ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 487 - DEFINE O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO ´PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2026; E ATUALIZA AS TABELAS DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 402/2022

LEI Nº 487/ 2026, DE 20 DE MAIO DE 2026.

 

DEFINE O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO ´PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2026; E ATUALIZA AS TABELAS DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 402/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO INTEGRADO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PESSOAL DE APOIO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Bonfim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica atualizado o VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL

DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, 40 horas, no exercício do ano de 2026, no percentual de 5,4%, equivalente a atualização salarial em R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), na forma prevista da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

§1º Ficam atualizadas as tabelas de PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO instituídas e implantadas pela LEI MUNICIPAL Nº 402/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, alterada pela Lei Nº 462/ 2025, de 06 de março de 2025, que dispõe do Plano de Cargo, Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal e do pessoal de apoio da Rede de Ensino Municipal de Bonfim, e institui o Estatuto do Magistério Municipal e do apoio ao Magistério, em conformidade com o caput.

§ 2º - Ficam atualizadas as tabelas contidas nos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X da LEI MUNICIPAL Nº 462/ 2025, de 06 de março de 2025, que alterou a LEI MUNICIPAL Nº 402/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, conforme passam a vigorar de acordo com os Anexos desta Lei.

 

§ 3º Os percentuais para atualização salarial relativo à promoção por titulação e progressão por tempo de serviço na carreira dos cargos do Nível Fundamental, Médio e Superior, do Magistério Público Municipal e Apoio ao Magistério, são os constantes dos Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, e X desta Lei

Art. 2° - Fica acrescido os §§ 4º e 5º, do Artigo 16, da LEI MUNICIPAL Nº 402/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. (...)

§ 4º - Visando o interesse no aperfeiçoamento do servidor do magistério público e apoio, fica estabelecido o incentivo a capacitação profissional – ICP, no percentual de 20% do salário base, pago uma única vez por ano, ao servidor que lograr êxito em participar em cursos de capacitação profissional, na modalidade presencial, semipresencial ou híbrido, com carga horária igual ou superior a 100 horas/aula.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, inclusive os ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX , X da LEI MUNICIPAL Nº 462/ 2025, de 06 de março de 2025.

Art. 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com sua eficácia e efeitos financeiros retroagindo a partir de 1º de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito de Bonfim, RR, 20 de maio de 2026.

 

ROMUALDO FEITOSA SILVA

Prefeito Municipal de Bonfim

 

CARGO EFETIVO – PROFESSOR ESPECIAL – EM EXTINÇÃO e CARGO EFETIVO – PROFESSOR I – EM EXTINÇÃO JORNADA DE TRABALHO: 25 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível A

3.042,35

3.148,83

3.255,31

3.361,80

3.468,28

3.574,76

3.681,24

3.787,73

3.894,21

4.000,69

Nível B

3.242,35

3.355,83

3.469,31

3.582,80

3.696,28

3.809,76

3.923,24

4.036,73

4.150,21

4.263,69

Nível C

3.417,43

3.537,04

3.656,65

3.776,26

3.895,87

4.015,48

4.135,09

4.254,70

4.374,31

4.493,92

 

Legenda:

Nível A – Professor Especial – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério (cargo em extinção)

Nível B – Professor de Educação Infantil (antigo cargo de Professor I) – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas

 

CARGO EFETIVO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PEI JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível B

3.847,97

3.982,64

4.117,32

4.252,00

4.386,68

4.521,36

4.656,04

4.790,72

4.925,40

5.060,08

Nível C

4.232,76

4.380,90

4.529,05

4.677,19

4.825,34

4.973,49

5.121,63

5.269,78

5.417,93

5.566,07

Nível D

4.617,56

4.779,17

4.940,79

5.102,40

5.264,01

5.425,63

5.587,24

5.748,86

5.910,47

6.072,09

Nível E

5.387,15

5.575,70

5.764,25

5.952,80

6.141,35

6.329,90

6.518,45

6.707,00

6.895,55

7.084,10

 

Legenda:

Nível B – Professor de Educação Infantil – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia.

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.

Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.

 

ANEXO IV

CARGO EFETIVO – PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – PEF JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível B

3.847,97

3.982,64

4.117,32

4.252,00

4.386,68

4.521,36

4.656,04

4.790,72

4.925,40

5.060,08

Nível C

4.232,76

4.380,90

4.529,05

4.677,19

4.825,34

4.973,49

5.121,63

5.269,78

5.417,93

5.566,07

Nível D

4.617,56

4.779,17

4.940,79

5.102,40

5.264,01

5.425,63

5.587,24

5.748,86

5.910,47

6.072,09

Nível E

5.387,15

5.575,70

5.764,25

5.952,80

6.141,35

6.329,90

6.518,45

6.707,00

6.895,55

7.084,10

 

Legenda:

Nível B – Professor de Educação Infantil – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outra graduação como Língua Portuguesa, História, Geografia.

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.

Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.

 

ANEXO V

CARGO EFETIVO: PROFESSOR DE LÍNGUA MATERNA – LM JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível B

3.847,97

3.982,64

4.117,32

4.252,00

4.386,68

4.521,36

4.656,04

4.790,72

4.925,40

5.060,08

Nível C

4.232,76

4.380,90

4.529,05

4.677,19

4.825,34

4.973,49

5.121,63

5.269,78

5.417,93

5.566,07

Nível D

4.617,56

4.779,17

4.940,79

5.102,40

5.264,01

5.425,63

5.587,24

5.748,86

5.910,47

6.072,09

Nível E

5.387,15

5.575,70

5.764,25

5.952,80

6.141,35

6.329,90

6.518,45

6.707,00

6.895,55

7.084,10

 

Legenda:

Nível B – Professor de Educação Infantil – Formação em Curso de Licenciatura Intercultural Indígena ou magistério indígena, ou formação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia.

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.

Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.

 

ANEXO VI

CARGO EFETIVO – ORIENTADOR PEDAGÓGICO JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível B

5.130,63

5.310,20

5.489,77

5.669,34

5.848,91

6.028,49

6.208,06

6.387,63

6.567,20

6.746,77

Nível C

5.643,69

5.841,21

6.038,75

6.236,27

6.433,80

6.631,33

6.828,86

7.026,39

7.223,92

7.421,45

Nível D

6.156,75

6.372,23

6.587,72

6.803,20

7.018,69

7.234,18

7.449,66

7.665,15

7.880,64

8.096,12

Nível E

7.182,88

7.434,28

7.685,68

7.937,08

8.188,48

8.439,88

8.691,28

8.942,68

9.194,08

9.445,48

 

Legenda:

Nível B – Orientador Pedagógico – Formação em Nível Superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena com Pós-graduação em Pedagogia.

Nível C – Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.

Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.

 

CARGO EFETIVO – PSICOPEDAGOGO/ NUTRICIONISTA RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT) / PSICÓLOGO ESCOLAR / ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível B

4.045,63

4.187,23

4.328,82

4.470,42

4.612,02

4.753,62

4.895,21

5.036,81

5.178,41

5.320,00

Nível C

4.450,19

4.605,94

4.761,70

4.917,45

5.073,21

5.228,97

5.384,72

5.540,48

5.696,24

5.851,99

Nível D

4.948,62

5.121,82

5.295,02

5.468,23

5.641,43

5.814,63

5.987,83

6.161,03

6.334,23

6.507,44

Nível E

5.663,88

5.862,11

6.060,35

6.258,58

6.456,82

6.655,05

6.853,29

7.051,53

7.249,76

7.448,00

 

Legenda:

Nível B – Psicopedagogo – Formação em Nível Superior em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com Pós-graduação em Psicopedagogia, ou Curso de Psicologia com Pós-graduação em Psicopedagogia. Nível B – Nutricionista Responsável Técnico (RT) – Formação em Nível Superior, em Curso de Nutricionista.

Nível B – Psicólogo Escolar – Formação em Nível Superior, em Curso de Psicologia.

Nível B – Assistente Social Escolar – Formação em Nível Superior, em Curso de Psicologia. Nível C – Pós-graduado Psicopedagogo – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em Psicopedagogia e apresentar mais outra formação de pós-graduação lato sensu na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível C – Pós-graduado (Nutricionista, Psicólogo Escolar e Assistente Social) – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.

Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.

 

ANEXO VIII

CARGO EFETIVO – APOIO AO MAGISTÉRIO – NÍVEL FUNDAMENTAL JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Fundamental

1.637,43

1.694,74

1.752,05

1.809,36

1.866,67

1.923,98

1.981,29

2.038,60

2.095,91

2.153,22

Nível A

1.737,41

1.798,22

1.859,03

1.919,84

1.980,65

2.041,46

2.102,27

2.163,08

2.223,88

2.284,69

Nível B

1.838,45

1.902,80

1.967,14

2.031,49

2.095,83

2.160,18

2.224,52

2.288,87

2.353,22

2.417,56

Nível C

2.040,44

2.111,86

2.183,27

2.254,69

2.326,10

2.397,52

2.468,93

2.540,35

2.611,76

2.683,18

Nível D

2.442,45

2.527,94

2.613,42

2.698,91

2.784,39

2.869,88

2.955,36

3.040,85

3.126,34

3.211,82

 

Legenda:

Fundamental – Formação em nível fundamental.

Nível A – Formação em nível médio, portando certificado de ensino médio ou certificação de conclusão do ensino médio.

Nível B – Formação em curso técnico ou nível superior, portando diploma de graduação.

Nível C – Formação em nível de pós-graduação, portando diploma de pós graduação.

Nível D – Formação em nível de mestrado.

 

ANEXO IX

CARGO EFETIVO – APOIO AO MAGISTÉRIO – NÍVEL MÉDIO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE ALUNO e AUXILIAR EDUCACIONAL JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível A

1.855,64

1.920,59

1.985,53

2.050,48

2.115,43

2.180,38

2.245,32

2.310,27

2.375,22

2.440,17

Nível B

1.956,65

2.025,13

2.093,62

2.162,10

2.230,58

2.299,06

2.367,55

2.436,03

2.504,51

2.572,99

Nível C

2.157,02

2.233,14

2.308,65

2.384,17

2.459,69

2.535,20

2.610,72

2.686,24

2.761,75

2.837,27

Nível D

2.557,66

2.647,18

2.736,70

2.826,21

2.915,73

3.005,25

3.094,77

3.184,29

3.273,80

3.363,32

Nível E

2.957,62

3.061,14

3.164,65

3.268,17

3.371,69

3.475,72

3.578,72

3.682,24

3.785,75

3.889,27

 

Legenda:

Nível A – Formação em nível médio.

Nível B – Formação em nível superior, portando diploma de graduação na área ou curso técnico na área.

Nível C – Formação em nível de pós-graduação, portando diploma de pós graduação.

Nível D – Formação em nível de mestrado.

Nível E – Formação em nível de doutorado.

 

ANEXO X

CARGO EFETIVO – APOIO AO MAGISTÉRIO – NÍVEL MÉDIO: CUIDADOR DE ALUNO E TÉCNICO EM NUTRIÇÃO

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível A

1.971,16

2.040,15

2.109,14

2.178,13

2.247,12

2.316,11

2.385,10

2.454,09

2.523,08

2.592,08

Nível B

2.071,15

2.143,64

2.216,13

2.288,62

2.361,11

2.433,60

2.506,09

2.578,58

2.651,07

2.723,56

Nível C

2.272,18

2.351,71

2.431,23

2.510,76

2.590,29

2.669,81

2.749,34

2.828,86

2.908,39

2.987,92

Nível D

2.672,70

2.766,24

2.859,79

2.953,33

3.046,88

3.140,42

3.233,97

3.327,51

3.421,06

3.514,60

Nível E

3.072,15

3.179,68

3.287,20

3.394,73

3.502,25

3.609,78

3.717,30

3.824,83

3.932,35

4.039,88

 

Legenda:

Nível A – Formação em nível médio.

Nível B – Formação em nível superior, portando diploma de graduação na área ou curso técnico na área.

Nível C – Formação em nível de pós-graduação, portando diploma de pós graduação.

Nível D – Formação em nível de mestrado.

Nível E – Formação em nível de doutorado.


Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:6C3B40DA