ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO POR NOMEAÇÃO LEGAL E NA FORMA DA LEI.

CERTIFICA que, analisando a solicitação constante no PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 080/2022 da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ-RORAIMA, encontrou respaldo no caput Art. 24, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações posteriores, Decreto Federal n.º 9.412/2018, Parecer da Assessoria Jurídica e Controle Interno, contido nos autos opinando pela DISPENSA DE LICITAÇÃO, em favor de Empresa A. D. LIRA - ME, inscrita no CNPJ n.º 23.943.125/0001-50, no Valor Global de R$ 16.350,00(dezessete mil, trezentos e cinquenta reais), referente à contratação de empresa para executar manutenção preventiva e corretiva de impressoras, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – SEMPLAF, da Prefeitura Municipal de Cantá-RR, conforme discriminação no anexo I do Termo de Referência. Com recursos da Secretaria Municipal, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, Dotação orçamentária, constante nos AUTOS. Conforme determina a referida Lei em seu Art. 26, caput, esta situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO deverá ser comunicada dentro de 03 (três) dias ao Prefeito Municipal de Cantá, Estado de Roraima, para ratificação no prazo de 05 (cinco) dias como condição de eficácia dos atos.

 

Cantá –RR 08 de agosto de 2022

 

BRUNNO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA -

Presidente da CPL

 

OZENILDO NUNES VIERA –

Membro da CPL

 

SUMARA DE SOUZA FERREIRA –

Membro da CPL

 


Publicado por:
Jamilly dos Santos Silva
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