ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI 481 DE 24 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 481, DE 24 DE ABRIL DE 2024.

 

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS NA EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS PROVENIENTE DA LEI Nº 14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC, QUE FOMENTA AÇÕES NA ÁREA DA CULTURA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:

 

1

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

 

02

 

PODER EXECUTIVO

 

02 01

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BALIZA

 

020121

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, INOVAÇÃO E TURISMO

 

13

 

Cultura

 

13 392

 

Difusão Cultural

 

13 392 4300

 

APOIO A CULTURA

 

13 392 4300 2137

0000

ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS PARA A CULTURA - LEI ALDIR BLANC

 

589

 

3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, D

5.500,00

 

1.700.00

110.001 GERAL - Convênios/entidades/fundos

 

590

 

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

48.294,01

1

1.700.00

110.001 GERAL - Convênios/entidades/fundos

 

591

 

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

8.000,00

 

1.700.00

110.001 GERAL - Convênios/entidades/fundos

 

TOTAL ORÇAMENTARIO

 

 

61.794,01

 

Parágrafo Único – Os valores expressos nesta lei são exclusivamente repassados pela União ao município de São João da Baliza-RR. As rubricas dos recursos orçamentárias alteram o PPA, LOA e LDO, referente ao exercício financeiro em questão.

Art. 2º

- O recurso especial é decorrente da União e ingressará no orçamento vigente por excesso de arrecadação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
Código Identificador:798579A7