ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2019

“ CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA”

Lei n° 0378/2019

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SÃO JOÃO DA BALIZA para o Exercício Financeiro de 2019.

 

Do Orçamento do Município:

 

Artigo 1° - O Orçamento Geral doMunicípio de SÃO JOÃO DA BALIZA, para o exercícios de 2019 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 27.811.000,00 (Vinte e SeteMilhões e Oitocentos e Onze MilReais) do Orçamento Fiscal e R$ 0,00do Orçamento da Seguridade Social.

 

Do OrçamentodaPrefeitura Municipal de São João da Baliza

 

Artigo 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercícios de 2017estima a Receita em R$ 27.811.000,00 (Vinte e SeteMilhões eOitocentos e Onze Mil Reais) e fixa a Despesa em R$ 27.811.000,00 (Vinte e Sete Milhões Oitocentos e OnzeMil Reais), daPrefeitura Municipal.

 

§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de Tributos, rendas e outros Receitas Correntes e de Capital, na forma da em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguintes desdobramentos:

 

4. Receitas R$27.811.000,00

 

4.1. Receitas Correntes

20.605.000,00

4.2. Receitas de Capital

8.825.000,00

9.1. Dedução da Receita Corrente (redutora)

-1.619.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL

17.121.000,00

4.1. Receitas Correntes

10.740.000,00

4.2. Receitas de Capital

8.000.000,00

9.1. Dedução da Receita Corrente (redutora)

-1.619.000,00

FUNDO MUNCIIPAL DE SAÚDE

2.851.000,00

4.1. Receitas Correntes

2.026.000,00

4.2. Receitas de Capital

825.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL:

248.000,00

4.1. Receitas Correntes

248.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

7.591.000,00

4.1. Receitas Correntes

7.591.000,00

 

§ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei , obedecendo a classificação institucional , funcional-programática e natureza , distribuídas da seguintes maneira.

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

01 – Prefeitura Municipal de SÃO DA BALIZA

 

01.01 – PREFEITURA MUNICIPAL

15.817.000,00

01.02 - FUNDO MUNCIIPAL DE SAÚDE

4.105.000,00

01.03 - FUNDO MUNCIIPAL DE AÇÃO SOCIAL

248.000,00

01.04 - FUNDO MUNCIIPAL DE EDUCAÇÃO

7.591.000,00

01.05 – RESERVA DE CONTIGENCIA

50.000,00

TOTAL:...........R$

26.958.490,00

 

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

01 – Legislativo

511.000,00

04 – Administração

2.778.000,00

08 – Assistência Social

1.990.000,00

10 – Saúde

3.961.000,00

12 – Educação

9.672.500,00

13 – Cultura

170.000,00

15 – Urbanismo

2.747.500,00

17 – Saneamento

510.000,00

18 – Gestão Ambiental

492.500,00

20 – Agricultura

2.986.000,00

23 – Comercio e Serviços

7.500,00

26 – Transporte

1.278.500,00

27 – Desporto e Lazer

656.500,00

99- Reserva de Contingência

50.000,00

TOTAL : .....R$

27.811.000,00

 

III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

0001 – ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

511.000,00

0003 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

2.814.000,00

0006 – PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO EDESENV. AGRICOL

2.238.500,00

0007 – DESENVOLVIMENTO ANIMAL

747.500,00

0008 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RECURSOS F

492.500,00

0009 – ACESSO A EDUCAÇÃO INFANTIL

2.079.000,00

0010 – ACESSO A EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL

7.593.500,00

0011 – ACESSO AO ESPORTE AMADOR

425.000,00

0012 – APOIO A CULTURA

170.000,00

0013 – SERVISOS DE UTILIDADE PUBLICA

3.435.000,00

0014 – INCENTIVO AO TURISMO

34.000,00

0018 – ASSISTENCIA MÉDICA SANITÁRIA

2.810.000,00

0019 – CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMICIVEL

567.000,00

0020 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

35.500,00

0026 – ATENÇÃO HOSPITALAR

512.500,00

0021 – SANIAMENTO BÁSICO

510.000,00

0022 – ASSISTENCIA AO MENOR

458.000,00

0023 – ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

1.357.000,00

0024 – ASSISTENCIA E PROMOÇÃO AO IDOSO

165.0000,00

0027 – ASSISTENCIA AO PORTADOR DE NECESSIDADES

10.000,00

0025 – VIABILIZANDO ESTRADA E VICINAL

591.000,00

0028 – INCENTIVO AO LAZER

205.000,00

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

TOTAL:................R$

27.811.000,00

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

PREFEITURA MUNICIPAL:

 

DESPESA CORRENTES 7.050.500,00

3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais 3.479.000,00

3.2.00.00.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 220.000,00

3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes 3.351.500,00

 

DESPESAS DE CAPITAL 8.766.500,00

4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos 8.766.500,00

 

RESERVA DE CONTINGENCIA 50.000,00

 

SOMA: 15.867.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

 

DESPESA CORRENTES 3.253.500,00

3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais 2.312.000,00

3.2.00.00.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00

3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes 941.500,00

 

DESPESAS DE CAPITAL 851.500,00

4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos 851.500,00

 

SOMA: 4.105.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL:

 

DESPESA CORRENTES 192.000,00

3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais 43.000,00

3.2.00.00.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00

3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes 149.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL 56.000,00

4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos 56.000,00

 

SOMA: 248.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

 

DESPESA CORRENTES 7.316.000,00

3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais 5.874.000,00

3.2.00.00.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00

3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes 1.442.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL 275.000,00

4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos 275.000,00

 

SOMA: 7.591.000,00

 

TOTAL: 27.811.000,00

 

Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto/ atividade ou operações especiais.

 

Artigo 4º - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

 

I - o exercícios ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercícios.

II - a anulação de salário de dotações orçamentária desde que não comprometidas.

III- superávit financeiro do exercício anterior.

 

Parágrafo único – Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercícios.

 

Artigo 5º - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.

 

Artigo 6º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do poder Executivo Municipal.

 

Artigo 7º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de credito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de credito adicionais suplementares e especiais.

 

Artigo 8º - Durante o exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar operações de credito para credito para financiamento de programas priorizando nesta lei.

 

Artigo 9º - Comprovando o interesse público municipal e mediante convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

 

Artigo 10º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com os governos Federais, Estaduais e Municipais, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

 

Artigo 11º - A presente Lei vigorara durante o exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA,03 de janeiro de2019.

 

MARCELO JORGE DIAS FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dlaira Pires de Moura
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