ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 460/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Estima a Receita e Fixa as Despesas do município de Iracema para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Iracema, para o exercício financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a receita e fixa a despesa em R$ 40.111.888,00 (quarenta milhões, centro e onze mil, oitocentos e oitenta e oito reais), compostos da seguinte forma:

 

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras contribuições correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do ANEXO - 02, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

- RECEITA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IRACEMA:

 

RECEITAS CORRENTES

 

1 - Receita Tributária

R$

451.925,60

2 - Receita Patrimonial

R$

63.600,00

3 - Transferências Correntes

R$

41.474.391,00

4 – Dedução da Receita

R$

-1.878.048,60

TOTAL

R$

40.111.868,00

TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IRACEMA

R$

40.111.868,00

 

Art. 3º A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do ANEXO - 02 e respectivos sub-anexos, conforme discriminação seguinte:

 

I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO:

 

1 - ORÇAMENTO FISCAL:

- Despesas da Prefeitura do Município de Iracema:

 

02.00

Gabinete do Prefeito

R$

544.530,00

03.00

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

R$

1.619.634,00

04.00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

R$

18.109.900,00

06.00

Secretaria Muicipal de Educação

R$

6.943,612,00

07.00

Secretaria Municipal de Agricultura

R$

2.628.447,00

10.00

Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

R$

558.125,00

11.00

Fundação de Cultura, Esporte de Iracema

R$

410.505,00

12.00

Secretaria Municipal de Controle de Convênio e Governo

R$

142.359,00

13.00

Controladoria Geral do Município

R$

78.750,00

99.00

Reserva de Contigência

R$

100.275,00

 

TOTAL

R$

31.136.137,00

 

- Poder Legislativo:

 

01.00

Câmara Municipal de Iracema

R$

607.186,00

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IRACEMA

R$ 31.743.323,00

 

- ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:

 

08.00

Secretaria Municipal de Finanças

R$

282.765,00

05.00

Secretaria Municipal de Ação Social e Desenv. Humano

R$

1.207.643,00

09.00

Secretaria Municipal da Saúde

R$

6.878.137,00

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

R$ 8.368.545,00

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

R$ 40.111.868,00

 

II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

 

- DESPESAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IRACEMA:

 

4

Administração

R$

3.602.370,00

8

Assistência Social

R$

1.207.643,00

0

Saúde

R$

3.948.137,00

2

Educação

R$

6.943.612,00

3

Cultura

R$

47.250,00

5

Urbanismo

R$

9.972.595,00

7

Saneamento

R$

2.930.000,00

8

Gestão Ambiental

R$

408.125,00

0

Agricultura

R$

2.616.790,00

5

Energia

R$

7.386.135,00

6

Transporte

R$

120.750,00

7

Desporto e Lazer

R$

221.000,00

9

Reserva de Contigência

R$

100.275,00

 

TOTAL

R$

39.504.682,00

 

- CÂMARA DE VEREADORES DE IRACEMA:

 

1

Legislativa

R$

607.186,00

TOTAL

R$

607.186,00

TOTAL GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO

R$ 40.111.868,00

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos Incisos I, II e III do § 1º, do Art. 43º, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do Art. 43º, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;

 

III – Suplementar dotações orçamentárias de fontes de convênios e outras transferências de recursos vinculados, em conformidade com o previsto no Inciso II, do § 1º, e nos § 3º e 4º, do Art. 43º, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos convênios, transferências e aditivos celebrados;

 

IV - Abrir créditos adicionais suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, em conformidade com o previsto no Inciso III, do § 1º do Art. 43º, da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos.

 

V – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a organismos nacionais e internacionais.

 

VI – Anulação parcial ou total de dotações;

 

VII – Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso;

 

VIII – Excesso de arrecadação;

 

IX – Reserva de contingência; e

 

X – Será permitido o remanejamento das dotações de pessoal e seus encargos, visando melhor adequação da folha de pagamento do Plano de Carreira e Vencimentos e à Estrutura Administrativa, bem como eventuais movimentações de pessoal, na forma prevista no Art. 66º, Parágrafo Único, da Lei 4.320/64;

 

XI – A abertura de dotações orçamentárias para celebração de novos convênios, doações/acordos, ajustes, outras transferências e congêneres.

 

Parágrafo Único - As fontes de recursos, as modalidades de aplicação, os grupos de natureza de despesa e os identificadores de uso, aprovados nesta Lei e em seus créditos adicionais, poderão ser alterados, incluídos ou excluídos justificadamente.

 

§ 1º - Para efeito de observância do limite previsto no inciso I deste artigo, na aferição do saldo para abertura de créditos adicionais, serão dedutíveis, do montante fixado, os créditos abertos por excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em balanço patrimonial.

 

§ 2º - Não onera o limite previsto no inciso I deste artigo o montante originário de convênios e outras transferências voluntárias, operações de crédito, e os que decorram de remanejamento de créditos ou dotações, sem que promovam alterações no total geral do Orçamento.

 

§ 3º - Insuficiência de dotação para pagamento de pessoal e encargos sociais, inclusive inativos e pensionistas;

 

§ 4º - Pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida e despesas de exercícios anteriores;

 

§ 5º - Despesas financiadas com recursos de operações de crédito, convênios, doações e outros congêneres;

 

§ 6º - Insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência e nos relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e ao FUNDEB;

 

§ 7º - Incorporação dos saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2018, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados a Fundos Especiais e FUNDEB, quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

 

Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outras por meio de subvenções, auxílios e contribuições.

 

§ 1º - Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos desde que apresentado plano de trabalho, contendo metas objetivas em consonância com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

§ 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

 

Art. 6º - As despesas do Poder Legislativo não poderão ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária, das transferências previstas nos Artigos 153º, 158º e 159º da Constituição da República, da arrecadação da dívida ativa tributária e das contribuições de iluminação pública efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme previsto no Artigo 29º-A, inciso II, da Constituição da República.

 

Art. 7º – Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2018 serão reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2º, do Art. 167º, da Constituição Federal de 1988 e obedecerão a codificação constante dos anexos a esta Lei.

 

Art. 8º – A execução orçamentária ocorrerá em conformidade com o Plano Plurianual 2018/2021 e a Lei Municipal.

 

Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer uso do que dispõe o Art. 66º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 10º – Fica o Poder Executivo autorizado a executar Restos a Pagar do exercício de 2019, de acordo com as disposições legais.

 

Art. 11º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Tadashi Nakayama, em 20 de Dezembro de 2019.

 

JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Waldemir Aguiar de Sousa
Código Identificador:69BCAA73