ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
DECRETO 33/16
Decreto Nº 033/2016.
Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a comissão responsável pela monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação-PME do Município de Iracema-RR e dá outras providências.
RARYRSON PEDROSA NAKAYAMA, Prefeito Municipal de Iracema, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 3º Inciso XX, Art. 4º Inciso II e Art. 62º, da lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os membros da comissão para monitoramento e avaliação, do Plano Municipal de Educação-PME do município de Iracema de acordo Art. 5º, da lei municipal n°362/2015 de 04 de agosto de 2015.
Art. 2º - Ficam nomeados os representantes de organizações governamentais e não governamentais na forma abaixo.
I- Representante da Secretaria Municipal de Educação Básica.
Eliezio Sales Lima;
II- Representante da Secretaria Municipal de Educação.
Etiane Sales Lima;
III- Representante dos servidores da Educação Básica Pública.
Jane Cavalcante de Sousa;
IV- Representante dos Gestores das Escolas Municipal de Iracema.
Ivaneide Alves Oliveira;
V- Representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores de Iracema.
Anderson Moraes Machado.
Art. 3º - Esta comissão fica sob coordenação do primeiro membro.
Art. 4º - Compete a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação.
I- Monitorar o Plano Municipal de Educação, para dez anos, em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Educação, observando as 20 metas deste Plano Municipal e prazos a serem cumpridas. atendendo as diretrizes dentre outras: erradicação do analfabetismo; a universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual; melhoria da qualidade da educação; formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; valorização dos profissionais da educação; promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
II- Avaliar periodicamente o cumprimento, a eficiência e eficácia das metas estabelecidas;
III- Elaborar cronograma de atividades, concluindo os trabalhos com dinâmica e celeridade;
IV- Apresentar e disponibilizar relatório de monitoramento e avaliação à Secretaria Municipal ou a quem possa interessar.
Art. 5º - o trabalho da comissão constitui serviço público relevante, não implicando remuneração para qualquer de seus membros, embora demande despesa para a Secretaria Municipal de Educação com o apoio logístico para que se desenvolva o Plano Municipal de Educação.
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Iracema-RR, em 18 de Agosto de 2016.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:69DEDFF8