ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 519, DE 09 DE MARÇO DE 2026.

“Altera a Lei Orçamentária Anual do Município de São João da Baliza para o exercício financeiro de 2026, para incluir dotações específicas destinadas à realização da "Cavalgada de Nossa Senhora da Conceição" e da "Via Sacra", eventos assegurados pelo Plano Cultural do Município, mediante remanejamento de recursos da Reserva de Contingência.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:

Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual do Município de São João da Baliza para o exercício financeiro de 2026, com a inclusão de dotações orçamentárias específicas destinadas ao fomento e realização dos seguintes eventos culturais, previstos e assegurados pelo Plano Cultural Municipal:

I – Cavalgada de Nossa Senhora da Conceição;

II – Via Sacra.

 

Art. 2º Fica reduzida a dotação orçamentária da Reserva de Contingência no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para suplementação das seguintes ações culturais, classificadas na categoria econômica 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, conforme detalhamento:

Unidade Orçamentária: 021500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, INOVAÇÃO E TURISMO

Evento

Dotação Orçamentária

Categoria Econômica

Valor Acrescido

Cavalgada de Nossa Senhora da Conceição

13.392.2105.2012.0001

3.3.90.39

R$ 100.000,00

Via Sacra

13.392.2105.2012.0002

3.3.90.39

R$ 100.000,00

Art. 3º As dotações ora incluídas passam a integrar a programação da Secretaria Municipal de Cultura, ou órgão equivalente, classificadas nas seguintes categorias econômicas:

 

• Função: 13 – Cultura

• Subfunção: 392 – Difusão Cultural

• Programa: 4300 – APOIO A CULTURA

• Proj. Atividade: 2012 - GESTÃO DA CULTURA E LAZER

• Ação: 0001 – Cavalgada de Nossa Senhora da Conceição

• Ação: 0002 - Via Sacra

• Fonte de Recurso: 1.500

 

Art. 4º Os recursos necessários à execução da presente Emenda são provenientes exclusivamente da anulação parcial da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto nos arts. 165, §5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 4.320/1964.

Art. 5º A presente Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

São João da Baliza- RR, 09 de março de 2026.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita Municipal de São João da Baliza.


Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
Código Identificador:7B40E752