ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI N° 522/2025 DE 29 DE JULHO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Alto Alegre -RR, adquirir imóveis a título oneroso e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município de Alto Alegre – RR, 200 (duzentos) lotes urbanos, no Empreendimento Residencial Madeiras, para fins de implantação de moradias no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida” (MCMV-FAR) e Programa Calha Norte (PCN).
Localização
· Bairro Residencial Madeira
· Empreendimento Madeiras
Características do loteamento:
· Área total do projeto: 25,5021 ha.
· Perímetro do polígono: 2.121,41 m.
· Quantidade de quadras: 26 (Q175 a Q200).
· Quantidade total de lotes: 419.
· Sistema de coordenadas: UTM, datum SIRGAS2000, MC = 63°.
· Declinação magnética: 3°18'01.038647".
· Coordenadas do vértice P-01: Lat. 02°59'45.307" N; Long. 61°18'28.131" W.
· Data do desenho: 03/07/2025.
· Interessado / Proprietária: Maria de Fátima Fernandes dos Santos.
· Responsável técnico do projeto topográfico: Jael da Silva Barradas Filho – Técnico Agrimensor (CFT 5280085723-4).
Q175 – Área 12.621,99 m²; 1 lote. Q176 – Área 6.858,82 m²; 20 lotes. Q177 – Área 6.858,82 m²; 20 lotes. Q178 – Área 5.454,56 m²; 16 lotes. Q179 – Área 5.454,62 m²; 16 lotes. Q180 – Área 32.644,49 m²; 1 lote. Q181 – Área 5.454,62 m²; 16 lotes. Q182 – Área 5.454,62 m²; 16 lotes. Q183 – Área 6.858,82 m²; 20 lotes. Q184 – Área 6.858,82 m²; 20 lotes.
Q185 – Área 6.421,52 m²; 18 lotes. Q186 – Área 6.906,22 m²; 18 lotes. Q187 – Área 6.405,45 m²; 16 lotes. Q188 – Área 6.110,34 m²; 16 lotes. Q189 – Área 6.858,82 m²; 20 lotes. Q190 – Área 6.858,82 m²; 20 lotes. Q191 – Área 5.454,62 m²; 16 lotes. Q192 – Área 5.854,01 m²; 18 lotes. Q193 – Área 8.129,68 m²; 24 lotes. Q194 – Área 4.004,80 m²; 12 lotes. Q195 – Área 7.050,45 m²; 18 lotes. Q196 – Área 6.404,13 m²; 18 lotes. Q197 – Área 7.859,45 m²; 18 lotes. Q198 – Área 7.883,15 m²; 18 lotes. Q199 – Área 6.629,22 m²; 18 lotes. Q200 – Área 7.304,00 m²; 18 lotes.
· Matrícula Principal: 634, do Livro nº 2, Registro Geral do Cartório de Registros de Alto Alegre/RR
Confrontações:
De acordo com planta em anexo;
Condições de Infraestrutura Local:
· Pavimentação: Rua de chão batido
· Topografia: Plana, com potencial para edificação imediata
· Uso atual: Terreno não edificado
· Serviços urbanos: Em processo de consolidação; área inserida em loteamento em desenvolvimento
§1oA localização dos lotes é orgânica, e pode mudar de acordo com a necessidade da Prefeitura de Alto Alegre/RR.
2º Os imóveis definidos no caput deste artigo serão destinados exclusivamente a atender às especificações mínimas exigidas pelo Programa Federal Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR) e do Programa Calha Norte (PCN).
§2oA precificação para aquisição dos imóveis foi realizada com base no método comparativo direto de dados de mercado, previsto na NBR 14.653-2:2011 – Avaliação de Imóveis Urbanos.
§3oO valor para a aquisição onerosa será igual ou inferior aos valores definidos no laudo avaliativo de precificação de imóveis anexo a esta lei.
O valor Lote 1: Quadra 198, Lote 539, área de 466,00 m²: R$ 37.315,81
O valor Lote 2: Quadra 198, Lote 539, área de 442,00 m²: R$ 25.950,25
Valor de mercado estimado: entre R$ 25.950,25 e R$ 37.315,81. A variação decorre das características intrínsecas de cada terreno (dimensões, localização e demais atributos físicos), que impactam diretamente o valor unitário por metro quadrado (VM²T). Assim, o menor valor corresponde ao lote útil de menor área identificado no loteamento, enquanto o maior valor refere-se ao lote de maior área.
Os valores foram apurados por meio de Laudo de Precificação específico do loteamento em análise, cujos dados e cálculos estão fundamentados em:
· ABNT NBR 14653-1 – Avaliação de bens: Procedimentos gerais;
· ABNT NBR 14653-2 – Avaliação de bens: Imóveis urbanos;
· Norma de Avaliações de Engenharia do IBAPE (edição vigente) – critérios de tratamento de dados e aplicação dos fatores de homogeneização (Fa, Fo, Ft), incluindo a fórmula do Fa com expoente 1/8.
§4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar providências para elaboração de projetos de engenharia necessários à infraestrutura à aprovação e registro das matrículas individuais dos lotes, com observância das leis que regulamentam a matéria, podendo contatar mão de obra especializada, visando a implantação das obras de infraestrutura para construção das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR) e Programa Calha Norte (PCN).
§ 5º Após a abertura de matrículas individuais dos lotes de áreas de áreas públicas, o Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem de que trata esta Lei, podendo contratar mãos de obra especializada.
Art. 2oA aquisição dos imóveis poderá ocorrer de forma gradativa consoante o registro das matrículas individuais dos lotes e será formalizada por intermédio de processo administrativo próprio, com a lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula ad corpus e posterior registro/averbação das matrículas individuais na matrícula única do imóvel.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município e emendas parlamentares, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanuza de Sousa
Código Identificador:7386B67B