ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 303/2022.
DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE NORMANDIA PARA O EXERCICIO 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Normandia, WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas através do Artigo 69° da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI;
Art. 1° - O Orçamento do Município de NORMANDIA para o exercício 2023, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de reais).
I – Orçamento Fiscal R$ 43.233.000,00
II – Orçamento de Seguridade Social R$ 9.767.000,00
TOTAL R$ 53.000.000,00
Art. 2° - A Receita total, compreende o Orçamento mencionado nos incisos I e II do Artigo anterior, estimado no valor de R$ 53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de reais).
PARAGRAFO ÚNICO – A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e ingressos de outras Receitas Correntes e de Capital conforme dispões a Lei Orgânica do Município, e a legislação estadual pertinente, nas especificações do Anexo I da Lei 4.320/64 e de acordo com seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
52.215.000,00 |
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Receita Tributária |
1.135.000,00 |
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Receita de Contribuições |
180.000,00 |
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Receita Patrimonial |
462.000,00 |
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Receita de Serviços |
0,00 |
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Transferências Correntes |
54.136.000,00 |
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( - ) Deduções Correntes |
- 3.698.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
785.000,00 |
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Transferências de Capital |
785.000,00 |
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TOTAL |
53.000.000,00 |
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo os Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Município, com recursos do tesouro e outras fontes, constantes no Anexo 1 da Lei 4.320/64, conforme discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
1 – Por Funções de Governo
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N° |
FUNÇÃO |
VALOR R$ |
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01 |
Legislativa |
1.325.000,00 |
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04 |
Administração |
10.089.000,00 |
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08 |
Assistência Social |
2.388.000,00 |
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10 |
Saúde |
7.715.000,00 |
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12 |
Educação |
26.314.000,00 |
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13 |
Cultura |
237.000,00 |
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14 |
Direitos da Cidadania |
88.000,00 |
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15 |
Urbanismo |
1.254.000,00 |
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18 |
Gestão Ambiental |
605.000,00 |
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20 |
Agricultura |
1.913.000,00 |
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23 |
Comércio e Serviços |
140.000,00 |
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25 |
Energia |
492.000,00 |
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27 |
Desporto e Lazer |
43.000,00 |
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99 |
Reserva de Contingência |
397.000,00 |
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TOTAL |
53.000.000,00 |
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Art. 4° - Os Programas de Obras custeadas com Recursos do Tesouro e de outras Fontes estão detalhadas no Anexo 6 da Lei 4.320/64 desta Lei.
Art. 5° - Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos, por elementos de despesa, em cada Unidade Orçamentária.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe couber, a:
I – Efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) em qualquer mês, até o montante equivalente a 10% (dez por cento), do total da receita orçada, oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de credito.
II – Decretar abertura de Créditos Suplementares, com, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada, desde que utilize recursos hábeis apontados no integra prescritas no parágrafo 1° do Art. 43 da Lei 4.320/64, com exceção do Inciso II (Os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentaria), ficando este item a critério da administração para uma melhor execução financeira e orçamentaria, bem como não serão computados para este percentual as despesas a seguir:
– A pessoal e encargos sociais;
– A pagamento do serviço da dívida;
- Ao FUNDEB; e
- A Convênios, contratos, acordos e ajustes;
III – Adotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da despesa ao comportamento da arrecadação da receita, podendo, inclusive, aprovar por decreto plano de contenção de gastos variáveis.
IV – Até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste orçamento procederá à compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e de obras, sem lhe alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, não serão computados neste limite os recursos utilizados para cobertura de pessoal e encargos sociais.
V – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios federais e estaduais que serão abertos por créditos especiais, com base nos projetos/atividades das dotações previstas neste orçamento e ainda as contempladas no PPA e LDO, decorrentes de ingressos de recursos provenientes de Convênios federais e estaduais.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, para fins orçamentários, e contábeis, as novas denominações de órgãos e/ou unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.
Art. 8° - E parte integrante desta Lei Orçamentaria, os quadros de detalhamento de despesa especificadas, por projeto atividades, natureza da despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento fiscal e de seguridade social, com os valores do disposto no Art. 3°desta Lei.
Art. 9° - As tabelas respectivas e anexa, conforme a Lei 4.320/64 ficam fazendo parte desta Lei.
Art. 10° – Esta Lei entra em vigor a partir de 1°de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Normandia – RR, 30 de dezembro de 2022.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elryson do Carmo Lima
Código Identificador:709E7D72