ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL N°. 193/2017
“Gabinete da Prefeita”
Dispõe sobre as alterações da Lei n°109/2009, que dispõe sobre as alterações de vencimentos de cargos e Remuneração.
A Prefeita Municipal de Amajari. No uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Ficam alterados os vencimentos dos cargos de provimento em comissão que integram os grupos ocupacionais CC-1 a CC-6 bem como suas alterações na nomenclaturas e criações de cargos, constantes da tabela III anexo II do Art. 35, da Lei nº 109/2009, passam a vigorar com a seguinte redação. “Os vencimentos para os profissionais constantes nos grupos ocupacionais CC-1 a CC-6, corresponde ao da Tabela abaixo em anexo I.
Art.2°-Os demais cargos em comissão seguirão os valores que trata o anexo I desta Lei e corresponderão a aplicação retroativa a 1º de janeiro de 2018, e sua integralização como vencimentos.
Art.3°- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos retroagirão ao dia 1°de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.
Amajari, RR 11 de dezembro de 2017.
VERA LUCIA ARAÚJO CARDOSO
Prefeita Municipal de Amajarí
ANEXO I
1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA 1 – GRUPO OCUPACIONAL
|
CODIGO |
CARGO |
QUANT |
C/H DIA |
REMUNERAÇÃO |
|
PMA/CC-1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
09 |
08 |
R$ 2.680,00 |
|
PMA/CC-1 |
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO |
01 |
08 |
R$ 2.680,00 |
|
PMA/CC-1 |
PRESIDENTE DA CPL |
01 |
08 |
R$ 2.280,00 |
|
PMA/CC-1 |
CHEFE DO CONTROLE INTERNO |
01 |
08 |
R$ 2.280,00 |
|
PMA/CC-2 |
SUPERINTENDENTE |
09 |
08 |
R$ 1.800,00 |
|
PMA/CC-3 |
REPRESENTANTE DA CAPITAL |
01 |
08 |
R$ 1.200,00 |
|
PMA/CC-3 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
02 |
08 |
R$ 1.800,00 |
|
PMA/CC-3 |
DIREÇÃO |
12 |
08 |
R$ 1.500,00 |
|
Diretor de recursos humanos |
||||
|
Diretor de transporte |
||||
|
Diretor de convênios |
||||
|
Diretor de patrimônio |
||||
|
Diretor de apoio administrativo |
||||
|
Diretor de finanças e tributos |
||||
|
Diretor de compras e fiscalização |
||||
|
Diretor em saúde |
||||
|
Diretor em endemias |
||||
|
Diretor de obras e urbanismo |
||||
|
Diretor de planejamento |
||||
|
Diretor do sistema de informações |
||||
|
PMA/CC-4 |
ASSESSOR I |
05 |
08 |
R$ 1.200,00 |
|
PMA/CC-5 |
ASSESSOR II |
15 |
08 |
R$ 1.100,00 |
|
PMA/CC-5 |
COORDENAÇÃO |
03 |
08 |
R$ 1.200,00 |
|
PMA/CC-5 |
SUPERVISÃO |
04 |
08 |
R$ 1.200,00 |
|
PMA/CC-6 |
ADMINISTRADOR REGIONAL |
05 |
08 |
R$ 1.300,00 |
|
TOTAL |
|
68 |
|
|
VERA LUCIA ARAÚJO CARDOSO
Prefeita Municipal de Amajarí
Publicado por:
Mayara Caroline Bezerra Silveira
Código Identificador:6A7E224C