. 2° - Os pagamentos das RPV de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios recebidos pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo 1º. - Exercerá prioridade os pagamentos das RPV que tiverem natureza alimentar.
Parágrafo 2º - É proibido ao judiciário efetuar bloqueio nas contas do Município decorrente de RPV que já estiverem inseridos e publicados na ordem cronológica para pagamento mensal do corrente ano de sua expedição, mesmo que exceda o prazo de 60 dias.
Parágrafo 3º - O Executivo Municipal deverá semestralmente através de decreto, publicar a disponibilidade orçamentarias para o pagamento dos RPV do período.
Parágrafo 4º - O Executivo Municipal deverá publicar e atualizar trimestralmente através do Diário Oficial dos Municípios, a lista da ordem cronológica de pagamento do RPV que trata este caput, com as suas respectivas datas.
Art. 3° - Não poderá ocorrer fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8° do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1° desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 336/2014 e demais disposições em contrário.
São João da Baliza - RR, em 22 de Agosto de 2019.
MARCELO JORGE DIAS FERNANDES
Prefeito Municipal de São João da Baliza
Publicado por:
Dlaira Pires de Moura
Código Identificador:69A73200