ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 490/2025

"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORA I MA,

faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1° - Fica autorizada a concessão de reajuste no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e e sete por cento), a título de Revisão Geral Anual sobre os vencimentos dos profissionais do Magistério Público Mun ici pal, a contar de OI de janeiro de 2025.

 

Art.2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação , por meio de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEB).

 

Art.3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Joã da Ba li za/RR , 14 de Janeiro de 2025. 


Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
Código Identificador:74B72F23