ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PUBLICAÇÃO REFERENTE A LEI Nº 140, DE 18 DE MAIO DE 2012

Lei n°.140, de 18 de maio de 2012

 

Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente Ciências e Tecnologia do Amajari (COMMACT), e das outras providências

 

O Prefeito Municipal de Amajari-RR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Organica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Considerando a necessidade de se criar um instrumento de coordenação, a âmbito municipal, das atividades ligadas a defesa, preservação e melhora do meio ambiente, e:

 

Art. 2°. Considerando que os Municípios integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente nos termos da lei federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n° 88.351, de 1° de junho 1983.

 

Art. 3°. Em conformidade com o que estabelece a Lei n° 138, de 16 de março de 2012 que instituiu o Sistema Municipal de Meio Ambiente, fica criado Conselho Municipal de Meio Ambiente de Amajari.

 

Art. 4°. O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE constitui-se de órgão colegiado, deliberativo no âmbito de sua competência, fiscalizador e normativo, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, nos termos da Lei Federal n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, instância superior para o estabelecimento da política ambiental do município.

 

Art. 5°. O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE será integrado obrigatoriamente de forma paritária por:

 

I - Representantes do Poder Público;

II - Representantes das organizações não governamentais.

 

§ 1° A composição que trata o inciso primeiro deste artigo faculta a participação do Estado e da União.

 

§ 2° O Poder Público Municipal, no prazo máximo de trinta dias, a partir da vigência dessa Lei, tomara as medidas necessárias para compor o CONSELHO.

I - Os representantes do poder público serão indicados pelos poderes que representam, após, realizada a indicação da qual inciso II deste parágrafo;

II - Os representantes das organizações não governamentais serão indicados pelas mesmas, em assembleia pública, acompanhada por representante do Poder Público Municipal, ficado obrigatório às respectivas nomeações.

 

§ 3° O número de integrantes do CONSELHO, formado por representantes do Poder público e das organizações não governamentais, mediante composição paritária, fica limitado ao número máximo de 06 (SEIS) membros titulares.

 

§ 4° Para cada membro titular será indicado um suplente.

 

§ 5° O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser o Conselho reeleito por igual período.

 

§ 6° O Conselho fica vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciências e Tecnologia.

 

Art. 6°. Compete ao CONSELHO, sem prejuízo de outras ações necessárias ao controle e defesa da qualidade ambiental do Município:

I - Deliberar as diretrizes da política ambiental a ser executada pelo Poder Público criando, quando necessário, os instrumentos imprescindíveis para a consecução dos seus objetivos.

II - Deliberar a gerência sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente cujos critérios serão determinados em Lei própria;

III - Decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante prévio deposito, sobre muitas e outras penalidades impostas pelo Poder Público Municipal:

IV - Analisar e aprovar ou não projetos de entidades, públicas ou particulares, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração ambiental.

V - Homologar acordos visando a transformação de penalidades pecuniárias, na obrigação de executar medidas que obtiver concretamente a proteção, preservação e recuperação ambiental.

VI - Exigir, no caso de omissão da autoridade competente, multas e outras penalidades, as pessoas físicas ou jurídicas que não cumpram as medidas necessárias a preservação ou recuperação dos inconvenientes ou danos causados ao meio ambiente;

VII - Elaborar seu regimento interno, no prazo de 90 dias;

VIII - Indicar suspensão dos contratos celebrados entre os órgãos da administração direta ou indireta do município e pessoas físicas ou jurídicas causadoras de degradação ambiental;

 

Art. 7°. Para assegurar a defesa, preservação, conservação e melhoria da qualidade de vida do município, incumbe o CONSELHO, juntamente com o Poder Público:

I -Fiscalizar a execução da política ambiental no município do Amajari;

II - Estabelecer normas, critérios e padrões de qualidade e preservação ambiental, supletiva e complementarmente observado o que for estabelecido pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA;

III - Propor a criação e fiscalizar unidades de conservação a serem mantidos pelos Poder Público Municipal, de acordo com as determinações deste Conselho;

IV - Exercer o controle e a fiscalização da aplicação de critérios, normas padrões de qualidade ambiental.

V - Incentivar a educação ambiental e a difusão de novas tecnologias que atendem na qualidade ambiental:

VI - Promover o intercambio entre entidades ligadas a defesa, preservação e pesquisas cientificam que visem a recuperação ambiental;

VII - Incentivar atividades que proporcionem racionalização da exploração e preservação dos recursos naturais;

VIII - Zelar juntamente com a coletividade e o Poder Público, pelas obras e monumentos artísticos, históricos e paisagísticos e naturais, determinando os meios para tais;

IX - Determinar normas de localização, instalação e operação de atividades que efetiva ou potencialmente causem degradação ambiental;

X - Exigir a realização de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de impacto Ambiental – RIMA para atividades que causem degradação ambiental;

XI - Investigar ocorrência de danos ao ambiente onde quer que ocorra, quer em propriedade públicas ou particulares;

XII - Informar ao Ministério público e demais autoridades sobre a ocorrência de degradação ambiental.

 

Art. 8°. As decisões do CONSELHO serão tomadas pela maioria de seus membros mediante voto aberto e justificado em sessão públicos nos termos do regimento interno.

 

Art. 9°. O CONSELHO elaborará um relatório anual de suas atividades, bem como da qualidade ambiental do município ao qual dará publicidade.

 

Art. 10. A Prefeitura Municipal do Amajari colaborará com os meios necessários ao funcionamento do CONSELHO.

 

Art. 11°. O CONSELHO composto por no mínimo 01 (um) Presidente, que será sempre o Secretario Municipal do Meio Ambiente, 01 (um) Vice-Presidente e 01(um) Secretaria Geral, escolhido dentre seus membros, conforme estabelecidos em Regimento Interno, eleito com mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos e 01(um) Secretário Executivo indicado pelo Presidente.

Parágrafo único. O Secretário Executivo do CONSELHO não será remunerado, não podendo ser Conselheiro, tendo suas funções estabelecidas no Regimento Interno do Conselho.

 

Art. 12. A função de membro do CONSELHO é considerada como relevante serviço prestado á comunidade a será exercida sem remuneração.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Meio Ambiente, Ciências e Tecnologia terá 60 dias para encaminhar ao legislativo Municipal depois de ampla discussão com a sociedade, a Lei Municipal do Meio Ambiente do Município após recebimentos do Órgão Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 13°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do município de Amajari, 18 de maio 2012.

 

RODRIGO MOTA MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
Código Identificador:7A431BE1