ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 324, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cantá, Estado de Roraima, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS E PRINCIPIOS, ABRANGÊNCIA, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS E PRINCIPIOS
Art. 1º. Esta Lei, fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade, na Lei Orgânica do Município e legislação pertinente ao desenvolvimento urbano local, institui o Plano Diretor de Cantá.
Paragrafo 1º. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão dos espaços urbanos de Cantá, orientando a elaboração dos planos plurianuais - PPA, das leis de diretrizes orçamentárias - LDO e das leis do orçamento anual - LOA, a partir das diretrizes e prioridades nele contidas.
Paragrafo 2º. O Plano Diretor deve se articular com os demais planos diretores dos municípios componentes da Região Metropolitana da Capital de Roraima.
Art. 2º. São princípios do Plano Diretor:
I – justiça social e a redução das desigualdades sociais;
II – inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes;
III – função social da cidade;
IV – função social da propriedade;
V – equidade e inclusão social e territorial;
VI – direito à cidade;
V II – direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
VIII - gestão democrática.
CAPITULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 3º. O Plano Diretor abrange a totalidade do território local, definindo a política de desenvolvimento do município.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 4º. O Plano Diretor se orienta pelas seguintes diretrizes:
I – justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização;
II – retorno para a coletividade da valorização de imóveis decorrente dos investimentos públicos e das alterações da legislação de uso e ocupação do solo;
III – distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada;
IV – compatibilização da intensificação da ocupação do solo com ampliação da capacidade de infraestrutura para o atendimento das demandas atuais e futuras;
V – adequação das condições de uso e ocupação do solo às características do meio físico, para impedir a deterioração e degeneração de áreas do Município;
VI – proteção da paisagem dos bens e áreas de valor histórico, cultural e religioso, dos recursos naturais e dos mananciais hídricos superficiais e subterrâneos de abastecimento de água do Município;
VII – utilização racional dos recursos naturais, em especial da água e do solo, para garantir dois pilares para a concepção de uma cidade sustentável;
VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços compatíveis com os limites da sustentabilidade do Município;
IX – planejamento da distribuição espacial da população e das atividades econômicas com a finalidade de evitar distorções do crescimento urbano sobre a qualidade de vida dos munícipes;
X – incentivos à produção de Habitação de Interesse Social, de equipamentos urbanos, sociais e culturais e à proteção e ampliação de áreas livres e verdes;
XI – cooperação entre o governo, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização para atender ao interesse social.
Art. 5º. O Plano Diretor busca, na sua essência, o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS, bem como atingir suas metas até 2030, e ainda:
I – ordenar o uso e a ocupação do solo com foco no equilíbrio socioambiental;
II – elevar a qualidade de vida da população, oferecendo equipamentos urbanos e comunitários com infraestrutura e serviços públicos adequados à sua demanda;
III – implantar a regularização urbanística baseada no interesse público;
IV – democratizar o acesso a terra e à habitação, favorecendo à população com menor poder aquisitivo;
V – garantir a capacidade de resiliência do município;
VI – considerar as condicionantes ambientais para determinar critérios e parâmetros de ordenamento, uso e ocupação do solo, principalmente em áreas de nascentes, reflorestamento e recuperação de áreas degradadas;
VII – estimular o desenvolvimento sustentável, baseado na redução das desigualdades sociais;
VIII - aumentar a eficácia econômica do Município, ampliando os benefícios sociais e reduzindo os custos operacionais para o setor público e privado;
IX – fortalecer e aperfeiçoar no setor público municipal a cultura do planejamento, da articulação e da cooperação com os governos estadual, federal e com o setor privado;
X – assegurar a participação da sociedade civil organizada nos processos decisórios de planejamento e gestão dos mecanismos de desenvolvimento territorial.
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO
CAPÍTULO I
DA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO
Art. 6º. A estratégia para o desenvolvimento local levará em conta a proteção do meio ambiente, a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população, observando as seguintes dimensões:
I – Socioeconômica;
II – Territorial; e
III – Institucional.
Seção I
Do Desenvolvimento Socioeconômico
Art. 7º. A Política de Desenvolvimento Socioeconômico obedece à seguinte orientação:
I - a divisão e a produção do conhecimento tecnológico;
II – a oportunidade de trabalho e renda visando à inclusão econômica;
III – a inclusão social e a distribuição de renda;
IV – o desenvolvimento das cadeias produtivas;
V – a articulação entre as políticas de acessibilidade e mobilidade, saúde, educação e cultura, esporte e lazer, meio ambiente, assistência social, segurança e outras; e
VI – o desenvolvimento sustentável.
Art. 8º. Para garantir êxito na política socioeconômica devem ser observadas as seguintes estratégias:
I – criar e fortalecer redes estratégicas socioeconômicas articuladas com instituições públicas e privadas no âmbito estadual e federal;
II – consolidar setores econômicos a partir do fortalecimento de micro e pequenas empresas, inserindo-as nas cadeias produtivas locais;
III – criar mecanismos de apoio ao desenvolvimento de atividades complementares das cadeias produtivas locais;
IV – facilitar a formalização nas relações de trabalho;
V – priorizar empreendimentos de baixo impacto ambiental;
VI – integrar as atividades rurais às cadeias produtivas, promovendo a diversidade da produção agropecuária com a biodiversidade local;
VII – priorizar a absorção da mão de obra local;
VIII – fomentar a criação de programas de capacitação profissional em todas as áreas; e
IX – garantir a participação social na elaboração e acompanhamento de todas as políticas socioeconômicas.
Art. 9º. Para a elaboração das estratégias e o alcance dos objetivos e metas deverá ser elaborado um Plano de Desenvolvimento Socioeconômico que considere:
I – as potencialidades do Município;
II – o desenvolvimento socioeconômico consoante à política tributária;
III – o mercado externo e grandes empresas;
IV – os empreendimentos individuais, micro e de pequeno porte;
V – a agricultura familiar, a média e a de grande porte, a aquicultura, a agroindústria e a pecuária;
VI – o turismo ecológico;
VII – a atividade de construção civil sustentável;
VIII – a utilização responsável dos recursos naturais.
Seção II
Do Desenvolvimento Territorial
Art. 10. A Política de Desenvolvimento Territorial visa o fortalecimento das potencialidades inerentes à geodiversidade do município e à conservação de seu meio ambiente.
Art. 11. A Política de Desenvolvimento Territorial tem como objetivo:
I – promover o uso e a ocupação racional do solo;
II – garantir a mobilidade e a acessibilidade nos transportes e no trânsito com fluidez e segurança;
III – garantir a conservação, o controle e a recuperação da paisagem e dos bens socioambientais, estimulando o uso do sistema sintrópico na recuperação de áreas degradadas;
IV – garantir a equânime distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e da produção do espaço;
Art. 12. Para o cumprimento desta política devem ser observadas as seguintes estratégias:
I – modelo de ordenamento territorial que:
a) integre o uso do solo e o sistema de mobilidade urbana;
b) facilite a diversidade de usos e atividades.
II – definir diretrizes para uso e ocupação do solo que respeitem as características específicas do ambiente rural e do ambiente edificado;
III – otimizar o funcionamento das redes de infraestrutura, equipamentos e serviços públicos existentes;
IV – monitorar a distribuição, capacidade e qualidade dos equipamentos urbanos e comunitários de assistência social, educação, cultura, esporte e lazer, habitação, saúde e segurança, eletrificação e transporte, dentre outros;
V – promover a readequação dos espaços públicos como incentivo à convivência cidadã;
VI – promover a acessibilidade universal através da adequação de normas urbanísticas que atendam às pessoas com mobilidade reduzida;
VII – elaborar e implementar um sistema de gestão ambiental sustentável;
VIII – monitorar o desenvolvimento urbano, utilizando indicadores de qualidade de vida; e
IX – potencializar os instrumentos do Estatuto da Cidade em todos os seus aspectos.
Seção III
Do Desenvolvimento Institucional
Art. 13. A Política de Desenvolvimento Institucional tem como objetivo:
I – garantir o cumprimento do direito à cidade e da função social da propriedade imóvel urbana e rural;
II – promover a articulação entre poder público e iniciativa privada;
III – estimular a participação social na gestão municipal através da instituição e a qualificação dos órgãos de controle social, observando a ética e a transparência das ações; e
IV - promover o aprimoramento das políticas públicas orientadas para a sustentabilidade.
Art. 14. Para o aprimoramento desta política devem ser observadas as seguintes estratégias:
I – articular os instrumentos tributários à política de desenvolvimento;
II – estabelecer critérios objetivos para a definição do direito à cidade e do cumprimento da função social da propriedade;
III – promover uma gestão pública municipal descentralizada, desconcentrada e com participação social;
IV – fortalecer as organizações da sociedade civil;
V – dar publicidade das ações do poder executivo local;
VI – desenvolver ações coordenadas e integradas, observando o planejamento geral;
VI - fomentar ações de cooperação intermunicipal;
VII – combater a exclusão socioterritorial.
CAPÍTULO II
DAS POLÍTICAS SOCIAIS E RESPECTIVOS INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS
Art. 15. Constituem-se elementos das Políticas Sociais:
I - Educação;
II – Promoção da Saúde;
III - Assistência Social;
IV - Cultura;
V - Esporte e Lazer;
VI - Habitação;
VII - Segurança Pública;
VIII - outros.
Seção I
Da Educação
Art. 16. A Política Municipal de Educação deve democratizar o acesso à educação básica nas etapas da educação infantil e fundamental, em regime de colaboração com as demais esferas do poder público.
Art. 17. Para aplicação desta política serão observadas as diretrizes, objetivos e metas constantes no Plano Municipal de Educação, com ênfase para:
I – erradicação do analfabetismo;
II – a garantia de implementação e de oferta de ações para a educação de jovens e adultos cabíveis ao município;
III – valorização dos profissionais da educação e promoção de formação continuada dos professores;
IV – garantia de acesso, permanência e sucesso a todas as crianças em idade escolar, e dos jovens e adultos que não tiveram acesso e sucesso na escola em idade oportuna;
V – garantia de transporte escolar na zona rural e, excepcionalmente, urbana;
VI – aquisição de merenda escolar, preferencialmente, junto ao comércio local, aos agricultores familiares organizados ou individuais;
VII – garantia e gestão para implantação de creches públicas municipais para atender à demanda da população local;
VIII– promoção de programas de inclusão e de atendimento a educandos, a pessoas com deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino;
IX– implementação da educação ambiental orientada para o desenvolvimento sustentável em todas as escolas da rede pública municipal;
X – garantia da participação do Conselho Municipal de Educação na proposição, supervisão e fiscalização das ações contempladas no Plano Municipal de Educação;
XI - Até 2030, garantir que todos os meninos e meninas tenham acesso a um desenvolvimento de qualidade na primeira infância, cuidados e educação pré-escolar, de modo que eles estejam prontos para o ensino primário.
Art. 18. São investimentos prioritários para a Educação:
I – a implantação de novos equipamentos comunitários e urbanos, conforme demandado nas oficinas de leitura comunitária e constantes nas tabelas em anexo;
II – a reforma e ampliação desses equipamentos, conforme demandado nas oficinas de leitura comunitária e constantes nas tabelas em anexo;
III – o incentivo e fomento à criação de cursos públicos e privados, de educação superior, técnico profissionalizante e preparatório, para qualificação da população;
IV- o desenvolvimento de programas e projetos educacionais para a geração de trabalho, emprego e renda.
Seção II
Promoção da Saúde
Art. 19. A Política Municipal de Promoção da Saúde tem como objetivo geral:
I - universalizar e humanizar a assistência pública de saúde a toda a população local;
II - promover a integração entre ações de bem estar e saúde;
Art. 20. Para aplicação desta política serão observadas diretrizes e metas constantes no Plano Municipal da Saúde, com ênfase para:
I – fortalecimento do sistema de saúde do Município através da implantação de Unidades Básicas;
II - garantia da assistência especializada nas áreas da pediatria e geriatria;
III - garantia a inclusão e capacitação do profissional em saúde;
IV – criação e manutenção da coordenação da vigilância em saúde no âmbito do município;
V- garantia da promoção e proteção da saúde através do Programa de Saúde da Família, para promoção da saúde pública;
VI – desenvolvimento de parcerias com órgãos ambientais e com as instituições de ensino superior, técnico, científico e tecnológico, valorizando os profissionais de saúde;
VII – incentivo à participação da comunidade, visando à adoção de práticas adequadas para promoção da saúde e prevenção de doenças;
VIII- implantação e manutenção da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX – garantia da participação do Conselho Municipal de Saúde na proposição e fiscalização das ações contempladas no Plano Municipal de Saúde;
X- garantia da aplicação das diretrizes aprovadas nas conferências nacionais de Saúde da Mulher;
XI- garantia da aplicação das diretrizes aprovadas nas conferências nacionais de Vigilância em Saúde;
XII- garantia da política de assistência à saúde do homem;
XIII - até 2030, assegurar o acesso universal aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o planejamento familiar, informação e educação, bem como a integração da saúde reprodutiva em estratégias e programas municipais.
Art. 21. São investimentos prioritários para a Saúde:
I - a implantação de novos equipamentos comunitários e urbanos, conforme demandado nas oficinas de leitura comunitária e constantes nas tabelas em anexo;
II - a reforma e ampliação de equipamentos comunitários e urbanos, conforme demandado nas oficinas de leitura comunitária e constantes nas tabelas em anexo.
Seção III
Da Assistência Social
Art. 22. A Política Municipal de Assistência Social tem como objetivo geral:
I - promover a inserção das pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômicas nas atividades produtivas;
II - integrar a assistência social às demais políticas públicas para a promoção da autonomia social e econômica, e do convívio social.
Art. 23. Para aplicação desta política serão observadas diretrizes e metas constantes no Plano Municipal de Assistência Social, com ênfase para:
I - cooperação técnica, administrativa e financeira com a União, o Estado e outros Municípios;
II - primazia da responsabilidade do Poder Público Municipal na formulação, coordenação, financiamento e execução do Plano Municipal de Assistência Social;
III - centralidade na família para a concepção e implementação das ações de Assistência Social;
IV - fomento a estudos e pesquisas para identificação de demandas e produção de informações que subsidiem o planejamento e a avaliação das ações desenvolvidas no âmbito do Plano Municipal de Assistência Social;
V - monitoramento e avaliação contínuos da implementação e dos resultados e impactos do Plano Municipal de Assistência Social;
VI - garantia da participação do Conselho Municipal de Assistência Social na proposição e fiscalização das ações contempladas no Plano Municipal de Assistência Social;
VII- elaboração e execução de programas e projetos para a erradicação da pobreza;
VIII- elaboração e execução de programas e projetos para a inclusão social;
IX- elaboração, execução e monitoramento de programas e projetos de prevenção e controle do uso de drogas que causam dependências;
X - até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano.
Art. 24. São investimentos prioritários para a Assistência Social:
I - a implantação de novos equipamentos comunitários e urbanos, conforme demandado nas oficinas de leitura comunitária e constantes nas tabelas em anexo;
II - a reforma, ampliação e manutenção de equipamentos comunitários e urbanos, conforme demandado nas oficinas de leitura comunitária e constantes nas tabelas em anexo.
Seção IV
Da Cultura
Art. 25. A Política Municipal de Cultura tem como objetivo geral:
I – promover a conscientização a respeito da preservação do patrimônio cultural e histórico;
II – fomentar, democraticamente, o desenvolvimento da arte e da cultural em todas as suas dimensões, como expressão da forma de vida da população.
Art. 26. Para aplicação desta política serão observadas diretrizes e metas constantes no Plano Municipal de Cultura, com ênfase para:
I – articular e integrar os equipamentos comunitários culturais públicos e privados;
II - apoiar iniciativas de criação de novos espaços culturais;
III – Até 2030, ter alcançado a representatividade de todas as raças, credos, gênero e etnias nas instâncias de controle social de cultura.
Art. 27. São investimentos prioritários para a Cultura:
I – a implantação de novos equipamentos comunitários e urbanos, conforme demandado nas oficinas de leitura comunitária e constantes nas tabelas em anexo;
II – a reforma e ampliação de equipamentos comunitários e urbanos, conforme demandado nas oficinas de leitura comunitária e constantes nas tabelas em anexo.
Seção V
Do Esporte e Lazer
Art. 28. A Política Municipal do Esporte e Lazer tem como objetivo geral:
I - democratizar o acesso às atividades de esporte e lazer do Município;
II - promover e executar programas projetos de esporte e lazer como suporte na qualidade de vida dos cidadãos.
Art. 29. Para aplicação desta política serão observadas diretrizes e metas constantes no Plano Municipal de Esporte e Lazer, com ênfase para:
I - promover ações e eventos do setor;
II - articular e integrar os equipamentos esportivos públicos e privados;
III - aperfeiçoar o uso dos espaços de esporte e lazer já existentes, dotando-os de melhor infraestrutura e acessibilidade;
IV - apoiar iniciativas de criação e manutenção de novos espaços para a prática do esporte e lazer;
V - Até 2030, ter pelo menos uma modalidade esportiva como referência estadual.
Art. 30. São investimentos prioritários para o Esporte e Lazer:
I – a implantação de novos equipamentos comunitários e urbanos, conforme demandado nas oficinas de leitura comunitária e constantes nas tabelas em anexo;
II – a reforma e ampliação de equipamentos comunitários e urbanos, conforme demandado nas oficinas de leitura comunitária e constantes nas tabelas em anexo.
Seção VI
Da Habitação
Art. 31. A Política Municipal de Habitação tem como objetivo geral solucionar a carência habitacional no Município, garantindo o acesso à terra urbanizada e à moradia digna a todos os habitantes do Município.
Art. 32. Para aplicação desta política serão observadas diretrizes e metas constantes no Plano Municipal de Habitação, com ênfase para:
I - democratizar o acesso ao solo urbano e a oferta de terras a partir da disponibilidade de imóveis públicos e da utilização de instrumentos do Estatuto da Cidade;
II - coibir as ocupações em áreas de risco e não edificáveis;
III - garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais, por intermédio das políticas de desenvolvimento econômico e de gestão ambiental;
IV - promover a requalificação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares;
VI - ampliar e adequar as áreas destinadas à Habitação de Interesse Social;
VII - assegurar a participação popular nos projetos e planos de habitação;
VIII - estimular a criação de redes de associações, oferecendo a todas as comunidades os elementos técnicos necessários para as propostas urbanísticas;
IX. Até 2030, o poder executivo deverá ter utilizado todos os vazios urbanos não reclamados - e que apresentem falhas crônicas de legitimação - para a produção de moradia de interesse social.
Art. 33. São investimentos prioritários para a Habitação:
I – a implantação de conjuntos habitacionais de interesse social na macrozona urbana;
II – a reforma de conjuntos habitacionais de interesse social na macrozona urbana.
Seção VII
Da Segurança Pública
Art. 34. A Política de Segurança Pública do Município será articulada com as demais políticas públicas e seus respectivos entes estaduais e federais, através de parcerias, incluindo, sobretudo, a comunidade local, visando à manutenção da ordem pública.
Art. 35. As ações estratégicas da segurança pública observarão as prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas pelo órgão de segurança local.
Art. 36. São investimentos prioritários para a Segurança:
I – a criação da Guarda Municipal;
II – a criação do Conselho Comunitário de Segurança;
III - a implantação de instrumentos tecnológicos de monitoramento remoto, prioritariamente, no bairro comercial da macrozona urbana do município;
IV – aquisição de unidades móveis e equipamentos para a realização do policiamento ostensivo no município;
V – implantação de unidades fixas de policiamento preventivo e ostensivo no município.
Seção VIII
Outros Investimentos Prioritários
Art. 37. Outros investimentos e prioridades demandados nas audiências públicas e oficinas de leitura comunitária constam das tabelas em anexo.
CAPÍTULO III
DA MOBILIDADE URBANA
Art. 38.A Política Municipal de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática.
Art. 39.A Política Municipal de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:
I - acessibilidade universal;
II - desenvolvimento sustentável do Município, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Municipal de Mobilidade Urbana;
VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Art. 40. A Política Municipal de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:
I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;
II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;
VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e
Art. 41. A prefeitura deverá elaborar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, conforme disposto na Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012.
CAPÍTULO IV
DO SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Dos Serviços Públicos de Saneamento Básico
Art. 42. Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e a prefeitura local buscará prestá-los com base nos seguintes princípios:
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso em conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo dos resíduos sólidos e manejo de águas pluviais realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, não causem risco à saúde pública e promovam o uso racional da energia, conservação e racionalização do uso da água e dos demais recursos naturais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade; e
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Seção II
Dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água
Art. 43. Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade, as seguintes atividades:
I - reservação de água bruta;
II - captação;
III - adução de água bruta;
IV - tratamento de água;
V - adução de água tratada; e
VI - reservação de água tratada.
Art. 44. Cabe à União, através do Ministério da Saúde, a definição dos parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como estabelecerá os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.
§ 1º A responsabilidade do prestador dos serviços públicos no que se refere ao controle da qualidade da água não prejudica a vigilância da qualidade da água para consumo humano por parte da autoridade de saúde pública.
§ 2º Os prestadores de serviços de abastecimento de água devem informar e orientar a população sobre os procedimentos a serem adotados em caso de situações de emergência que ofereçam risco à saúde pública, atendidas as orientações fixadas pela autoridade competente.
Art. 45. Excetuados os casos previstos nas normas emitidas pela prefeitura, através da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana deverá ser conectada à rede pública de abastecimento de água disponível.
§ 1º Na ausência de redes públicas de abastecimento de água, serão admitidas soluções individuais, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
§ 2º As normas de regulação dos serviços poderão prever prazo para que o usuário se conecte à rede pública, preferencialmente, não superior a noventa dias.
§ 3º Decorrido o prazo previsto no § 2o, caso fixado nas normas de regulação dos serviços, o usuário estará sujeito às sanções previstas na legislação local.
§ 4º Poderão ser adotados subsídios para viabilizar a conexão, inclusive a intradomiciliar, dos usuários de baixa renda.
Art. 46. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.
§ 1º Entende-se como sendo a instalação hidráulica predial mencionada no caput a rede ou tubulação de água que vai da ligação de água da prestadora até o reservatório de água do usuário.
§ 2º A legislação e as normas de regulação poderão prever sanções administrativas a quem infringir o disposto no caput.
§ 3º O disposto no § 2º não exclui a possibilidade da adoção de medidas administrativas para fazer cessar a irregularidade, bem como a responsabilização civil no caso de contaminação de água das redes públicas ou do próprio usuário.
§ 4º Serão admitidas instalações hidráulicas prediais com objetivo de reúso de efluentes ou aproveitamento de água de chuva, desde que devidamente autorizadas pela autoridade competente.
Art. 47. A remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água pode ser fixada com base no volume consumido de água, podendo ser progressiva, em razão do consumo.
§ 1º O volume de água consumido deve ser aferido, preferencialmente, por meio de medição individualizada, levando-se em conta cada uma das unidades, mesmo quando situadas na mesma edificação.
§ 2º Ficam excetuadas do disposto no § 1º, entre outras previstas na legislação, as situações em que as infraestruturas das edificações não permitam individualização do consumo ou em que a absorção dos custos para instalação dos medidores individuais seja economicamente inviável para o usuário.
Seção III
Dos Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário
Art. 48. Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:
I - coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários;
II - transporte dos esgotos sanitários;
III - tratamento dos esgotos sanitários; e
IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas.
§ 1º Para os fins deste artigo, a legislação e as normas de regulação poderão considerar como esgotos sanitários também os efluentes industriais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico.
§ 2º A legislação e as normas de regulação poderão prever penalidades em face de lançamentos de águas pluviais ou de esgotos não compatíveis com a rede de esgotamento sanitário.
Art. 49. A remuneração pela prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário poderá ser fixada com base no volume de água cobrado pelo serviço de abastecimento de água.
Art. 50. Excetuados os casos previstos nas normas da prefeitura, através da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana deverá ser conectada à rede pública de esgotamento sanitário disponível.
§ 1º Na ausência de rede pública de esgotamento sanitário serão admitidas soluções individuais, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambientais, de saúde e de recursos hídricos.
§ 2º As normas de regulação dos serviços poderão prever prazo para que o usuário se conecte a rede pública, preferencialmente, não superior a noventa dias.
§ 3º Decorrido o prazo previsto no § 2º, caso fixado nas normas de regulação dos serviços, o usuário estará sujeito às sanções previstas na legislação local.
§ 4º Poderão ser adotados subsídios para viabilizar a conexão, inclusive intradomiciliar, dos usuários de baixa renda.
Seção IV
Dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos
Art. 51. Consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos as atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos:
I - resíduos domésticos;
II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e
III - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza pública urbana, tais como:
a) serviços de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos;
b) asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos;
c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; e
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público.
Art. 52. No Plano Municipal de Saneamento Básico deve conter prescrições para manejo dos resíduos, em especial dos originários de construção e demolição e dos serviços de saúde, quando da implantação do sistema de disposição final ambientalmente adequada, conforme preconiza a Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 53. A remuneração pela prestação de serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos deverá levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados, bem como poderá considerar:
I - nível de renda da população da área atendida;
II - características dos lotes urbanos e áreas neles edificadas;
III - peso ou volume médio coletado por habitante ou por domicílio; ou
IV - mecanismos econômicos de incentivo à minimização da geração de resíduos e à recuperação dos resíduos gerados.
Seção V
Dos Serviços Públicos de Manejo de Águas Pluviais Urbanas
Art. 54. Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas os constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:
I - drenagem urbana;
II - transporte de águas pluviais urbanas;
III - detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias; e
IV - tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.
Art. 55. A cobrança pela prestação do serviço público de manejo de águas pluviais urbanas deverá levar em conta, em cada lote urbano, o percentual de área impermeabilizada e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção da água pluvial, bem como poderá considerar:
I - nível de renda da população da área atendida; e
II - características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.
CAPITULO V
DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 56. A gestão de recursos hídricos deve assegurar a disponibilidade e a conservação dos corpos d’água para:
I - a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos para toda;
II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;
III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
Art. 57. São diretrizes específicas para a gestão de recursos hídricos:
I – criar instrumentos que permitam o controle social sobre as condições gerais da qualidade da água;
II – reduzir a degradação instalada nos mananciais;
III – prevenir o desperdício e as perdas físicas da água tratada;
IV - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
V - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;
VI - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;
VII – promover a divulgação das práticas de uso racional e conservação da água.
CAPITULO VI
DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 58. O serviço público de energia elétrica e iluminação pública tem como objetivo promover conforto e segurança à população, através da distribuição adequada da iluminação das vias e logradouros públicos.
Art. 59. São diretrizes para o serviço de energia e iluminação pública:
I – garantir, em articulação com o poder público estadual e federal, o abastecimento de energia para consumo;
II – modernizar e buscar eficiência na rede de iluminação pública;
III – fomentar a adoção de energia alternativa.
TÍTULO III
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 60. O ordenamento territorial consiste na organização e controle do uso e ocupação do solo no território municipal, de modo a evitar e corrigir as distorções do processo de desenvolvimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, o desenvolvimento econômico e social e a qualidade de vida da população.
Parágrafo único. Em conformidade com o Estatuto da Cidade, o ordenamento territorial abrange todo o território municipal, envolvendo áreas urbanas e rurais.
Art. 61. Constituem objetivos gerais do ordenamento territorial:
I - definir novo perímetro urbano para o Município;
II - organizar o controle do uso e ocupação do solo nas áreas urbana e rural;
III - definir áreas especiais que, pelos seus atributos, são adequadas à implementação de determinados programa s de interesse público ou necessitam de programas especiais de manejo e proteção;
IV - definir diretrizes viárias;
V - qualificar os usos que se pretendem induzir ou restringir em cada área da cidade;
VI - promover o adensamento compatível com a infraestrutura em regiões de baixa densidade e/ou com presença de áreas vazias ou subutilizadas;
VII - preservar, recuperar e sustentar as regiões de interesse histórico, paisagístico, cultural e ambiental;
VIII - urbanizar e qualificar a infraestrutura e habitabilidade nas áreas de ocupação precária e em situação de risco;
IX - combater e evitar a poluição e a degradação ambiental;
X - integrar e compatibilizar o uso e a ocupação do solo entre a área urbana e a área rural do Município.
Art. 62. Ficam reconhecidos e oficializados os bairros, localidades, distritos e Terras Indígenas deste Município, conforme a seguir:
I – bairros: Centro, Palmeiras, Tucumã, Antonio Chagas Pinto, Maria Oliveira Barbosa;
II – localidades: Cantazinho, Santa Rita, São Raimundo, Uniao, Central, Serra Grande I, Serra Grande II, Aguiar, São José, São Sebastiao, Rodrigao, Jerusalem, Novo Progresso, Fonte Nova, Vila Nova, Caxias, Monte Orebe, Santa Luzia, Alta Floresta, Novo Planalto, Pau Brasil.
III - distrito: Félix Pinto, Santa Cecilia e Taboca; e
IV – as Terra Indígenas: Taba Lascada, Malacacheta e Canauanim (etnias Wapichana e Macuxi).
Parágrafo único. A classificação de cada localidade, enquadrando-a como vila, distritos e outros, segundo parâmetros do IBGE, será efetuada através de lei municipal específica.
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO URBANO
Art. 63. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo definir diretrizes para a utilização dos instrumentos de zoneamento de uso e ocupação do solo.
Art. 64. Consideram-se macrozonas urbanas, delimitadas no Mapa de Macrozoneamento Urbano, parte integrante desta lei:
I - zona de ocupação mista;
II - zona de ocupação incentivada;
III – zona de expansão urbana;
IV - zona de ocupação restrita.
Seção I
Da Zona Ocupação Mista
Art. 65. A Zona de Ocupação Mista corresponde às porções de área urbana dos bairros: Centro, Palmeiras, Tucumã, Antônio Chagas Pinto, Maria de Oliveira Barbosa;
Parágrafo único. A Zona de Ocupação Mista é caracterizada por combinar áreas residencial, comercial, institucional e de indústrias leves.
Seção II
Da Zona de Ocupação Incentivada
Art. 66. A Zona de Ocupação Incentivada corresponde às porções já parceladas dos bairros: Palmeiras.
Parágrafo único. A Zona de Ocupação Incentivada se localiza onde o adensamento populacional, a intensidade construtiva e o incremento das atividades econômicas de grande porte serão estimulados, preferencialmente, nas áreas com maior disponibilidade ou potencial de implantação de infraestrutura, observando a legislação ambiental.
Seção III
Das Zonas de Expansão Urbana
Art. 67. As Zonas de Expansão Urbana correspondem a áreas próximas aos locais parcelados e ocupados, a serem ocupadas mediante planejamento adequado, compreendendo os limites da área marginal do bairro das Palmeiras.
Parágrafo único. A delimitação das Zonas de Expansão Urbana tem como objetivo orientar as políticas públicas para destinar áreas adequadas à expansão urbana após o adensamento das demais áreas, melhor direcionar o desenvolvimento físico da cidade para a ocupação de áreas mais propícias à urbanização e evitar a expansão urbana para áreas ambientalmente inadequadas ou que eleve o custo de sua urbanização.
Seção IV
Da Zona de Ocupação Restrita
Art. 68. A Zona de Restrição à Ocupação corresponde às áreas próximas aos corpos d’água que atravessam em parte ou por completo o perímetro urbano da sede do Município.
§ 1º. A delimitação da Zona de Ocupação Restrita tem como objetivo orientar as políticas públicas para impedir a ocupação residencial nestas áreas, evitar o descarte de resíduos sólidos e efluentes líquidos nos corpos d’água.
§ 2º. Para permitir qualquer tipo de ocupação existente em área de preservação permanente deverá ser realizado estudo técnico, observadas as legislações federal, estadual e municipal, para posterior deliberação do Conselho Municipal da Cidade ou outra instância relativa à Política de Desenvolvimento Urbano Municipal;
§ 3º. Lei municipal específica deve delimitar esta Zona.
CAPITULO II
DO MACROZONEAMENTO RURAL
Art. 69. A Macrozona Rural, identificada em mapa anexo, deve ser objeto de estudos visando o seu desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. O poder executivo deverá formular, com participação de representantes do setor e da sociedade em geral, o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no prazo de 1 (um) ano após a publicação desta Lei.
Art. 70. O Poder Executivo deverá efetuar, com os governos estadual e federal, a regularização ambiental e fundiária de todas as terras públicas e privadas existentes no município.
Art. 71. Não é permitida a implantação de loteamentos para condomínios residenciais fechados em glebas localizadas na Macrozona Rural.
Art. 72. Em áreas de inclinação entre 25° e 45°, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.
Parágrafo único. É permitida a implantação de empreendimentos ecoturísticos na Macrozona Rural após a realização de estudos técnicos e observadas a legislação federal, estadual e municipal para posterior deliberação do órgão municipal competente.
Seção única
Das Terras Indígenas
Art. 73. O objetivo das Terras Indígenas é incorporar os direitos dos povos originários assegurados pelo ordenamento jurídico nacional.
§ 1º Os índios possuem direito ao usufruto exclusivo dos recursos localizados nesta macrozona;
§ 2º Esta área pertence à União Federal, mas é destinada à posse permanente dos índios;
§ 3º Havendo sobreposição de unidades de conservação nesta macrozona serão estabelecidas normas e ações que garantam a compatibilização da presença das populações residentes com os objetivos da unidade de conservação.
Art. 74. Este Plano Diretor reconhece as Terras Indígenas das etnias Wapichana e Macuxi, constantes dos limites da área municipal.
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 75. O Zoneamento Ambiental consiste na definição de áreas do território do Município, de modo a regular as atividades, bem como indicar ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas.
Art. 76. O Zoneamento Ambiental será instituído por lei específica e incorporado a este Plano Diretor, estabelecendo as Zonas de Proteção Ambiental, respeitados, em qualquer caso, os princípios, objetivos e as normas gerais consagradas na legislação ambiental municipal.
§ 1º. Para a elaboração da Lei Específica de Zoneamento poderá o executivo municipal, através do órgão municipal de meio ambiente, celebrar convênios com universidades, entidades de pesquisa e entidades ambientais, visando estabelecer, dentre outras coisas, os critérios de ocupação e utilização do solo nas Zonas de Proteção Ambiental.
§ 2º. Até a promulgação da lei específica de que trata este artigo ficará sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Meio Ambiente a definição das áreas a serem estabelecidas como de Proteção Ambiental.
CAPÍTULO IV
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Art. 77. Os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos são a totalidade das áreas, públicas ou privadas, pertencentes ao município, sujeitas a regimes especiais de proteção, ou seja, sobre as quais incidam limitações objetivando a proteção, integral ou parcial, de seus atributos naturais.
Art. 78. Os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos estão sujeitos a regime jurídico especial, cabendo ao poder público municipal sua delimitação quando não definidos em lei.
§ 1º. São Espaços Territoriais Especialmente Protegidos:
a) as Áreas de Preservação Permanente;
b) as Unidades de Conservação;
c) as Áreas Verdes;
d) os Fragmentos Florestais Urbanos;
e) as Áreas de Proteção Paisagística.
§ 2º. Aos espaços previstos neste artigo aplicam-se às disposições da legislação federal e estadual, complementadas pelas normas locais elencadas na Lei Municipal que instituirá a Política Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO V
DAS ZONAS ESPECIAS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 79. As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS são áreas do território destinadas, prioritariamente, à urbanização e implantação de habitações de interesse social.
Art. 80. São objetivos das ZEIS:
I – viabilizar a inclusão urbana de parcela da população que se encontra às margens do mercado legal de terras;
II – possibilitar a extensão dos serviços e de infraestrutura urbana nas áreas não atendidas;
III – buscar garantir a melhoria da qualidade de vida e equidade social entre as ocupações urbanas.
Art. 81. Lei municipal específica baseada neste Plano Diretor Participativo estabelecerá critérios para a delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS.
Art. 82. Para os parcelamentos localizados em Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS serão exigidos Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, conforme determinado por este Plano Diretor.
Art. 83. Em caso de necessidade de implantação de zonas habitacionais de interesse social, a prefeitura terá autonomia para designar a ocupação de áreas residenciais para esta finalidade, desde que observando a legislação federal.
CAPITULO VI
DOS PARÂMETROS DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 84. Os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo serão objeto de leis municipais específicas, desde que obedecida a legislação federal pertinente.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 85. Para o planejamento e gestão do desenvolvimento urbano, o Município adotará instrumentos necessários ao seu âmbito espacial, especialmente aqueles previstos no Artigo 4º da Lei Federal nº. 10.257/01 - Estatuto da Cidade, conforme a seguir:
I – quanto a seu planejamento:
a) este plano diretor;
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c) zoneamento ambiental (artigos 75 e 76);
d) plano plurianual;
e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
f) gestão orçamentária participativa;
g) planos, programas, projetos setoriais;
h) planos de desenvolvimento econômico e social;
II – institutos tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
III – institutos jurídicos e políticos:
a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
c) limitações administrativas;
d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
e) instituição de unidades de conservação (artigos 77 e 78);
f) instituição de zonas especiais de interesse social (artigos 79 a 83);
g) concessão de direito real de uso;
h) concessão de uso especial para fins de moradia;
i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
j) usucapião especial de imóvel urbano;
l) direito de superfície;
m) direito de preempção;
n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
o) transferência do direito de construir;
p) operações urbanas consorciadas;
q) regularização fundiária;
r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
s) referendo popular e plebiscito;
IV – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE URBANO
Seção Única
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 86. Lei municipal específica definirá as atividades e empreendimentos públicos ou privados na área urbana que dependerão da elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV, para obter licença ou autorização para parcelamento, construção, ampliação, renovação ou funcionamento, bem como os parâmetros e os procedimentos a serem adotados para sua avaliação.
§ 1º. O Estudo e Impacto de Vizinhança - EIV e o Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV serão elaborados de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, nos termos previstos na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I – adensamento populacional;
II – equipamentos urbanos e comunitários;
III – uso e ocupação do solo;
IV – valorização imobiliária;
V – geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI – ventilação e iluminação;
VII – paisagem urbana e patrimônio natural;
VIII – poluição ambiental;
IX – risco a saúde e a vida da população.
§ 2º. Além de outras atividades e empreendimentos públicos ou privados na área urbana, que a lei municipal específica venha estabelecer nos termos do caput deste artigo, será exigido o Estudo de Impacto de Vizinhança EIV e o RIV, para os seguintes empreendimentos ou atividades públicas ou privadas na área urbana:
I – aterro sanitário e/ou atividades de tratamento de resíduos;
II – cemitérios;
III – postos de abastecimento e de serviços para veículos;
IV – depósitos de gás liquefeito;
V – hospitais e casas de saúde;
VI – casas de cultos e igrejas;
VII – casas de festas, shows e eventos;
VIII – depósitos de materiais de construção;
IX – usina de reciclagem.
Art. 87. Para definição de outras atividades ou empreendimentos públicos ou privados que causem impacto de vizinhança, de que trata o caput do artigo anterior, deverá se observar a presença de um dos seguintes aspectos:
I – interferência significativa na infraestrutura urbana;
II – interferência significativa na prestação de serviços públicos;
III – alteração significativa na qualidade de vida na área de influência do empreendimento ou atividade, afetando a saúde, segurança, mobilidade, locomoção ou bem-estar dos moradores e usuários;
IV – ameaça à proteção especial instituída para a área de influência do empreendimento ou atividade;
V – necessidade de parâmetros urbanísticos especiais;
VI – causas de poluição sonora.
Art. 88. É facultado ao Município, com base na análise do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV apresentado, exigir a execução de medidas mitigatórias
ou compensatórias relativas aos impactos decorrentes da implantação da atividade ou empreendimento, como condição para expedição da licença ou autorização solicitada.
Parágrafo único. Não sendo possível a adoção de medidas mitigatórias ou compensatórias relativas ao impacto de que trata o caput deste artigo, não será concedida sob nenhuma hipótese ou pretexto a licença ou autorização para o parcelamento, construção, ampliação, renovação ou funcionamento do empreendimento.
Art. 89. A elaboração e apreciação do Relatório de Impacto de Vizinhança, incluindo a fixação de medidas atenuadoras e compensatórias, devem observar:
I – as diretrizes estabelecidas para a área de influência do empreendimento ou atividade;
II – estimativas e metas, quando existentes, relacionadas aos padrões de qualidade urbana ou ambiental fixados nos planos governamentais ou em outros atos normativos municipais aplicáveis;
III – programas e projetos governamentais propostos e em implantação na área de influência do empreendimento ou atividade.
Art. 90. Os documentos integrantes do EIV ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, no órgão competente do poder público municipal responsável pela liberação da licença ou autorização de construção, ampliação ou funcionamento.
Parágrafo único. O órgão público responsável pelo exame do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV submeterá o resultado de sua análise à deliberação do órgão de planejamento urbano do município e do Conselho Municipal da Cidade.
Art. 91. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV não substitui a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental requerido pela legislação ambiental.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO AO DESENVOLVIMENTO URBANO
Seção I
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 92. Nas áreas de estruturação urbanas e delimitadas na Lei do Perímetro Urbano será exigido do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento mediante parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
§ 1º. Considera-se solo urbano não edificado terrenos e lotes urbanos com área igual ou superior a 300m² (trezentos metros quadrados) cujo coeficiente de aproveitamento do terreno verificado seja igual a zero, desde que seja legalmente possível a edificação, pelo menos para uso habitacional.
§ 2º. Considera-se solo urbano subutilizado terrenos e lotes urbanos com área igual ou superior a 300m² (trezentos metros quadrados), onde o coeficiente de aproveitamento de terreno não atingir o mínimo definido, excetuando:
a) imóveis utilizados como instalações de atividades econômicas que não necessitam de edificações para exercer suas finalidades;
b) imóveis utilizados como postos de abastecimento e serviços para veículos;
c) imóveis onde haja incidência de restrições jurídicas, alheias à vontade do proprietário, que inviabilizem atingir o coeficiente de aproveitamento mínimo.
§ 3º. Considera-se solo urbano subutilizado todo tipo de edificação que tenha, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua área construída sem utilização há mais de 05 (cinco) anos, ressalvados os casos em que a situação decorra de restrições jurídicas.
§ 4º. As Zonas Especiais de Interesse Social terão regulamentação específica através de lei ou decreto municipal.
Seção II
Do IPTU Progressivo no Tempo
Art. 93. No caso de descumprimento das condições estabelecidas em Lei específica, o Município aplicará alíquotas progressivas de IPTU, majoradas
anualmente, pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel urbano.
§ 1º. A progressividade das alíquotas será estabelecida na lei municipal específica prevista nesta Lei, observando os limites estabelecidos na legislação federal aplicável.
§ 2º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas ao IPTU progressivo no tempo.
Seção III
Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
Art. 94. Decorridos 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e ou utilização do imóvel urbano, o Município poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade, proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, de acordo com o que dispõe a legislação federal aplicável.
Parágrafo único. Até efetivar-se a desapropriação, o IPTU progressivo continuará sendo lançado na alíquota máxima atingida no quinto ano da progressividade, o mesmo ocorrendo em caso de impossibilidade de utilização da desapropriação com pagamentos em títulos.
Seção IV
Do Consórcio Imobiliário
Art. 95. Fica facultado aos proprietários de qualquer imóvel, inclusive os atingidos pela obrigação de acordo com esta Lei, propor ao poder executivo municipal o estabelecimento de consórcio imobiliário.
§ 1º. Entende-se por consórcio imobiliário a forma de viabilizar a urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao município seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§ 2º. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao ex-proprietário do terreno será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
Art. 96. Para ser estabelecido, o consórcio imobiliário deve ser:
I – submetido à apreciação do órgão responsável pelo controle do convívio urbano e do órgão responsável pelo planejamento urbano municipal;
II – objeto de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, quando se enquadrar nas hipóteses previstas em lei municipal;
Art. 97. A instituição do consórcio imobiliário dependerá do juízo de conveniência e oportunidade, devendo atender a uma das seguintes finalidades:
I – melhorar a infraestrutura urbana local;
II – promover habitação de interesse social ou equipamentos urbanos e comunitários em terrenos vazios;
III – promover a urbanização em áreas de expansão urbana.
Seção V
Do Direito de Preempção
Art. 98. O Poder Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares sempre que o Município necessitar de áreas para:
I – regularização fundiária;
II – execução de programas e projetos de habitação de interesse social;
III – constituição de reserva fundiária para promoção de projetos de habitação de interesse social;
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI – criação de espaços públicos de lazer;
VII – instituição de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental e paisagístico;
VIII – desenvolvimento de atividades de ocupação produtiva para geração de trabalho e renda para faixas da população incluídas em programas habitacionais.
Parágrafo único. Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de preempção devem ser previamente oferecidos ao Município.
Art. 99. As áreas para aplicação do direito de preempção devem ser definidas por lei municipal específica.
Art. 100. A Lei Municipal deverá estabelecer os procedimentos administrativos aplicáveis para o exercício do direito de preempção, observada a legislação federal aplicável.
Art. 101. O poder executivo municipal deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de até um 01 (ano), contado a partir da vigência da lei que estabeleceu a preferência do município diante da alienação onerosa.
§ 1º. Na impossibilidade da notificação pessoal do proprietário do imóvel, esta será feita através de publicação no órgão oficial de comunicação do Município.
§ 2º. O direito de preempção sobre os imóveis terá prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da notificação prevista no caput deste artigo.
Art. 102. A renovação da incidência do direito de preempção, em área anteriormente submetida à mesma restrição, somente será possível após o intervalo mínimo de 01 (um) ano.
Seção VI
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 103. Lei Municipal da Outorga Onerosa do Direito de Construir, a ser instituída pelo poder executivo local, determinará onde poderá ser exercido o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico do terreno até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo do terreno mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Parágrafo único. O coeficiente de aproveitamento do terreno é a relação entre a área edificável estabelecida por lei municipal e a área do terreno.
Art. 104. A aplicação da outorga onerosa será admitida apenas nas edificações que apresentem condições de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, quando for o caso, aprovadas pela concessionária de água e esgoto.
Art. 105. A lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para as concessões de outorga onerosa do direito de construir, determinando entre outros itens:
I – fórmula de cálculo para a cobrança da outorga onerosa do direito de construir;
II – casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III – contrapartidas do beneficiário;
IV – competência para a concessão.
§ 1º. Os imóveis incluídos em Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS estarão isentos da cobrança de outorga onerosa do direito de construir.
§ 2º. Ato do Poder Executivo Municipal regulamentará o procedimento administrativo para aprovação da outorga onerosa do direito de construir.
Art. 106. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir serão aplicados preferencialmente para:
I – aquisição de terrenos destinados à promoção de habitação de interesse social;
II – melhoria da infraestrutura urbana nas áreas de maior carência do Município.
Seção VII
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 107. Operação urbana consorciada é o conjunto de medidas coordenadas pelo Município com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de promover transformações urbanísticas, melhorias sociais e valorização ambiental em uma determinada área urbana.
§ 1º. Cada operação urbana consorciada será criada por Lei Municipal específica, contemplando, no mínimo:
I – delimitação do perímetro da área a ser atingida;
II – finalidades da operação;
III – programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV – programa de atendimento econômico e social para população de baixa renda afetada pela operação;
V – solução habitacional em áreas dotadas de infraestrutura urbana em condições de oferta de trabalho, no caso da necessidade de remover moradores de assentamentos precários;
VI – o controle da operação, obrigatoriamente estabelecida na lei que a instituir;
VII – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;
VIII – Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
§ 2º. Poderão ser contempladas na lei, entre outras medidas:
I – adoção de índices específicos para parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, inclusive as destinadas aos compartimentos internos das edificações;
II – regularização de usos, construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente, mediante contrapartidas dos beneficiados favorecendo moradores e usuários locais.
Art. 108. As operações urbanas consorciadas terão pelo menos duas das seguintes finalidades:
I – promover a habitação de interesse social;
II – regularizar os assentamentos precários;
III – implantar equipamentos urbanos e comunitários estratégicos para o desenvolvimento urbano;
IV – ampliar e melhorar a hidrovia ou as vias estruturais do sistema viário urbano;
V – recuperar e preservar as áreas de interesse ambiental e paisagístico;
VI – implantar centros de comércio e serviços para valorização e dinamização de áreas visando a geração de trabalho e renda;
VII – recuperar áreas degradadas através de requalificação urbana.
Art. 109. As áreas para aplicação das operações urbanas consorciadas devem ser instituídas por lei municipal específica, atendendo os critérios definidos nesta Lei.
Seção VIII
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 110. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, público ou privado, a transferir o direito de construir previsto na legislação urbanística municipal, para o referido imóvel, quando ele for considerado necessário para fins de:
I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II – preservação ambiental, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III – implementação de programas de regularização fundiária, urbanização de assentamentos precários ou promoção da habitação de interesse social.
§ 1º. Na transferência do direito de construir será deduzida a área construída e utilizada no imóvel previsto no caput deste artigo.
§ 2º. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que transferir ao Município a propriedade de seu imóvel para os fins previstos nos incisos do caput deste artigo.
§ 3º. Na hipótese prevista no § 2º deste artigo será considerado, para fins da transferência, todo o potencial construtivo incidente sobre o imóvel, independentemente de haver edificação.
§ 4º. O proprietário receberá o certificado de potencial construtivo que poderá ser utilizado diretamente por ele ou alienado a terceiros, parcial ou totalmente, mediante escritura pública.
§ 5º. A transferência do direito de construir poderá ser instituída por ocasião do parcelamento do solo para fins urbanos nas seguintes situações:
I – quando forem necessárias áreas públicas em quantidade superior às exigidas pela lei de parcelamento do solo urbano;
II – quando forem necessárias áreas para implementação de programas de habitação de interesse social.
Art. 111. A Lei Municipal específica para este fim disciplinará a aplicação da transferência do direito de construir.
Parágrafo único. São condições para a transferência do direito de construir:
I – imóveis receptores do potencial construtivo que se situarem em áreas onde haja previsão de coeficiente de aproveitamento máximo do terreno;
II – imóveis receptores do potencial construtivo que sejam providos por rede coletiva de abastecimento de água e apresentarem condições satisfatórias de esgotamento sanitário;
III – não caracterizar concentração de área construída acima da capacidade da infraestrutura local, inclusive no sistema viário, impactos negativos no meio ambiente e na qualidade de vida da população local;
IV – ser observada a legislação urbanística;
V – no caso de acréscimo de área total edificável superior a 5.000m (cinco mil metros quadrados), deverá ser elaborado Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança para aplicação de transferência do direito de construir.
Seção IX
Do Direito de Superfície
Art. 112. O Município poderá receber em concessão, diretamente ou por meio de seus órgãos e entidades, o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, para viabilizar a implementação de diretrizes constantes desta lei, inclusive mediante a utilização do espaço aéreo e subterrâneo atendido os seguintes critérios:
I – concessão por tempo determinado;
II – concessão para fins de:
a) viabilizar a implantação de infraestrutura de saneamento básico;
b) facilitar a implantação de projetos de habitação de interesse social
c) favorecer a proteção ou recuperação do patrimônio ambiental;
d) viabilizar a implementação de programas previstos nesta lei;
e) viabilizar a efetivação do sistema municipal de mobilidade;
f) viabilizar ou facilitar a implantação de serviços e equipamentos públicos;
g) facilitar a regularização fundiária de interesse social;
III – proibir a transferência do direito para terceiros.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 113. Para fins desta Lei, consideram-se instrumentos de regularização fundiária aqueles destinados a legalizar ocupações populacionais existentes, em conformidade com a Lei 13.465/2017.
Art. 114. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, para regularização fundiária de assentamentos precários e imóveis irregulares, o Poder Executivo Municipal poderá aplicar os seguintes instrumentos:
I – concessão do direito real de uso;
II – concessão de uso especial para fins de moradia;
III – usucapião especial de imóvel urbano.
Art. 115. O Poder Executivo Municipal, visando equacionar e agilizar a regularização fundiária, quando for o caso, poderá se articular com os agentes envolvidos nesse processo, tais como os representantes do:
I – Ministério Público;
II – Poder Judiciário;
III – Cartórios Registráveis;
IV – Governo Estadual;
V – Defensoria Pública;
VI – Movimentos sociais envolvidos.
TÍTULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
Art. 116. A gestão urbana é um processo que tem como objetivo nortear e monitorar de forma permanente e democrática o desenvolvimento local, em conformidade com as diretrizes deste Plano Diretor.
Art. 117. A gestão se dará em consonância com as prerrogativas da democracia representativa e participativa, envolvendo o poder executivo, legislativo e a sociedade civil organizada, através de um processo de negociação e corresponsabilidade.
Art. 118. O poder público municipal exercerá no processo de gestão participativa o papel de:
I – indutor e mobilizador da ação cooperativa e integrada dos diversos agentes econômicos e sociais atuantes na cidade;
II - articulador e coordenador, em assuntos de sua competência, da ação dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
III - fomentador do desenvolvimento das atividades fundamentais da cidade;
IV - incentivador da organização da sociedade civil, na perspectiva de ampliação dos canais de participação popular;
V - coordenador do processo de formulação de planos, programas e projetos para o desenvolvimento urbano.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL
Art. 119. O Sistema de Planejamento e Gestão Territorial compreende os canais de participação da sociedade na formulação de estratégias e gestão municipal da política urbana.
Art. 120. O Sistema de Planejamento e Gestão Territorial tem como principais objetivos:
I - garantir mecanismos de monitoramento e gestão deste Plano Diretor, na formulação e aprovação dos programas e projetos para a implementação e na indicação das necessidades de detalhamento, atualização e revisão do mesmo;
II - garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o planejamento e gestão da política urbana, de forma continuada, permanente e dinâmica.
Art. 121. O Sistema de Planejamento e Gestão Territorial se articula com os seguintes órgãos da gestão municipal:
I - Conselho Municipal da Cidade;
II - Sistema de Informações Municipais.
Seção I
Do Conselho Municipal da Cidade ou Órgão Equivalente
Art. 122. O Conselho Municipal da Cidade ou instância de controle social equivalente deverá ser criado por lei municipal, se constituindo no principal órgão responsável pelo acompanhamento e gestão deste Plano Diretor.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Cidade ou órgão equivalente tem como principais atribuições:
I – propor, analisar e deliberar sobre as políticas de desenvolvimento territorial, com ênfase para o saneamento básico, a mobilidade urbana, habitação de interesse social e o planejamento fundiário;
II – examinar a viabilidade de planos, programas e projetos pertinentes à política municipal de desenvolvimento urbano;
II - estabelecer prioridades na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
III - estabelecer o destino das verbas advindas da aplicação dos instrumentos previstos neste Plano Diretor, entre outras.
Seção II
Do Sistema de Informações Municipais
Art. 123. O Poder Executivo Municipal manterá atualizado o Sistema de Informações para o Planejamento e Gestão Territorial, produzindo os dados necessários, com a frequência definida.
§ 1º. O Sistema de Informações Municipais tem como objetivo fornecer informações para planejamento, monitoramento, implementação e avaliação das políticas públicas, subsidiando a tomada de decisões na gestão do Plano Diretor.
§ 2º. O Sistema de Informações Municipais deve conter os dados sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico- territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.
§ 3º. O Sistema de Informações Municipais deve, progressivamente, dispor os dados de maneira georeferenciada e em meio digital.
Art. 124. O Sistema de Informações Municipais para o Planejamento e Gestão Territorial adotará as seguintes diretrizes:
I - atendimento aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
II - disponibilização das informações de forma ampla e periódica nos meios de comunicações oficiais do Município de acesso a todos os munícipes;
III - o poder público municipal dará ampla publicidade a todos os documentos e informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento deste Plano Diretor, de planos, programas e projetos setoriais, regionais, locais e específicos ligados ao desenvolvimento municipal, bem como no controle e fiscalização de sua implementação, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo ainda disponibilizá-las a qualquer munícipe que requisitá-las por petição simples, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do poder público;
IV - articulação com outros sistemas de informação e bases de dados, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, existentes em órgãos públicos e em entidades privadas.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 125. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, constituído de recursos provenientes de:
I - recursos próprios do Município;
II - repasses ou dotações orçamentárias da União, do Estado do Roraima, a ele destinados;
III - empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;
IV - transferências de instituições privadas;
V - transferências de entidades internacionais;
VI - transferências de pessoas físicas;
VII - acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso;
IX - receitas advindas do pagamento de prestações por parte dos beneficiários de programas habitacionais desenvolvidos com recursos do fundo;
X - receitas advindas do pagamento de multas emitidas pelo órgão municipal competente por falta de licença de funcionamento de atividades;
XI rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
XII - doações;
XIII - outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
Art. 126. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano será gerido pelo Conselho Municipal da Cidade ou órgão equivalente.
Art. 127. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano deverão ser utilizados na consecução das diretrizes e objetivos elencados neste Plano Diretor e aplicados prioritariamente em infraestrutura e serviços de saneamento básico, habitação de interesse social, mobilidade urbana, regularização fundiária e equipamentos públicos.
Art. 128. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano deverão ser aplicados diretamente pela Prefeitura ou repassados a outros fundos e agentes públicos ou privados, mediante aprovação do Conselho Municipal da Cidade ou órgão equivalente.
Parágrafo único. O poder executivo municipal regulamentará este capítulo através de decreto.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL
Art. 129. De acordo com os princípios fundamentais da Constituição Federal e diretrizes do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor assegura a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política urbana e rural, na perspectiva da formulação, implementação, fiscalização e controle social, mediante os seguintes instrumentos:
I - conferências;
II - audiências e consultas públicas;
III - conselhos;
IV - iniciativa popular de projetos de lei;
V - orçamento participativo;
VI - assembleias de planejamento e gestão territorial;
VII – representantes de comunidades rurais e de bairros da macrozona urbana.
Art. 130. Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o poder público municipal poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.
Art. 131. A participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo poder executivo e câmara municipal.
Art. 132. Informações acerca da realização de Conferências, Audiências Públicas e Oficinas de Planejamento e Gestão Territorial serão garantidas por meio de veiculação nas rádios locais, jornais locais e Internet, podendo ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei.
TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 133. O executivo, após a publicação desta Lei, deverá dar provimento às medidas de implementação das diversas diretrizes que a integram, bem como de instituição dos instrumentos previstos, respeitados os prazos e procedimentos estabelecidos para cada caso.
Art. 134. No prazo máximo de 10 (dez) anos, após a publicação desta Lei, deverá este Plano Diretor ser avaliado quanto aos resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das modificações ocorridas no espaço físico, social e econômico do Município, procedendo-se às atualizações e adequações que se fizerem necessárias.
Art. 135. As leis municipais abaixo elencadas são parte complementar deste Plano Diretor:
I – lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano;
II - lei do Perímetro Urbano.
Art. 136. Devem ser instituídas no prazo máximo de 1 (um) ano da publicação desta Lei, como parte complementar deste Plano Diretor, as seguintes leis municipais:
I – lei do Código de Postura;
II- lei do Código de Obras;
III - lei de Parcelamento do Solo Urbano;
IV - lei do Sistema Viário;
Parágrafo único. Outras leis poderão integrar este Plano Diretor, desde que cumulativamente:
I - tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal;
II - mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do conjunto de leis componentes do Plano;
III - definam as ligações existentes e a compatibilidade entre seus dispositivos e os das outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis.
Art. 137. São partes integrantes deste Plano Diretor os seguintes anexos:
I - mapa do Município;
II - mapa dos bairros;
III - mapa de elevação de bairros diferentes de 130º;
IV – mapa de vazios urbanos e áreas degradadas;
V- mapa de zonas de expansão;
VI – mapa de tipologia de vias;
VII – mapa da rota de caminhão de coleta de resíduos sólidos;
VIII – mapa de valores de m2 por bairro;
IX– tabela com parâmetros de uso e ocupação das macrozonas;
X - tabelas com demanda em investimentos prioritários da macrozona urbana e da macrozona rural.
Art. 138. Os mapas e tabelas originais ficarão nas dependências da prefeitura à disposição de instituições ou de pessoas físicas que se disponibilizarem a consultá-los.
Art. 139. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cantá – RR, 28 de novembro de 2019.
CARLOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Esdriana de Jesus Silva Pessoa
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