ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE UIRAMUTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI 205/2025

LEI N.º 205 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

 

“Dispõe sobre reestruturação da Secretaria Municipal de Assistência Social de Uiramutã, com a criação da Coordenação Municipal de Juventude e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Uiramutã, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Uiramutã, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social de Uiramutã, a Coordenação Municipal da Juventude de Uiramutã.

 

Art. 2º - A Coordenação Municipal da Juventude de Uiramutã, prevista no artigo 1º desta Lei, tem por finalidade equacionar e viabilizar novos projetos que envolvam os jovens, além de potencializar os existentes, voltada para a implementação das políticas públicas para a juventude, especialmente à juventude indígena, negra, ribeirinha, lgbtqiapn+, migrante/imigrante e outras minorias não relacionadas, em conformidade com Estatuto da Juventude, Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013.

 

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se jovem, pessoa com idade de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, conforme estabelece o Estatuto da Juventude.

 

Art. 4º - Compete à Coordenação Municipal da Juventude de Uiramutã:

I - Atender jovens em situação de vulnerabilidade social;

II - Possibilitar o acesso dos jovens aos bens e equipamentos culturais, artísticos, esportivos e tecnológicos do Município;

III - Garantir qualificação profissional gerando postos de trabalho para a juventude, através de parcerias com a iniciativa privada;

IV - Promover o retorno ao ambiente escolar, elevando a escolaridade dos jovens;

V – Promover educação ambiental e cultural, capacitar jovens para se tornarem agentes multiplicadores da cultura, do respeito ao meio ambiente, respeito a saberes ancestrais e da necessidade de uma sociedade sustentável;

VI - Possibilitar o acesso à informação incentivando o uso de novas tecnologias e a inclusão digital, com a desmistificação de escolas e plataformas digitais de ensino;

VII - Realizar atividades que melhorem a qualidade de vida da juventude de Uiramutã;

VIII - Promover e consolidar a política de juventude, dialogando com a população;

IX - Promover, articular e formar parcerias com programas já existentes no município;

X - Fortalecer e criar redes institucionais que garantam o acesso do jovem aos serviços municipais pelas políticas públicas;

XI – Solicitar a implementação e administrar o Centro Municipal de Juventude, um espaço que seja exclusivo para os jovens;

XII - Fomentar pesquisas sobre grupos juvenis e intercâmbio de experiências;

XIII - Democratizar o acesso do jovem à cultura, ao esporte, ao lazer, ao empreendedorismo e à tecnologia de informação;

XIV – Elaborar e executar iniciativas direcionadas ao desenvolvimento socioemocional e psicossocial dos jovens;

XV - Incentivar os jovens ao ingresso em universidades e faculdades com apoio financeiro (bolsa);

XVI - Fortalecer ações voltadas para o combate a todo tipo de discriminação, seja de raça, cor, gênero, orientação sexual, religião, nacionalidade, deficiência ou condição social;

XVII - Criar, divulgar e veicular campanhas contra a exploração sexual e tráfico humano, ações de enfrentamento ao uso de drogas e combate ao trabalho escravo na juventude;

XVIII - Promover a criação e o fortalecimento de organizações e grêmios estudantis juvenis, estimulando a participação e a parceria desses segmentos organizados na construção das políticas sociais;

XIX – fomentar a promoção, preservação e fortalecimento da identidade dos povos indígenas, garantindo respeito a diversidade Cultural, linguística e territorial aos povos originários, conforme os princípios da Constituição Federal e da Convenção 169 da OIT;

XX – Fomentar a produção e veiculação de conteúdos de interesse da juventude em rádios comunitárias, televisão, internet, jornais e outros meios de comunicação, assim, garantir a autonomia na produção cultural e informativa.

 

Art. 5º - A Coordenação Municipal da Juventude de Uiramutã, compõe-se da seguinte estrutura mínima:

I – Coordenadoria:

1 Coordenador Municipal

1 Gerente de Execução de Ações e Projetos para a Juventude;

1 Assistente Administrativo;

1 Assistente Social, com registro no conselho de classe ativo;

1 Psicólogo, com registro no conselho de classe ativo.

 

Art. 6º - A estrutura prevista no artigo 5º desta Lei, que tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à juventude. Entre suas atribuições, compete:

I – Formular políticas para a proposição de diretrizes ao ente municipal, voltadas à saúde, educação, segurança, trabalho e bem-estar da juventude;

II – Prestar assessoramento ao prefeito em questões que tratam sobre jovens do município;

III – Identificar as instituições de fomento governamentais e não governamentais, em âmbito nacional e internacional, para serem contatadas, mediante envio de projetos, visando solicitação de recursos financeiros para o município;

IV – Elaborar estudos, pesquisas, pareceres, informações e levantamentos relativos à política voltada aos jovens e a inclusão social;

V – Coordenar a implementação das ações governamentais voltadas para o atendimento dos jovens;

VI – Firmar e organizar parcerias com entidades públicas e/ou privadas, buscando meios para execução de programas, projetos e atividades para jovens;

VII – Promover campanhas de conscientização e programas educativos junto a instituições de ensino e pesquisas, veículos de comunicação e outras entidades sobre problemas, necessidades, potencialidades, direitos e deveres dos jovens;

VIII – Prestar assistência aos programas de treinamento, capacitação, formação e conscientização da comunidade jovem;

XI – Promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da juventude da região;

X – Atuar na promoção e operacionalização de convênios, contratos, termos de parceria ou instrumentos congêneres necessários ao fiel cumprimento da sua competência, através da secretaria municipal ao qual estiver vinculada.

 

Art. 7º - Executar, conforme disposto no Estatuto da Juventude, orientações que versam sobre a competência dos municípios:

I - Coordenar, em âmbito municipal, o SINAJUVE, editando normas complementares para a organização e funcionamento;

II - Elaborar o respectivo Plano Municipal de Juventude, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude;

III - Criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;

IV - Convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, conforme calendário de ações da Secretaria Nacional de Juventude, as Conferências Municipal e Regional de Juventude, a cada 2 (dois) anos ou conforme orientação do Governo Federal, com a finalidade de participar da etapa estadual elegendo delegados para a Conferência Nacional de Juventude;

V – Solicitar e acompanhar, Cofinanciamento através da secretaria municipal vinculada, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude;

VI – Estabelecer junto à gestão municipal, mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução das políticas públicas de juventude;

VII - Apoiar e firmar parceria com o Conselho Municipal da Juventude e demais estruturas do município, em ações e atividades que beneficiem as juventudes.

 

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, mediante decreto a complementação da estrutura da Coordenação de que trata esta Lei, com as respectivas competências, atribuições dos cargos em comissão e/ou das funções de confiança. Conforme o PCCR em vigência, PL ou Decreto municipal

Parágrafo único. É parte complementar desta Lei, o ANEXO I, com tabela discricionária dos cargos e funções municipais.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 10º - A previsão orçamentária desta lei constará na LDO/PPA a partir do ano de 2026.

 

Art.11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Uiramutã, 10 de Outubro de 2025.

 

BENÍSIO ROBERTO DE SOUZA

Prefeito

 

ANEXO I

COORDENAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE UIRAMUTÃ

CATEGORIA FUNCIONAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO:

 

TABELA DOS CARGOS, VAGAS E RESPETIVOS VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CLASSE/NÍVEL OU VENCIMENTOS

Nº MÍNIMO DE VAGAS

Coordenador Municipal

Conforme o PCCR em vigência, PL ou Decreto.

01

Assistente administrativo

Conforme o PCCR em vigência, PL ou Decreto.

01

Gerente de Execução de Ações e Projetos para a Juventude

Conforme o PCCR em vigência, PL ou Decreto.

01

Psicólogo, com registro ativo no Conselho de Classe

Conforme o PCCR em vigência, PL ou Decreto.

01

Assistente Social, com registro ativo no Conselho de Classe

Conforme o PCCR em vigência, PL ou Decreto.

01

 

05 VAGAS

 

UIRAMUTÃ/RR 10 DE OUTUBRO DE 2025

 

BENISIO ROBERTO DE SOUZA

Prefeito de Uiramutã


Publicado por:
Erlize Jose de Souza
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