ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE RORAINOPOLIS
GABINETE
GABINETE
LEI N° 532/2025
Rorainópolis/RR, 19 de maio de 2025.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE RORAINÓPOLIS – FUNREURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Rorainópolis, Estado de Roraima, ALESSANDRO DALTRO SOUSA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE RORAINÓPOLIS
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Rorainópolis – FUNREURB, instrumento público de natureza contábil, tem como objetivo centralizar e gerenciar recursos financeiros e orçamentários destinados a implementar a política municipal de regularização fundiária urbana do município de Rorainópolis, em conformidade com a legislação municipal específica, tem por finalidade realizar investimentos em prol dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos de competência do Instituto de Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis – IRFHAR compreendendo prioritariamente:
- Fomento e promoção da Regularização Fundiária REURB-S e REURB-E;
- Cumprimento da função social do município;
- Valorização dos espaços públicos de regularização fundiária;
- Manutenção do funcionamento administrativo, técnico e operacional do Instituto de Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis – IRFHAR;
- Implementação, reformulação, implantação e gerenciamento do Plano Diretor de Rorainópolis e outros planos e programas correlatos;
- Capacitação de servidores públicos e organizações da sociedade civil empenhadas na implementação da regularização fundiária urbana.
- Fomento à projetos e iniciativas de órgãos públicos e organizações da sociedade civil, referente à boas práticas para implementação da regularização fundiária do município;
- Indenização de benfeitorias ou imóveis para fins de regularização fundiária;
- Implementação de infraestrutura básica e equipamentos urbanos;
Art. 2º. O Fundo Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Rorainópolis – FUNREURB, é vinculado ao Instituto de Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis – IRFHAR, em que o seu Presidente é o responsável por gerir e estabelecer política de aplicação de seus recursos tutelado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º. Constituem recursos do Fundo Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Rorainópolis – FUNREURB, além de outras receitas eventuais que lhe forem destinadas por lei ou ato administrativo:
- Orçamentárias:
Recursos provenientes de transferência da União e do Estado, por meio de Convênios ou repasses destinados à execução de obras e serviços, celebrados com o FUNREURB;
Recursos provenientes de fundos estaduais e federais relacionados à regularização fundiária municipal;
Recursos provenientes do orçamento geral do município e tesouro municipal;
Recursos de contribuição de melhorias e taxas decorrentes de serviços e obras públicas interligadas à regularização fundiária urbana;
Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades municipais, estaduais, nacionais, internacionais, governamentais, não governamentais, pessoas físicas, jurídicas e outros, de direito público ou privado;
Rendimentos obtidos decorrente de aplicações financeiras de recursos do FUNREURB, realizado na forma da lei;
Produtos de convênios, parcerias, repasses e patrocínios firmados com outras entidades financiadoras;
Produtos de operações de crédito celebradas com organizações públicas e privadas nacionais e internacionais;
Receitas decorrentes da cobrança de multas administrativas decorrentes de infração à legislação de regularização fundiária;
Contribuição por pessoas físicas e jurídicas beneficiadas pelas obras executadas e/ou a serem executadas com o FUNREURB;
Todas as contrapartidas financeiras arrecadadas com a outorga onerosa de regularização e/ou alter social específica serão destinadas ao FUNREURB;
Recursos auferidos para a realização de Medidas Compensatórias ou Termos de Ajuste de Conduta na área regularização fundiária;
Nas demais receitas que venham ser legalmente instituídas.
- Extraorçamentárias:
Contribuição integral antecipada por pessoa física ou jurídica proprietário de imóveis beneficiados pelos serviços de regularização fundiária;
Contribuição antecipada parcelada por pessoa física ou jurídica proprietário de imóvel beneficiado pelos serviços de regularização fundiária;
Rendimentos obtidos em decorrência de aplicações financeiras de recursos arrecadados conforme alíneas "a" e "b";
Doações dos empreendimentos sujeitos ao cumprimento da Cota de Solidariedade e de terceiros pessoa física ou jurídica que formalmente se dispuserem em doar recursos financeiros para ao FUNREURB;
Medidas compensatórias financeiras decorrentes de regularizações de parcelamentos e edificações;
Art. 4º. Os recursos financeiros do FUNREURB observarão a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e serão destinados à aplicação, prioritariamente, em:
- Manutenção em âmbito administrativo, técnico e operacional do órgão municipal gestor da política de regularização fundiária;
– Aquisição de materiais permanentes, materiais de consumo, serviços de terceiros pessoa jurídica e física, necessários à execução e implementação dos programas, projetos e ações do órgão municipal de regularização fundiária;
– Fiscalização nos loteamentos em processos de regularização fundiária que esteja sendo executadas com recursos públicos e loteamentos clandestinos;
- Planejamento e execução da Regularização fundiária de Interesse Social;
- Constituição de reserva fundiária;
- Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
- Georreferenciamento e geoprocessamento das zonas urbanas e de expansão urbana;
VIII- Preservação, proteção e recuperação de áreas de interesse socioambiental;
- Proteção e recuperação de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
- Apoio a projetos socioambientais, com foco da regularização fundiária de interesse social.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. Os recursos financeiros e orçamentários do Fundo Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Rorainópolis – FUNREURB, serão depositados e movimentados em conta corrente específica em instituição financeira designada pelo Presidente do Instituto de Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis – IRFHAR.
Art. 6º. Fica o chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir dotações de crédito adicional especial, bem como realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação, para instalação e implementação do Fundo Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Rorainópolis – FUNREURB, a contar da data de publicação da presente Lei.
§ 1º A abertura de crédito adicional especial se dará mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais previstos na Lei Orçamentária vigência.
§ 2º Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei do Orçamento Anual - LOA e o Plano Plurianual - PPA e suas alterações.
§ 3º As despesas decorrentes da presente Lei ficarão a cargo das dotações previstas no orçamento vigente do atual exercício.
§ 4º A partir do exercício subsequente ao atual exercício, o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Rorainópolis – FUNREURB, se tornará Unidade Orçamentária própria, que será estabelecidos nos termos da LDO, LOA e PPA, coordenado pelo Instituto de Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis – IRFHAR
Art. 7º. Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal e ao Presidente do IRFHAR, a regulamentar assuntos referentes ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Rorainópolis – FUNREURB por meio de atos de suas respectivas competências.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada todas as disposições em contrário.
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito do Município de Rorainópolis
Publicado por:
Jandira Brito Coutinho Florindo
Código Identificador:7284C5B1