ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE RORAINOPOLIS
CPL
CPL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021 da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2025. Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme segue descrito: Objeto a ser contratado: Contratação de Show Artístico/Musical “Frank Aguiar” para a programação cultural de comemoração Arraiánópolis 2025, no Município de Rorainópolis (RR). Favorecido: LUMA P.C. AGUIAR LACERDA PRODUÇÕES - ME, CNPJ: 20.798.726/0001-29. Prazo de Execução: Vigência: 12 (doze) meses. Contar a partir da assinatura Contrato. Valor Total: R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS). Órgão Solicitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E LAZER. Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 007/2025. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Rorainópolis (RR), 17 de março de 2025.
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Lopes Duarte
Código Identificador:73B54192