ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI N° 451/2023

LEI Nº. 451/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE: Autoriza o Poder Executivo Municipal a DOAR sem ônus o Imóvel que se especifica e dá outras providencias.

 

A VICE-PREFEITA NO EXERCICIO DA PREFEITURA DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alto Alegre, autorizado a doar para a POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA, sem ônus, o PRÉDIO do antigo Posto de Saúde, localizado na Vila Paredão, no lote nº01, quadra nº06, em conformidade com o que dispõe o Artigo 93 e parágrafo Único da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre/RR.

 

I - O referido imóvel está localizado na Rua Operaria, na Vila Paredão, neste Município de Alto Alegre/RR.

 

II - O imóvel ora doado fica afetado a POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, 04 de Setembro de 2023.

 

SIMONE ELISABETE FRIEDRICH

Vice- Prefeita no Exercicio da Prefeitura de Alto Alegre/RR 


Publicado por:
Williany Silva Cavalcante
Código Identificador:7AA8E33D