ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 317/2023
Art. 1º - Fica criado o conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG, órgão de caráter consultivo e deliberativo.
Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Pública
– CONSEG:
– Sugerir, para os órgãos responsáveis, prioridades de ação na área de segurança nos assuntos e necessidades que envolvam o Município de Normandia-RR;
– Formular estratégias e acompanhar a implementação de políticas relacionadas ao enfrentamento à violência e a criminalidade, colaborando para segurança aos munícipes;
– Acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na proteção do cidadão;
– Buscar o permanente contato entre a comunidade e as forças policiais que atuam no município;
– Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno que deverá dispor acerca da sua organização, seu funcionamento e suas diretrizes básicas de atuação.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG será composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, com as seguintes representatividades:
– 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito;
– 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;
– 01 (um) representante do Poder Judiciário; IV – 01 (um) representante do Ministério Público; V – 01 (um) representante da Polícia Civil;
– 01 (um) representante da Polícia Militar;
– 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros; VIII – 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal e
IX - 01 (um) representante das Associações de Moradores de Bairros do Município de
§ 1º - Cada membro do Conselho terá um suplente, da mesma categoria, que substituirá nas suas faltas e impedimentos.
§ 2º - O credenciamento dos membros titulares e suplentes far-se-á mediante indicação das entidades mencionadas no caput ao Poder Executivo Municipal, que designará, por Decreto Municipal, o prazo máximo para a indicação dos nomes dos conselheiros.
§ 3º - Os membros do CONSEG e seus respectivos suplentes terão o mandato de 02 (02) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 4º - O Presidente do Conselho será eleito entre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período;
Art. 4º - O CONSEG, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município, promoverá, semestralmente, debates com a população com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na sua área de atuação e receber informações, sugestões e reclamações de qualquer interessado.
Parágrafo único: Cabe ao Poder Executivo fornecer à estrutura necessária para os trabalhos de secretaria do CONSEG, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas com estas atribuições.
Art. 5º - As deliberações do CONSEG assumirão, dentre outras, a forma de indicação, parecer, recomendação, colaboração, projeto e relatório às autoridades competentes.
Art. 6º - As deliberações serão tomadas por maioria simples.
Art. 7º - Cada sessão será registrada em ata e será aberta pela leitura da ata anterior.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá em sessão ordinária uma vez a cada 3 (três) meses e será conduzida pelo presidente, ou na sua falta, pelo seu vice- presidente.
Parágrafo único: Sempre que matérias urgentes assim o exigirem, o Conselho deverá ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros.
Art. 9 – Os membros do conselho Municipal de Segurança Pública não são remunerados e suas funções são consideradas serviço público relevante.
Art. 10 – A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública.
Art. 11 – O CONSEG deverá convocar, a cada 2 (dois) anos, uma Conferência Municipal de Segurança Pública, na qual será elaborado o Plano Municipal de Segurança.
Parágrafo único: Elaborado o Plano Municipal, caberá ao Conselho Municipal de Segurança avaliar e acompanhar a execução das metas nele previstas.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da sua publicação
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Normandia-RR , 19 junho de 2023.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Elryson do Carmo Lima
Código Identificador:6D6B3EBF