ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº489 /2024

"ALTERA E ACRESCENTA ARTIGO NA LEI MUNICIPAL Nº 470/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR, no uso de suas atribuições legais , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido a alínea "h" ao inciso IV do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1 º ...

IV - ...

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito (SEMSET)."

Art. 2º. Fica acrescido o § 3° ao Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:

"

§ 3º O Gabinete da Prefeita contará ainda com 03 (três) Assessores Técnicos."

Art. 3°. Fica acrescido o Artigo l l A, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 11A. Fica criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito (SEMSET) que passa a ser estruturada da seguinte forma:

- Departamento de Planejamento, Operações e Projetos ; que contará com as seguintes divisões:

Divisão de Planejamento e Projetos;

Divisão de Operações.

- Departamento de Desenvo lvimento , Treinamento e Trânsit o, que contará com a seguinte divisão:

a) Divisão de Treinamento e Trânsito.

Ili - Departamento de Segurança Públic a, que contará com a seguinte di visã o:

a) Divisão de Segurança Púb lic a.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação das alterações e acréscim os, bem como a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais ne cessários, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Baliza- RR, de 21 Janeiro de 2025.


Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
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