ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
LEI N°441/2024 CRIA ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL, VILA NOVA ESPERANÇA E VILA SÃO FRANCISCO, MUNICÍPIO DE BONFIM RORAIMA.

Lei n°441/2024, de 07 de junho de 2024.

Cria áreas especiais de Interesse Social, Vila Nova Esperança e Vila São Francisco, Município de Bonfim Roraima.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Area Especial de Interesse Social (AEIS) Denominadas Vila Nova Esperança e Vila São Francisco, com os Limites e Metragens, constantes nos incisos I, e II, deste parágrafo, e nos anexos I e II, desta Lei:

I – Área de terra Pertencente ao Governo de Roraima, com área de 466.021,465 m², Perímetro de 5.447,76 m, Denominada Vila Nova Esperança;

II – Área de terra Pertencente ao Governo de Roraima, com área de 664.000,090 m², Perímetro de 4.007,49 m Denominada Vila São Francisco;

 

Art. 2º - As Áreas Especiais de Interesse Social, Denominadas Vila Nova Esperança e Vila São Francisco, visam atender as exigências Fundamentais de Ordenação Urbana, conforme determinação da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades).

 

Art. 3º - A Localização, bem como os limites Geográficos Estão definidas nos mapas Geográficos dos anexos I e II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 07 de junho de 2024.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Osterni Oliveira Silva Junior
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