ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 493/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação temporária de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para os seguintes cargos:
|
Cargo |
Vagas |
Escolaridade |
C/H |
Vencimento |
|
TECNICO EM ENFERMAGEM |
21+CR |
TECNICO |
40H |
1.518,00 + complemento do PISO |
|
TECNICO SAUDE BUCAL |
01+CR |
TECNICO |
40H |
1.518,00 |
|
TECNICO DE LABORATÓRIO |
CR |
TECNICO |
40H |
1.518,00 |
|
CONDUTOR DE VEÍCULO EMERGENCIA |
04+CR |
ENS. MEDIO |
40H |
1.800,00 |
|
CONDUTOR DE VEÍCULO |
07+CR |
ENS.MEDIO |
40H |
1.518,00 |
|
MICROSCOPISTA PACS MICRO |
01+CR |
ENS. MEDIO |
40H |
2 SALÁRIO MINIMOS |
|
MICROSCOPISTA SEDE |
02+CR |
ENS. MEDIO |
|
1.518,00 |
|
RECEPCIONISTA EM SERVIÇO DE SAÚDE |
04+CR |
ENS. MEDIO |
40H |
1.518,00 |
|
ATENDENTE FARMÁCIA |
01+CR |
ENS. MEDIO |
40H |
1.518,00 |
|
CIRURGIÃ DENTISTA |
03+CR |
ENS. SUPERIOR |
40H |
3.800,00 |
|
ENFERMEIRO |
07+CR |
ENS. SUPERIOR |
40H |
3.330,00 + complemento do PISO |
|
FISIOTERAPEUTA |
01+CR |
ENS. SUPERIOR |
30H |
3.330,00 |
|
PSICOLOGO |
01+CR |
ENS. SUPERIOR |
30H |
3.330,00 |
|
EDUCADOR FISICO |
02+CR |
ENS. SUPERIOR |
30H |
3.330,00 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
01+CR |
ENS. SUPERIOR |
20H |
2.500,00 |
|
BIOQUIMICO |
CR |
ENS. SUPERIOR |
30H |
3.330,00 |
|
FARMACEUTICO |
02+CR |
ENS. SUPERIOR |
20H |
2.500,00 |
Art. 2º A contratação temporária de pessoal deverá ser feita por meio de processo seletivo simplificado, com observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta dos recursos do SAMU, FUS, PACS, ECD, PSF, NASF(EMULT), SAUDE BUCAL, PISO DE ENFERMAGEM. consignados no orçamento do Município.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza- RR, 18 de março de 2025.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de São João da Baliza
(Republicada por haver incorreção no Diário Oficial dos Municípios do dia 19/03/2025, Edição nº2329)
Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
Código Identificador:7525D9AA