ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI ORGÂNICA
VI- as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.
Parágrafo Único – Na concessão ou permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso de poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.
Art. 107 – O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Art. 108 – As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital.
Art. 109 – As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Parágrafo Único – Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administravas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.
Art. 110 – O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo Único – O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 111 – Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Art. 112 – Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores eleitos por estes mediante voto direto secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VIII
DOS DISTRITOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 113 – Nos Distritos haverá Conselho Distrito, composto por três conselheiros eleitos pela respectiva população, consoante procedimento estabelecido em lei ordinária e um Administrador Distrital nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – O Administrador Distrital e os Conselheiros deverão ser eleitores, em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, residentes e domiciliados nos distritos onde se realizar a eleição, independentemente de filiação partidária.
SEÇÃO II
DOS CONSELHEIROS DISTRITAIS
Art. 114 – A função de Conselheiro Distrital constitui serviço público relevante e será exercida gratuitamente.
Art. 115 - O Conselho Distrital reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, nos dias estabelecidos em seu Regimento Interno, e, ordinariamente, por convocação do Prefeito Municipal, ou do Administrador Distrital, tomando sua deliberações por maioria de votos.
Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:72F5D629