ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
VETO N 002/2016
VETO DE EMENDA Nº 002/2016 AO PROJETO DE EMENDA DE LEI N.º 010/2016, DE 20 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe da complementação a Lei Municipal de nº 331/2013, que trata da Estrutura do “SAMU-192” do Município de Iracema e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
EMENDA LEGISLATIVA NO SEU ARTIGO:
Art. 6º - Salário base para a categoria, passara de R$ 1.000 (hum mil reais) conforme o Art. 02 na Tabela - I da Lei Municipal nº 331/2013 instituiu, para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a ser reajustado anualmente pela variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme o chefe do executivo, autorize e regulamente através de Decreto Municipal. (Emenda do vereador Anderson Morais Machado Vetada pelo Executivo)
JUSTIFICATIVA:
Não podemos alterar o texto em original deste artigo 6º, pois se os nobres edis bem prestarem atenção este artigo esta regulado por um índice de preços, se tirarmos o poder do decreto do executivo e o município não tiver financeiro para arcar com o reajuste que será anual, pode ferir a lei de responsabilidade fiscal, por este motivo decidimos pelo VETO.
Gabinete do Prefeito, em 29 Junho de 2016.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:72609831