ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 231/2015, de 22 de setembro de 2015.

 

“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 186/2013, DE 3 DE JULHO DE 2013, PARA RETIFICAR AS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL JÁ DESAFETADO E DOADO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA – IFRR; E ACRESCENTA O ARTIGO 5º, NA MESMA LEI, PARA DETERMINAR CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE DEVERÃO CONSTAR NA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO.”

 

A Prefeita do Município de Bonfim, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 186/2013, de 3 de julho de 2013, passa a vigorar com a nova redação a seguir:

 

“Art. 1º - Fica desafetado o imóvel de bem de uso especial, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente com a Avenida Tuxaua Farias, numa extensão de 135,00 m; aos fundos com a Antiga Rua E, que é a atual Rua Luthiany Carvalho da Silva, numa extensão de 130,00 m; à direita com a projetada Rua M4, numa extensão de 405,00 m; e à esquerda com as terras do Patrimônio Municiapal, numa extensão de 439,00 m, perfazendo-se uma área total de 55.915,00 m², classificando-o como bem dominical.

Parágrafo Único. Fica autorizado o Município de Bonfim/RR a alienar por doação o lote de terras único, acima descrito, ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA, para fins de construção e instalação de sua unidade de ensino.”

 

Art. 2º.A Leinº 186/2013, de 3 de julho de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 5º:

“Art. 5º Da escritura pública de doação constarão as seguintes cláusulas e condições:

I – A donatária utilizará o imóvel descrito no artigo 1º desta lei unicamente para a finalidade prevista em seu artigo 2º;

II – A donatária se obriga a iniciar as obras de construção de sua unidade industrial no prazo de 18 (dezoito) meses e a concluí-las no prazo de 03 (três) anos, contados da data de lavratura da escritura pública de doação;

III – O imóvel doado não poderá ser transferido, a qualquer título, dentro do prazo de 10 (dez) anos a contar da data de lavratura da escritura pública de doação e, após esse período, somente com a anuência expressa da municipalidade, por meio de lei;

IV – Na hipótese de alienação prevista no inciso anterior a donatária deverá ressarcir o Município, recolhendo aos cofres públicos a importância relativa ao valor atualizado do terreno doado;

V – Em caso de inadimplemento das condições estabelecidas ou de dissolução da empresa donatária, o imóvel reverterá ao Município com as benfeitorias nele introduzidas, independentemente de qualquer pagamento a título de indenização ou de disposição contrária do contrato social.”

 

Art. 3ºOs demais artigos da Lei nº 186/2013, de 3 de julho de 2013, continuam inalterados.

Art. 4ºEstaLei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Bonfim, Estado de Roraima – 22 de setembro de 2015.

 

LISETE SPIES

Prefeita Municipal de Bonfim

 

Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 22 de setembro de 2015.


Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
Código Identificador:6BE2FE99