ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI 481 DE 24 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 481, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS NA EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS PROVENIENTE DA LEI Nº 14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC, QUE FOMENTA AÇÕES NA ÁREA DA CULTURA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
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1 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA |
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02 |
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PODER EXECUTIVO |
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02 01 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BALIZA |
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020121 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, INOVAÇÃO E TURISMO |
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13 |
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Cultura |
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13 392 |
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Difusão Cultural |
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13 392 4300 |
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APOIO A CULTURA |
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13 392 4300 2137 |
0000 |
ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS PARA A CULTURA - LEI ALDIR BLANC |
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589 |
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3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, D |
5.500,00 |
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1.700.00 |
110.001 GERAL - Convênios/entidades/fundos |
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590 |
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3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
48.294,01 |
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1 |
1.700.00 |
110.001 GERAL - Convênios/entidades/fundos |
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591 |
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3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
8.000,00 |
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1.700.00 |
110.001 GERAL - Convênios/entidades/fundos |
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TOTAL ORÇAMENTARIO |
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61.794,01 |
Parágrafo Único – Os valores expressos nesta lei são exclusivamente repassados pela União ao município de São João da Baliza-RR. As rubricas dos recursos orçamentárias alteram o PPA, LOA e LDO, referente ao exercício financeiro em questão.
Art. 2º
- O recurso especial é decorrente da União e ingressará no orçamento vigente por excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
Código Identificador:798579A7