ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 256/2016
LEI MUNICIPAL Nº 256/2016, de 24 de Outubro de 2016.
CONCEDE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ÀS IGREJAS DO MUNICÍPIO DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, Senhora Lisete Spies, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º:Ficam isentos de pagamento de contribuição de iluminação pública as igrejas e/ou templos religiosos, sejam estes alugados ou próprios, na cidade de Bonfim-RR.
Art. 2º:Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABIENTE DA prefeiTa municipal de bonfim – RR, 24 de OUTUBRO de 2016.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Av. Rodrigo Jose da Silva, nº 37 – Centro
CNPJ. 04.056.214/0001-30CEP: 69380-000 – Bonfim - RR
E-mail:
pmbonfimrr@gmail.com
Site:
bonfim.rr.gov.br
Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
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