ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N°. 193/2017

“Gabinete da Prefeita”

 

Dispõe sobre as alterações da Lei n°109/2009, que dispõe sobre as alterações de vencimentos de cargos e Remuneração.

 

A Prefeita Municipal de Amajari. No uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1°- Ficam alterados os vencimentos dos cargos de provimento em comissão que integram os grupos ocupacionais CC-1 a CC-6 bem como suas alterações na nomenclaturas e criações de cargos, constantes da tabela III anexo II do Art. 35, da Lei nº 109/2009, passam a vigorar com a seguinte redação. “Os vencimentos para os profissionais constantes nos grupos ocupacionais CC-1 a CC-6, corresponde ao da Tabela abaixo em anexo I.

 

Art.2°-Os demais cargos em comissão seguirão os valores que trata o anexo I desta Lei e corresponderão a aplicação retroativa a 1º de janeiro de 2018, e sua integralização como vencimentos.

 

Art.3°- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos retroagirão ao dia 1°de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.

 

Amajari, RR 11 de dezembro de 2017.

 

VERA LUCIA ARAÚJO CARDOSO

Prefeita Municipal de Amajarí

 

ANEXO I

 

1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA 1 – GRUPO OCUPACIONAL

 

CODIGO

CARGO

QUANT

C/H DIA

REMUNERAÇÃO

PMA/CC-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

09

08

R$ 2.680,00

PMA/CC-1

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

01

08

R$ 2.680,00

PMA/CC-1

PRESIDENTE DA CPL

01

08

R$ 2.280,00

PMA/CC-1

CHEFE DO CONTROLE INTERNO

01

08

R$ 2.280,00

PMA/CC-2

SUPERINTENDENTE

09

08

R$ 1.800,00

PMA/CC-3

REPRESENTANTE DA CAPITAL

01

08

R$ 1.200,00

PMA/CC-3

ASSESSOR ESPECIAL I

02

08

R$ 1.800,00

PMA/CC-3

DIREÇÃO

12

08

R$ 1.500,00

Diretor de recursos humanos

Diretor de transporte

Diretor de convênios

Diretor de patrimônio

Diretor de apoio administrativo

Diretor de finanças e tributos

Diretor de compras e fiscalização

Diretor em saúde

Diretor em endemias

Diretor de obras e urbanismo

Diretor de planejamento

Diretor do sistema de informações

PMA/CC-4

ASSESSOR I

05

08

R$ 1.200,00

PMA/CC-5

ASSESSOR II

15

08

R$ 1.100,00

PMA/CC-5

COORDENAÇÃO

03

08

R$ 1.200,00

PMA/CC-5

SUPERVISÃO

04

08

R$ 1.200,00

PMA/CC-6

ADMINISTRADOR REGIONAL

05

08

R$ 1.300,00

TOTAL

 

68

 

 

 

VERA LUCIA ARAÚJO CARDOSO

Prefeita Municipal de Amajarí


Publicado por:
Mayara Caroline Bezerra Silveira
Código Identificador:6A7E224C