ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 242/2023

LEI Nº 242/2023.

 

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE AMAJARI/RR PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA EM QUE HOUVE A CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CAMPO DE SOCIETY NA VILA TRAIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Amajari Núbia Costa Lima, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em nome do povo de Amajari, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao recebimento da doação do imóvel rural pertencente a UNIÃO, localizado na Vila do Trairão com área 3.678,078 metros quadrados e perímetro 255,41, metros, com vértice e segmento vante descritas no anexo I, onde consta as coordenadas geográficas.

Art. 2º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a regularização referente a construção de 01 (um) campo de futebol Society que atende as necessidades da Vila do Trairão.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.

Art. 4º O bem objeto desta doação, descrito no art. 1º, fica gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

NÚBIA LIMA

Prefeita de Amajari/RR 


Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
Código Identificador:7C0AEAC7