ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 494/2025

“DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:

Art. 1° - Esta Lei estabelece o Perímetro Urbano do Município de São João da Baliza/RR para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano para fins urbanísticos e tributários.

§1º - Para efeitos de interpretação e aplicação desta lei são adotadas as seguintes definições:

I - Zona Urbana: são as áreas do município situada dentro do perímetro urbano instituído nesta lei, incluindo áreas urbanas já ocupadas e áreas para expansão urbana previstas no Plano Diretor;

II - Zona Rural: são as áreas do município situadas fora do perímetro urbano legalmente instituído por esta lei;

III. Perímetro Urbano: é a linha limítrofe de uma zona urbana.

Art. 2º - O perímetro urbano de São João da Baliza/RR tem uma área de 522,7662 ha (quinhentos e vinte e dois hectares, setenta e seis ares e sessenta e dois centiares) e um perímetro de 14.449,98m (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e nove vírgula noventa e oito metros).

Art. 3º - Constituem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:

I - Memorial Descritivo do perímetro urbano do Município;

II - Mapa do perímetro urbano do Município.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir planta que define a Área do Perímetro Urbano do Município, conforme as descrições constantes do memorial descritivo.

Art. 5º - As despesas desta lei correrão à conta dos recursos próprios, consignados no orçamento do Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

São João da Baliza- RR, 16 de maio de 2025.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita Municipal de São João da Baliza

 

ANEXO I

MEMORIAL DESCRITIVO

 

GLEBA: JAUAPERI

MUNICIPIO/UF: SÃO JOÃO DA BALIZA - RR

ÁREA: 244,1481 ha PERIMETRO: 8.723,33 m

 

VERTICE

SEGMENTO VANTE

CÓDIGO

LONGITUDE (E)

LATITUDE (N)

CÓDIGO

AZIMUTE

DIST. (m)

CONFRONTAÇÕES

CTRM-M -0343

175.170,51

105.199,58

CTRM-M-0344

98º20'6"

1.237,02

BR-210

CTRM-M-0344

176.394,46

105.020 ,26

BFB-M-6256

198º12'57"

2.093,35

LOTE 853

BFB-M-6256

175.740,08

103.031,82

CTRM-M -0337

283º37'46"

456,96

LOTE 747

CTRM -M-0337

175.295,99

103.139,50

CTRM -V-0151

34º23'39"

109,00

VICINAL 26

CTRM -V-0151

175.357,56

103.229,44

CTRM-V-0152

33 º12'33"

87,27

VICINAL 26

CTRM-V-0152

175.405 ,36

103.302,46

CTRM-V-0153

19º37'49"

129,90

VICINAL 26

CTRM-V-0153

175.449,00

103.424,81

CTRM-V-0154

8º30 '54"

137,16

VICINAL 26

CTRM -V-0154

175.469,31

103.560,46

CTRM-V -0155

13º37'53"

54,61

VICINAL 26

CTRM -V-0155

175.482,18

103.613,53

CTRM-V -0156

27°32'47"

80,42

VICINAL 26

CTRM-V-0156

175.519,37

103.684,83

CTRM -V-0157

13º28 '27"

193,86

VICINAL 26

CTRM-V-0157

175.564,54

103.873 ,35

CTRM -V-0158

22º50'15"

225,16

VICINAL 26

CTRM -V-0158

175.651,93

104.080,86

CTRM -V-0159

15º39'0"

121,07

VICINAL 26

CTRM -V-0159

175.684,59

104.197,44

CTRM -V-0160

285º39'51"

14,00

VICINAL 26

CTRM -V-0160

175.671,11

104.201,22

CTRM-V-0161

195 º37'37"

120,20

VICINAL 26

CTRM-V-0161

175.638,73

104.085,46

CTRM -V-0162

202º51'0"

225,43

VICINAL 26

CTRM-V-0162

175.551 ,19

103.877,72

CTRM -V-0163

193º28'26"

193,26

VICINAL 26

CTRM -V-0163

175.506,16

103.689,78

CTRM-V-0164

207°32'16"

80,41

VICINAL 26

CTRM -V-0164

175.468,97

103.618,49

CTRM -V-0165

193º37'16"

56,94

VICINAL 26

CTRM -V-0165

175.455 ,56

103.563 ,15

CTRM-V -0166

188º31 '8"

136,43

VICINAL 26

CTRM-V-0166

175.435,35

103.428,23

CTRM-V-0167

199º37'44"

126,87

VICINAL 26

CTRM -V-0167

175.392,73

103.308,73

CTRM-V-0168

213º12'32"

84,57

VICINAL 26

CTRM-V-0168

175.346,41

103.237,97

CTRM-M-0336

222º39'46"

97,80

VICINAL 26

CTRM -M-0336

175.280,13

103.166,05

CTRM-M-0335

287°11'32"

750,86

LOTE 258

CTRM -M-0335

174.562,82

103.387,99

CTRM -M-0343

18º32'37"

1.910 ,80

LOTE 851

 

GLEBA: BALIZA

MUNICIPIO/UF: SÃO JOÃO DA BALIZA - RR

ÁREA: 278,6181 ha PERIMETRO: 6.726,65 m

 

VERTICE

SEGMENTO VANTE

CÓDIGO

LONGITUDE (E)

LATITUDE (N)

CÓDIGO

AZIMUTE

DIST. (m)

CONFRONTAÇÕES

CTRM-M-0342

175.144,10

107.287,50

CTRM-M-0341

108º12'44"

365,62

LOTE 230

CTRM-M -0341

175.491,40

107.173,23

CTRM-M-0340

94º16'32"

138,15

LOTE 230

CTRM-M-0340

175.629,17

107.162,93

CTRM-M-0339

111º11 '44"

943 ,26

LOTE 257

CTRM-M-0339

176.508,62

106.821,89

CTRM-M-0346

184º26'27"

1.723,42

LOTE 258 TO N° 4(15)82(03)1.296

CTRM -M-0346

176.375,17

105.103,64

CTRM -M-0347

278º35'3"

1.580,21

BR-210

CTRM -M-0347

174.812,66

105.339,51

CTRM-M-0342

09º39'21"

1.975 ,99

LOTE 228


Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
Código Identificador:745C5AA4