ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 398/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO 2024

LEI Nº 398/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO 2024

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2024, e dá outras providências.

 

André Luis Costa de Castro, Prefeito do Município de Cantá/RR, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2024, compreendendo:

I. As orientações gerais de elaboração e execução;

II. As prioridades e metas operacionais;

III. As metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória sustentável para a dívida municipal;

IV. As alterações na legislação tributária municipal;

V. As disposições relativas à despesa com pessoal;

VI. Outras determinações de gestão financeira.

 

Parágrafo Único. Integram a presente Lei os anexos de metas e de riscos fiscais, bem como o de prioridades operacionais, além de outros demonstrativos exigidos pelo direito financeiro.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Seção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 2º. A proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como de suas autarquias, fundações, empresas dependentes, além dos investimentos das empresas municipais autônomas do Tesouro Municipal, nisso observado os seguintes objetivos:

I. Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;

II. Buscar maior eficiência arrecadatória;

III. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população economicamente vulnerável;

IV. Prestar assistência à criança e ao adolescente;

V. Promover o desenvolvimento econômico do Município;

VI. Melhorar a infraestrutura urbana;

VII. Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior;

VIII. Reestruturar os serviços administrativos;

 

Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) será elaborado conforme as diretrizes fixadas nesta Lei e as normas da Constituição, Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 4.320, de 1964 e Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I. O orçamento fiscal;

II. O orçamento da seguridade social.

§ 2º. O orçamento fiscal e o da seguridade social discriminarão a receita em adendo próprio, conforme o Anexo I, da Portaria Interministerial nº 163, de 2001.

 

§ 3º. O orçamento fiscal e o da seguridade social serão desdobrados até o elemento de despesa, tal qual determina o artigo 15, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

§ 4º. Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo franquear acesso aos vereadores e técnicos da Câmara Municipal.

 

Seção II

Das Diretrizes Específicas

 

Art. 4º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024 obedecerá às seguintes disposições:

I. Cada programa detalhará as necessárias ações, identificadas, com valores e metas físicas, sob a forma de Atividade, Projeto ou Operação Especial;

II. Desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as sobreditas ações de governo apresentarão igual código, independentemente da unidade orçamentária a que se vinculem;

III. A distribuição dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e a avaliação dos resultados programáticos;

IV. A estimativa da receita considerará a arrecadação dos três últimos exercícios, as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do Produto Interno Bruto (PIB) e da taxa inflacionária para o biênio 2023/2024;

V. As receitas e despesas serão orçadas a preços de julho de 2023;

VI. Novos projetos serão dotados se orçamentariamente supridos os que estão em andamento no exercício de 2023 e desde que atendidos os gastos de conservação do patrimônio público.

Art. 5º. As unidades orçamentárias da Administração direta e as entidades da Administração indireta encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura (ou órgão equivalente) suas propostas parciais até 30 de junho de 2023.

 

Art. 6º A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura sua proposta orçamentária até 29 de julho de 2023.

 

Art. 7º Para atender ao art. 4º, parágrafo único, “d”, da Lei Federal 8.069, de 1990, serão destinados não menos que 2% do Fundo de Participação Municipal (FPM) da receita às despesas de proteção da criança e do adolescente.

 

Art. 8º A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência equivalente a 1% da receita corrente líquida, conforme o apresentado no Anexo de Riscos Fiscais, que acompanha a presente Lei.

 

Art. 9º Além da reserva prevista no artigo 8º, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), sob o limite de 2,0% da receita corrente arrecadada em 2022, conterá reserva de contingência, através da qual os vereadores apresentarão as emendas impositivas de que trata o § 9º, art. 166, da Constituição.

 

Art. 10º Até o limite de 15% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.

Parágrafo Único. Para os fins do art. 167, VI, da Constituição, categoria de programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, no âmbito da classificação econômica da despesa, os grupos corrente e de capital.

 

Art. 11. Nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 25% para abertura de créditos adicionais suplementares.

§ 1º - Do percentual facultado no caput, 60% (sessenta por cento) estarão vinculados a créditos suplementares financiados pela anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 1964.

 

§ 2º - Do percentual facultado no caput, 40% (quarenta por cento) estarão vinculados a créditos suplementares financiados pelo superávit financeiro do exercício de 2023, excesso de arrecadação ou por operações de crédito, tudo conforme o art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964.

 

Art. 12. Os auxílios, subvenções e contribuições estarão submetidos às regras da Lei Federal nº 13.019, de 2014, devendo ainda as entidades pretendentes submeter-se ao que segue:

I. Atendimento direto e gratuito ao público;

II. Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual;

III. Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total;

IV. Compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo mensal de uso do recurso municipal transferido, nos moldes da Lei Federal 12.527, de 2011.

V. Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avalizada pelo controle interno e externo.

VI. Salário dos dirigentes inferior ao subsídio do Prefeito.

VII. Parágrafo Único. O repasse às entidades do terceiro setor será precedido pela lei específica de que trata o artigo 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000 e por expressa manifestação da Assessoria Jurídica e do Controle Interno da Prefeitura, após visita ao local de atendimento.

 

Art. 13. Até 5 (cinco) dias úteis após o envio à Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará, na Internet, o projeto de lei orçamentária, resumindo-o em face dos seguintes agregados:

I. Órgão orçamentário;

II. Função de governo;

III. Grupo de natureza de despesa.

 

Art. 14. No sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, poderão ser apresentados os projetos de interesse geral do Município, os quais subsidiarão as audiências públicas de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 48, § 1º, I.

 

Art. 15. Ficam proibidas as seguintes despesas:

I. Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;

II. Novas obras, se não atendidas as que estão em andamento;

III. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário agente político ou servidor municipal em atividade;

IV. Obras cujo custo global supere as médias apresentadas em consagrados indicadores da construção civil;

V. Ajuda financeira a clubes e associações de servidores;

VI. Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito;

VII. Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;

VIII. Pagamento de sessões extraordinárias aos vereadores;

IX. Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas de Natal entre outros brindes;

X. Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros;

 

Seção III

Da Execução do Orçamento

 

Art. 16. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

§ 1º. As receitas serão desdobradas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos financeiros se evidenciarão sob metas mensais.

 

§ 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser modificados segundo o comportamento da execução orçamentária.

§ 3º. A programação financeira e o cronograma de desembolso compreendem o Poder Legislativo e o Poder Executivo, neste incluídas as autarquias, fundações e empresas dependentes do Tesouro Municipal.

 

Art. 17. Caso haja frustração da receita prevista e, comprometimento dos esperados resultados fiscais, será determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira.

§ 1º. A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo no total das verbas orçamentárias;

§ 2º. Da restrição serão excluídas as despesas alusivas às obrigações constitucionais e legais do Município, bem como as contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado.

§3º As emendas individuais impositivas sofrerão corte na mesma proporção que a incidente sobre os demais gastos orçamentários, nisso considerado o § 18, do art. 166, da Constituição.

§ 4º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e Decreto.

Art. 18. Desde que, num período de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão proibir:

I. Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;

II. Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV. Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:

 

a. a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;

b. a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;

c. as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;

V. Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV deste artigo;

VI. Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;

VII. Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

VIII. Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

 

Art. 19. Para isenção dos procedimentos requeridos no art. 16, da Lei de Complementar nº 101, de 2000, considera-se irrelevante a despesa que não ultrapasse os limites do art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

 

Art. 20. Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo Único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária.

 

CAPÍTULO III

DAS PRIORIDADES E METAS

 

Art. 21. As metas e as prioridades para 2024 são as especificadas no Anexo que integra esta lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 21. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;

II. Revogação das isenções tributárias que não mais atendam ao interesse público e à justiça fiscal;

III. Revisão das taxas, adequando-as ao custo dos serviços por elas custeados;

IV. Atualização da Planta Genérica de Valores conforme a realidade do mercado imobiliário;

V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos;

VI. Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR).

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA DE PESSOAL

 

Art. 22. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao servidor público, o que alcança:

I. Revisão ou aumento na remuneração;

II. Concessão de adicionais e gratificações;

III. Criação e extinção de cargos;

IV. Revisão do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria do serviço público.

Parágrafo Único. As iniciativas autorizadas neste artigo dependerão de saldo orçamentário, obedecidas às restrições apresentadas no artigo 21 desta lei de diretrizes orçamentárias.

 

Art. 23. Na hipótese de superação do limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 101, de 2000, a convocação para horas extras ocorrerá somente em casos de calamidade pública, após a edição do respectivo decreto municipal.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 24. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados segundo o cronograma de desembolso de que trata o art. 19 desta Lei, respeitado o limite do art. 29-A da Constituição.

§ 1º. Caso o orçamento legislativo supere o limite referido no caput, fica o Poder Executivo autorizado ao corte do excesso, não sem antes a oitiva da Mesa Diretora da Câmara quanto às despesas que serão afastadas.

 

Art. 25. Fica vedado à Prefeitura repassar valores a fundos vinculados à Câmara Municipal.

 

Art. 26. Ao final de cada mês, a Câmara Municipal recolherá, na Tesouraria da Prefeitura, a parcela não utilizada do duodécimo anterior, bem como as retenções do Imposto de Renda e do Imposto sobre Serviços, entre outros valores não utilizados.

 

Art. 27. Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, a Câmara de Vereadores atenderá ao que segue:

I. Compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;

II. O total não ultrapassará 2,0% da receita corrente líquida obtida no exercício de 2022;

III. Ao menos metade das emendas estará vinculada ao financiamento das ações e serviços de saúde;

 

IV. No autógrafo de lei orçamentária, a Câmara Municipal demonstrará, em anexo próprio, as emendas individuais impositivas e a respectiva fonte de custeio;

V. A Prefeitura, em hipótese alguma, cancelará Restos a Pagar alusivos às emendas individuais impositivas.

 

Art. 28. Até o último dia útil de abril de 2024, o Executivo apresentará, de forma motivada, as emendas impositivas sem viabilidade técnica, devendo a Mesa da Câmara, até o último dia útil de junho de 2024, substituí-las por outras, de valor igual ou inferior àquelas tidas inviáveis.

 

Art. 29. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados sob o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do pedido feito à Prefeitura.

 

Art. 30. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês, na proporção de até 1/12 do total da despesa orçada.

 

Art. 36. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cantá/RR, 19 de julho de 2023.

 

ANDRÉ LUÍS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2024

Lei: 398, Data: 19/07/2023

ITEM

DESCRIÇÃO

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PREVIDENCIARIA

3

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA NÃO PREVIDENCIARIA

4

PECATORIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENOS VALORES

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1564.1], PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ, Data/hora da emissão: 19/JUL/2023 12h e 09m"

 

CARLA CRISTINA FEITOSA DANTAS

Sec. Mun. Do Planej. E Finanças

641.057.502-59

 

GLADYS M. BUENO BRASIL

Contadora

027.846.702-44

 

ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito

622.904.103-06

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)

2024

Lei: 398, Data: 19/07/2023

Programa

Descrição

1000

GESTÃO LEGISLATIVA

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Realização de Concursos P

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manut. das Atividades Câm

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Gestão de Pessoal e Encar

% PERCENTUAL

100

100

2000

GESTÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CIVIL

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Manut. da Ouvidoria

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manut. da Procuradoria

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manut. do Controle Interno

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Revisão e Atualização das

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Administ. dos Recursos Hu

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manut. da Atividades do Ga

% PERCENTUAL

100

100

2100

QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA, PLANEJAMENTO E ADMINISTRATIVA

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Amortização da Dívida Tribu

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manut. das Atividades da S

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Contribuir para formação do

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Pagamento de Precatórios

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Capacitação dos Servidore

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Administ. dos Recursos hu

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Amortização do Parcelamen

% PERCENTUAL

100

100

2300

MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Arborização de vias públicas

% PERCENTUAL

19,8

21,8

Esgotamento sanitário adequado

% PERCENTUAL

17

21

Urbanização de vias públicas

% PERCENTUAL

38,7

39,7

Índice de Desenvolvimento Humano Municipa

% PERCENTUAL

0,643

0,655

Taxa de Eficiência - Aquisição de Patrulha Mec

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Reforma e Manutenção do

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção de Pontes e

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manut. de Rede de Ilumina

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Contribuição de Intervenção

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Adminiistração dos Recurs

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Efciência - Manut. das Ativid. da Sec.

% PERCENTUAL

100

100

Implantação do Projeto - Construção de Casa P

% PERCENTUAL

100

100

Implantação do Projeto - Contrução de Aterro S

% PERCENTUAL

100

100

Implantação do Projeto - Construção do Estádio

% PERCENTUAL

100

100

Implantação do Projeto - Construção de Rede E

% PERCENTUAL

100

100

Implantação do Projeto - Construção de Rede E

% PERCENTUAL

100

100

Implantação do Projeto - Contrução de Pavimen

% PERCENTUAL

100

100

Implantação do Projeto - Construção de Praças

% PERCENTUAL

100

100

Implantação do Projeto - Asfaltamento e Recapi

% PERCENTUAL

100

100

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)

2024

Lei: 398, Data: 19/07/2023

Programa

Descrição

2400

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Assist. Téc. aos Produtos

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manut. do Programa de Ag

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Administração dos Recurso

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Gestão de Políticas de Impl

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficência - Aquisição de Máquinas Agri

% PERCENTUAL

100

100

Implantação do Projeto - Aquisição de Caminhã

% PERCENTUAL

100

100

Implantação do Projeto - Aquisição de Mini Kit d

% PERCENTUAL

100

100

Implantação do Projeto - Aquisição de Equipam

% PERCENTUAL

100

100

Implantação do Projeto - Aquisição da Patrulha

% PERCENTUAL

100

100

Implantação do Projeto - Manut. das Ativ. da Se

% PERCENTUAL

100

100

2500

GESTÃO AMBIENTAL

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Serviço de Coleta de Lixo

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Reutilização do Igarapé Su

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Administ. dos Recursos Hu

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Revisão do Plano Municipal

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Impl. de Sist. de Abast. de

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção do Conselho M

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção das Atividades

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção das Atividades

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Impl. de Melhorias Sanit. D

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiênciia - Ampli. do Sist. da Abast.

% PERCENTUAL

100

100

Implantação do Projeto - Aquisição de Caminhã

% PERCENTUAL

100

100

Implantação do Projeto - Aquisição de Veículos

% PERCENTUAL

100

100

Implantação de Projeto - Ampl. do Sist. de Aba

% PERCENTUAL

100

100

2600

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO ÍNDIO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Fomento dos Esportes para

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Administração dos Recurso

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Gestão de Produtos Agrícol

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Incentivo aos Festejos Cultu

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Viabilização da Comercializ

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção das Atividades

% PERCENTUAL

100

100

Implantação de Projeto - Construção de Escolas

% PERCENTUAL

100

100

Implantação de Projeto - Implantação de Ilumina

% PERCENTUAL

100

100

Implantação de Projeto - Construção do Centro

% PERCENTUAL

100

100

2700

MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Administração dos Recurso

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência -Manutenção das Atividades

% PERCENTUAL

100

100

População Beneficiada - Realização de Campan

% PERCENTUAL

100

100

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)

2024

Lei: 398, Data: 19/07/2023

Programa

Descrição

2800

GESTÃO DAS ATIVIDADES DE RELAÇÃO INSTITUCIONAL

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Administração dos Recurso

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção das Atividades

% PERCENTUAL

100

100

3000

GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MDE

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Manutenção da Rede Muni

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção da Rede Muni

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção do Desenvolvi

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Contrapartida do Programa

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção das Atividades

% PERCENTUAL

100

100

Ampliação de Projeto - Construção do Campo S

% PERCENTUAL

100

100

Ampliação de Projeto - Construção de Pista de

% PERCENTUAL

100

100

Ampliação de Projeto - Disponibilidade de Cone

% PERCENTUAL

100

100

3100

GESTÃO DOS PROGRAMAS DO FNDE

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade

% PERCENTUAL

98

99

Taxa de Eficiência - Aquisição de Ônibus Escol

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção e Reforma da

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção do Programa -

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção do Programa -

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção do Programa -

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção do Transporte

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção do Programa -

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção do Programa -

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção do Programa

% PERCENTUAL

100

100

Implantação de Projeto - Construção de Creche

% PERCENTUAL

100

100

Implantação de Projeto - Construção de Escola

% PERCENTUAL

100

100

Implantação de Projeto - Construção e Ampliaç

% PERCENTUAL

100

100

3200

PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Realização de Eventos Cult

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Administração dos Recurso

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manut. das Ativid. da Sec.

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Realização de Eventos Cult

% PERCENTUAL

100

100

3300

APOIO AO DESPORTO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Apoio ao Desporto Amador

% PERCENTUAL

100

100

População Beneficiada - Reforma e Manutenção

% PERCENTUAL

100

100

População Beneficiada - Implantação de Ilumina

% PERCENTUAL

100

100

3400

APOIO AO TURISMO E LAZER

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

População Beneficiada - Promoção ao Lazer

% PERCENTUAL

100

100

População Beneficiada - Incentivo ao Turismo M

% PERCENTUAL

100

100

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)

2024

Lei: 398, Data: 19/07/2023

Programa

Descrição

4000

GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Remuneração dos Técnico

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Gestão dos Recursos Hum

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção das Atividades

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Gestão dos Recursos Hum

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Remuneração do Magistéri

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção das Atividades

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Remun. dos Técnicos de A

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Remuneração dos Profissio

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Remuneração dos Profissio

% PERCENTUAL

100

100

5000

GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - FMS

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Mortalidade Infantil

% PERCENTUAL

1,6

1,4

Taxa de Eficiência - Manutenção do Programa

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção da Estratégia

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Incentivo Financeiro da APS

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção da Inclusão do

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção do Programa A

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção do Programa

% PERCENTUAL

100

100

5100

GESTÃO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Serviços de Atendimento M

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção do Programa R

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Serviços de Atendimento M

% PERCENTUAL

100

100

5200

GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Manutenção das Ações de

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Prevenção e Controle das D

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção das Ações de

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Incentivo Financeiro para E

% PERCENTUAL

100

100

5300

GESTÃO FARMACÊUTICA BÁSICA

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Manut. do Prog. Assistênci

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manutenção do Prog. Assis

% PERCENTUAL

100

100

5400

GESTÃO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS - (COVID -19) - FNS

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Enfrentamento da Emergên

% PERCENTUAL

100

100

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)

2024

Lei: 398, Data: 19/07/2023

Programa

Descrição

5500

GESTÃO E EXPANÇÃO PLENA EM SAÚDE

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Aquisição de Veículos

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Manutenção - Gestão de Pessoal e Em

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Manutenção - Manutenção das Unidad

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Manutenção - Serviço de Atendimento

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Manutenção - Manutenção das Atividad

% PERCENTUAL

100

100

Implantação de Projeto - Construção das Unida

% PERCENTUAL

100

100

Implantação de Projeto - Aquisição de Equipam

% PERCENTUAL

100

100

Implantação de Projeto - Reforma e Ampliação

% PERCENTUAL

100

100

Implantação de Projeto - Construção e Impleme

% PERCENTUAL

100

100

6000

GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Apoio as Famílias de Baixa

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Administ. dos Recursos Hu

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manut. das Atividades da S

% PERCENTUAL

100

100

Implantação de Projeto - Construção do CREAS

% PERCENTUAL

100

100

Implantação de Projeto - Const. da Secretaria F

% PERCENTUAL

100

100

6100 ESPECIAL

GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Manut. do Centro de Refere

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manut. do Prog. de Assist.

% PERCENTUAL

100

100

6200

GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Manut. do Centro Referênc

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manut. do Centro de Refer

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manut. das Ativ. do Prog. D

% PERCENTUAL

100

100

6300

GESTÃO DESCENTRALIZADA (PBF E SUAS)

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Manut. do Prog. Primeira In

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Índice de Gestão Descentra

% PERCENTUAL

100

100

6400

GESTÃO DO FUNDO DE AMPARO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Manut. das Ativ. do Consel

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Manut. do Prog. Primeira In

% PERCENTUAL

100

100

Taxa de Eficiência - Mant. do Conselho Munic.

% PERCENTUAL

100

100

6500

GESTÃO DO COMBATE AO COVID -19 - FNAS

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Taxa de Eficiência - Enfrentamento da Emergên

% PERCENTUAL

100

100

9999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

Indicador

Unidade de Medida

Indice Recente

Indice Futuro

Amortização de Dividendos

% PERCENTUAL

100

100

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)

2024

Lei: 398, Data: 19/07/2023

Programa

Descrição

 

CARLA CRISTINA FEITOSA DANTAS

GLADYS M. BUENO BRASIL

ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO

Sec. Mun. Do Planej. E Finanças

Contadora

Prefeito

641.057.502-59

027.846.702-44

622.904.103-06

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2024

Lei: 398, Data: 19/07/2023

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

Vl. Corrente (a)

Vl. Constante

% RCL (a/RCL)x100

Vl. Corrente (b)

Vl. Constante

RCL (b/RCL)x10

Vl. Corrente (c)

Vl. Constante

% RCL (c/PIB)x100

Receita Total

86.307.194,00

82.884.082,00

122,69910

90.049.970,00

83.152.319,00

121,81490

93.983.836,00

83.446.979,00

120,96320

Receitas Primárias ( I )

84.890.082,00

81.523.175,00

120,68440

88.576.172,00

81.791.411,00

119,82120

92.451.087,00

82.086.072,00

118,99040

Receitas Primárias Correntes

68.923.387,00

66.189.750,00

97,98530

72.449.810,00

66.900.297,00

98,00630

76.163.461,00

67.624.509,00

98,02720

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

5.785.910,00

5.556.429,00

8,22560

6.017.346,00

5.556.429,00

8,14000

6.258.040,00

5.556.429,00

8,05450

Transferências Correntes

63.089.693,00

60.587.432,00

89,69180

66.382.769,00

61.297.979,00

89,79910

69.853.738,00

62.022.191,00

89,90620

Demais Receitas Primárias Correntes

47.784,00

45.889,00

0,06790

49.695,00

45.889,00

0,06720

51.683,00

45.889,00

0,06650

Receitas Primárias de Capital

15.966.695,00

15.333.425,00

22,69910

16.126.362,00

14.891.114,00

21,81490

16.287.626,00

14.461.563,00

20,96320

Despesa Total

84.061.220,00

80.727.187,00

119,50610

88.228.281,00

81.470.168,00

119,35060

88.233.661,00

78.341.478,00

113,56240

Despesas Primárias ( II )

84.061.220,00

80.727.188,00

119,50610

88.228.280,00

81.470.168,00

119,35060

88.233.661,00

78.341.478,00

113,56240

Despesas Primárias Correntes

68.922.113,00

66.188.527,00

97,98350

71.072.848,00

65.628.808,00

96,14360

73.183.341,00

64.978.501,00

94,19170

Pessoal e Encargos Sociais

34.901.206,00

33.516.956,00

49,61750

36.297.254,00

33.516.956,00

49,10100

37.749.144,00

33.516.956,00

48,58560

Outras Despesas Correntes

34.020.907,00

32.671.571,00

48,36600

34.775.594,00

32.111.852,00

47,04260

35.434.197,00

31.461.545,00

45,60610

Despesas Primárias de Capital

12.108.734,00

11.628.478,00

17,21450

12.593.083,00

11.628.478,00

17,03530

13.096.806,00

11.628.478,00

16,85640

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

3.030.373,00

2.910.183,00

4,30810

4.562.349,00

4.212.882,00

6,17170

1.953.514,00

1.734.499,00

2,51430

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = ( I - II )

828.862,00

795.987,00

1,17830

347.892,00

321.243,00

0,47060

4.217.426,00

3.744.594,00

5,42800

Dívida Pública Consolidada

46.787.852,00

44.932.154,00

66,51620

46.083.601,00

42.553.688,00

62,33950

46.083.601,00

40.917.007,00

59,31250

Dívida Consolidada Líquida

7.194.124,00

6.908.791,00

10,22760

5.347.094,00

4.937.517,00

7,23330

-402.204,00

-357.112,00

-0,51770

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

-1.335.998,81

-1.283.010,00

-1,89930

-1.847.030,00

-1.705.551,00

-2,49860

-5.749.298,00

-5.104.724,00

-7,39970

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1564.1], PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ, Data/hora da emissão: 19/JUL/2023 12h e 10m"

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2024

Lei: 398, Data: 19/07/2023

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

Vl. Corrente (a)

Vl. Constante

% RCL (a/RCL)x100

Vl. Corrente (b)

Vl. Constante

RCL (b/RCL)x10

Vl. Corrente (c)

Vl. Constante

% RCL (c/PIB)x100

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARLA CRISTINA FEITOSA DANTAS

GLADYS M. BUENO BRASIL

ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO

Sec. Mun. Do Planej. E Finanças

Contadora

Prefeito

641.057.502-59

027.846.702-44

622.904.103-06

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2024

Lei: 398, Data: 19/07/2023

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2022 (a)

% RCL

Metas Realizadas 2022 (b)

% RCL

Variação

Valor (c)=(b-a)

% (c/a)x100

Receita Total

55.881.141,00

78,60870

87.629.509,00

123,26950

31.748.368,00

56,81000

Receitas Primárias (I)

55.770.469,00

78,45300

84.034.396,00

118,21220

28.263.927,00

50,68000

Despesa Total

55.252.220,00

77,72390

69.322.523,00

97,51680

14.070.303,00

25,47000

Despesas Primárias (II)

55.194.062,00

77,64210

67.081.203,00

94,36390

11.887.141,00

21,54000

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da linha (III) = ( I - II )

576.407,00

0,81090

16.953.193,00

23,84830

16.376.786,00

2.841,18440

Dívida Pública Consolidada (DC)

820.464,00

1,15420

46.083.601,00

64,82630

45.263.137,00

5.516,77000

Dívida Consolidada Líquida (DL)

820.464,00

1,15420

13.133.944,00

18,47570

12.313.480,00

1.500,79000

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

0,00

0,00000

0,00

0,00000

0,00

0,00000

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1564.1], PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ, Data/hora da emissão: 19/JUL/2023 12h e 10m"

 

CARLA CRISTINA FEITOSA DANTAS

GLADYS M. BUENO BRASIL

ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO

Sec. Mun. Do Planej. E Finanças

Contadora

Prefeito

641.057.502-59

027.846.702-44

622.904.103-06

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

Lei: 398, Data: 19/07/2023

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

54.728.726,00

55.811.141,00

1,98

57.917.841,00

3,77

86.307.194,00

49,02

90.049.970,00

4,34

93.983.836,00

4,37

Receitas Primárias ( I )

57.465.731,00

55.770.469,00

-2,95

57.472.665,00

3,05

84.890.082,00

47,71

88.576.172,00

4,34

92.451.087,00

4,37

Despesa Total

54.728.726,00

55.252.220,00

0,96

57.224.678,00

3,57

84.061.220,00

46,90

88.228.281,00

4,96

88.233.661,00

0,01

Despesas Primárias ( II )

52.442.126,00

55.194.062,00

5,25

57.224.678,00

3,68

84.061.220,00

46,90

88.228.280,00

4,96

88.233.661,00

0,01

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

5.023.605,00

576.407,00

-88,53

247.987,00

-56,98

828.862,00

234,24

347.892,00

-58,03

4.217.426,00

1.112,28

Dívida Pública Consolidada (DC)

36.248.347,00

820.464,00

-97,74

26.942.881,00

3.183,86

46.787.852,00

73,66

46.083.601,00

-1,51

46.083.601,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

28.279.994,00

820.464,00

-97,10

-17.946.963,00

-2.287,42

7.194.124,00

-140,09

5.347.094,00

-25,67

-402.204,00

-107,52

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

-1.335.998,81

0,00

-1.847.030,00

38,25

-5.749.298,00

211,27

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

61.348.221,00

59.137.485,00

-3,60

57.917.841,00

-2,06

82.884.082,00

43,11

83.152.319,00

0,32

83.446.979,00

0,35

Receitas Primárias ( I )

64.416.259,00

59.094.389,00

-8,26

57.472.665,00

-2,74

81.523.175,00

41,85

81.791.411,00

0,33

82.086.072,00

0,36

Despesa Total

61.348.211,00

58.545.252,00

-4,57

57.224.678,00

-2,26

80.727.187,00

41,07

81.470.168,00

0,92

78.341.478,00

-3,84

Despesas Primárias ( II )

58.785.045,00

58.483.628,00

-0,51

57.224.678,00

-2,15

80.727.188,00

41,07

81.470.168,00

0,92

78.341.478,00

-3,84

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

5.631.214,00

610.761,00

-89,15

247.987,00

-59,40

795.987,00

220,98

321.243,00

-59,64

3.744.594,00

1.065,66

Dívida Pública Consolidada (DC)

40.632.615,00

869.364,00

-97,86

26.942.881,00

2.999,15

44.932.154,00

66,77

42.553.688,00

-5,29

40.917.007,00

-3,85

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

31.700.483,00

869.364,00

-97,26

-17.946.963,00

-2.164,38

6.908.791,00

-138,50

4.937.517,00

-28,53

-357.112,00

-107,23

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

-1.283.010,00

0,00

-1.705.551,00

32,93

-5.104.724,00

199,30

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

Lei: 398, Data: 19/07/2023

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1564.1], PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ, Data/hora da emissão: 19/JUL/2023 12h e 11m"

 

CARLA CRISTINA FEITOSA DANTAS

GLADYS M. BUENO BRASIL

ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO

Sec. Mun. Do Planej. E Finanças

Contadora

Prefeito

641.057.502-59

027.846.702-44

622.904.103-06

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

Lei: 398, Data: 19/07/2023

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

REGIME NORMAL

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio/Capital

27.462.793,00

100,000

29.952.186,00

100,000

0,00

0,000

Reservas

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Resultado Acumulado

0,00

0,000

0,00

0,000

-5.096.408,00

100,000

TOTAL

27.462.793,00

100,00

29.952.186,00

100,00

-5.096.408,00

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Reservas

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Resultado Acumulado

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1564.1], PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ, Data/hora da emissão: 19/JUL/2023 12h e 11m"

 

CARLA CRISTINA FEITOSA DANTAS

GLADYS M. BUENO BRASIL

ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO

Sec. Mun. Do Planej. E Finanças

Contadora

Prefeito

641.057.502-59

027.846.702-44

622.904.103-06

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2024

Lei: 398, Data: 19/07/2023

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2022 (a)

2021 (b)

2020 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2022 (d)

2021 (e)

2020 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

VALOR(III)

(g) = ((Ia – IId) + IIIh)

(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

(i) = (Ic – IIf)

0,00

0,00

0,00

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1564.1], PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ, Data/hora da emissão: 19/JUL/2023 12h e 11m"

CARLA CRISTINA FEITOSA DANTAS

GLADYS M. BUENO BRASIL

ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO

Sec. Mun. Do Planej. E Finanças

Contadora

Prefeito

641.057.502-59

027.846.702-44

622.904.103-06

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1564.1], PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ, Data/hora da emissão: 19/JUL/2023 12h e 11m"

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃODASITUAÇÃOFINANCEIRAEATUARIALDORPPS

2024

Lei: 398, Data: 19/07/2023

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2022

2021

2020

RECEITAS CORRENTES(I)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II)

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL(III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (I + III - II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2022

2021

2020

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)

0,00

0,00

0,00

 

2022

2021

2020

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2022

2021

2020

 

0,00

0,00

0,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃODASITUAÇÃOFINANCEIRAEATUARIALDORPPS

2024

Lei: 398, Data: 19/07/2023

VALOR

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2022

2021

2020

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2022

2021

2020

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO )

2022

2021

2020

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2022

2021

2020

RECEITAS CORRENTES(VII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL(VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX) = (VII + VIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2022

2021

2020

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃODASITUAÇÃOFINANCEIRAEATUARIALDORPPS

2024

Lei: 398, Data: 19/07/2023

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS

2022

2021

2020

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO )

2022

2021

2020

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2022

2021

2020

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2022

2021

2020

DESPESAS CORRENTES (XIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (XIV)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS ( ADMINISTRAÇÃO DO RPPS )

2022

2021

2020

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

2022

2021

2020

Contribuições dos Servidores

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)

0,00

0,00

0,00

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1564.1], PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ, Data/hora da emissão: 19/JUL/2023 12h e 11m"

CARLA CRISTINA FEITOSA DANTAS

GLADYS M. BUENO BRASIL

ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO

Sec. Mun. Do Planej. E Finanças

Contadora

Prefeito

641.057.502-59

027.846.702-44

622.904.103-06

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL Lei: 398, Data: 19/07/2023

2024

RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITA PREVIDENCIÁRIA (a)

DESPESA PREVIDENCIÁRIA (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ("d" exercício anterior) + (c)

2023

0,00

0,00

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

0,00

0,00

2027

0,00

0,00

0,00

0,00

2028

0,00

0,00

0,00

0,00

2029

0,00

0,00

0,00

0,00

2030

0,00

0,00

0,00

0,00

2031

0,00

0,00

0,00

0,00

2032

0,00

0,00

0,00

0,00

2033

0,00

0,00

0,00

0,00

2034

0,00

0,00

0,00

0,00

2035

0,00

0,00

0,00

0,00

2036

0,00

0,00

0,00

0,00

2037

0,00

0,00

0,00

0,00

2038

0,00

0,00

0,00

0,00

2039

0,00

0,00

0,00

0,00

2040

0,00

0,00

0,00

0,00

2041

0,00

0,00

0,00

0,00

2042

0,00

0,00

0,00

0,00

2043

0,00

0,00

0,00

0,00

2044

0,00

0,00

0,00

0,00

2045

0,00

0,00

0,00

0,00

2046

0,00

0,00

0,00

0,00

2047

0,00

0,00

0,00

0,00

2048

0,00

0,00

0,00

0,00

2049

0,00

0,00

0,00

0,00

2050

0,00

0,00

0,00

0,00

2051

0,00

0,00

0,00

0,00

2052

0,00

0,00

0,00

0,00

2053

0,00

0,00

0,00

0,00

2054

0,00

0,00

0,00

0,00

2055

0,00

0,00

0,00

0,00

2056

0,00

0,00

0,00

0,00

2057

0,00

0,00

0,00

0,00

2058

0,00

0,00

0,00

0,00

2059

0,00

0,00

0,00

0,00

2060

0,00

0,00

0,00

0,00

2061

0,00

0,00

0,00

0,00

2062

0,00

0,00

0,00

0,00

2063

0,00

0,00

0,00

0,00

2064

0,00

0,00

0,00

0,00

2065

0,00

0,00

0,00

0,00

2066

0,00

0,00

0,00

0,00

2067

0,00

0,00

0,00

0,00

2068

0,00

0,00

0,00

0,00

2069

0,00

0,00

0,00

0,00

2070

0,00

0,00

0,00

0,00

2071

0,00

0,00

0,00

0,00

2072

0,00

0,00

0,00

0,00

2073

0,00

0,00

0,00

0,00

2074

0,00

0,00

0,00

0,00

2075

0,00

0,00

0,00

0,00

2076

0,00

0,00

0,00

0,00

2077

0,00

0,00

0,00

0,00

2078

0,00

0,00

0,00

0,00

2079

0,00

0,00

0,00

0,00

2080

0,00

0,00

0,00

0,00

2081

0,00

0,00

0,00

0,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL Lei: 398, Data: 19/07/2023

2024

RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITA PREVIDENCIÁRIA (a)

DESPESA PREVIDENCIÁRIA (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ("d" exercício anterior) + (c)

2082

0,00

0,00

0,00

0,00

2083

0,00

0,00

0,00

0,00

2084

0,00

0,00

0,00

0,00

2085

0,00

0,00

0,00

0,00

2086

0,00

0,00

0,00

0,00

2087

0,00

0,00

0,00

0,00

2088

0,00

0,00

0,00

0,00

2089

0,00

0,00

0,00

0,00

2090

0,00

0,00

0,00

0,00

2091

0,00

0,00

0,00

0,00

2092

0,00

0,00

0,00

0,00

2093

0,00

0,00

0,00

0,00

2094

0,00

0,00

0,00

0,00

2095

0,00

0,00

0,00

0,00

2096

0,00

0,00

0,00

0,00

2097

0,00

0,00

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

0,00

0,00

2027

0,00

0,00

0,00

0,00

2028

0,00

0,00

0,00

0,00

2029

0,00

0,00

0,00

0,00

2030

0,00

0,00

0,00

0,00

2031

0,00

0,00

0,00

0,00

2032

0,00

0,00

0,00

0,00

2033

0,00

0,00

0,00

0,00

2034

0,00

0,00

0,00

0,00

2035

0,00

0,00

0,00

0,00

2036

0,00

0,00

0,00

0,00

2037

0,00

0,00

0,00

0,00

2038

0,00

0,00

0,00

0,00

2039

0,00

0,00

0,00

0,00

2040

0,00

0,00

0,00

0,00

2041

0,00

0,00

0,00

0,00

2042

0,00

0,00

0,00

0,00

2043

0,00

0,00

0,00

0,00

2044

0,00

0,00

0,00

0,00

2045

0,00

0,00

0,00

0,00

2046

0,00

0,00

0,00

0,00

2047

0,00

0,00

0,00

0,00

2048

0,00

0,00

0,00

0,00

2049

0,00

0,00

0,00

0,00

2050

0,00

0,00

0,00

0,00

2051

0,00

0,00

0,00

0,00

2052

0,00

0,00

0,00

0,00

2053

0,00

0,00

0,00

0,00

2054

0,00

0,00

0,00

0,00

2055

0,00

0,00

0,00

0,00

2056

0,00

0,00

0,00

0,00

2057

0,00

0,00

0,00

0,00

2058

0,00

0,00

0,00

0,00

2059

0,00

0,00

0,00

0,00

2060

0,00

0,00

0,00

0,00

2061

0,00

0,00

0,00

0,00

2062

0,00

0,00

0,00

0,00

2063

0,00

0,00

0,00

0,00

2064

0,00

0,00

0,00

0,00

2065

0,00

0,00

0,00

0,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL Lei: 398, Data: 19/07/2023

2024

RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITA PREVIDENCIÁRIA (a)

DESPESA PREVIDENCIÁRIA (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ("d" exercício anterior) + (c)

2066

0,00

0,00

0,00

0,00

2067

0,00

0,00

0,00

0,00

2068

0,00

0,00

0,00

0,00

2069

0,00

0,00

0,00

0,00

2070

0,00

0,00

0,00

0,00

2071

0,00

0,00

0,00

0,00

2072

0,00

0,00

0,00

0,00

2073

0,00

0,00

0,00

0,00

2074

0,00

0,00

0,00

0,00

2075

0,00

0,00

0,00

0,00

2076

0,00

0,00

0,00

0,00

2077

0,00

0,00

0,00

0,00

2078

0,00

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0,00

0,00

2079

0,00

0,00

0,00

0,00

2080

0,00

0,00

0,00

0,00

2081

0,00

0,00

0,00

0,00

2082

0,00

0,00

0,00

0,00

2083

0,00

0,00

0,00

0,00

2084

0,00

0,00

0,00

0,00

2085

0,00

0,00

0,00

0,00

2086

0,00

0,00

0,00

0,00

2087

0,00

0,00

0,00

0,00

2088

0,00

0,00

0,00

0,00

2089

0,00

0,00

0,00

0,00

2090

0,00

0,00

0,00

0,00

2091

0,00

0,00

0,00

0,00

2092

0,00

0,00

0,00

0,00

2093

0,00

0,00

0,00

0,00

2094

0,00

0,00

0,00

0,00

2095

0,00

0,00

0,00

0,00

2096

0,00

0,00

0,00

0,00

2097

0,00

0,00

0,00

0,00

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1564.1], PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ, Data/hora da emissão: 19/JUL/2023 12h e 12m"

CARLA CRISTINA FEITOSA DANTAS

GLADYS M. BUENO BRASIL

ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO

Sec. Mun. Do Planej. E Finanças

Contadora

Prefeito

641.057.502-59

027.846.702-44

622.904.103-06

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2024

Lei: 398, Data: 19/07/2023

AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTOS

MODALIDADE

SETOR / PROGRAMAS BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2024

2025

2026

 

 

 

0,00

0,00

0,00

 

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1564.1], PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ, Data/hora da emissão: 19/JUL/2023 12h e 12m"

CARLA CRISTINA FEITOSA DANTAS

GLADYS M. BUENO BRASIL

ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO

Sec. Mun. Do Planej. E Finanças

Contadora

Prefeito

641.057.502-59

027.846.702-44

622.904.103-06

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2024

Lei: 398, Data: 19/07/2023

AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2024

Aumento Permanente da Receita

3.433.761,00

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

3.433.761,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

3.433.761,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

3.172.836,00

Novas DOCC

3.172.836,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

260.925,00

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1564.1], PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ, Data/hora da emissão: 19/JUL/2023 12h e 12m"

CARLA CRISTINA FEITOSA DANTAS

GLADYS M. BUENO BRASIL

ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO

Sec. Mun. Do Planej. E Finanças

Contadora

Prefeito

641.057.502-59

027.846.702-44

622.904.103-06

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1564.1], PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ, Data/hora da emissão: 19/JUL/2023 12h e 12m"

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2024

Lei: 398, Data: 19/07/2023

ARF (LRF, art 4o, § 3°)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTIGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

PASSIVOS CONTINGENTES

0,00

 

0,00

Demandas Judiciais

46.742.606,00

REDUÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS/LIMITAÇÃO DE EMPENHO

46.742.606,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

0,00

 

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assunção de Passivos

0,00

 

0,00

Assistências Diversas

0,00

 

0,00

Outros Passivos Contingentes

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

46.742.606,00

SUBTOTAL

46.742.606,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

0,00

 

0,00

Frustração de Arrecadação

1.406.809,00

LIMITAÇÃO DE EMPENHO

1.406.809,00

Restituição de Tributos a Maior

0,00

 

0,00

Discrepância de Projeções:

1.681.224,00

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA/REDUÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

1.681.224,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

3.088.033,00

SUBTOTAL

3.088.033,00

TOTAL

49.830.639,00

TOTAL

49.830.639,00

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1564.1], PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ, Data/hora da emissão: 19/JUL/2023 12h e 13m"

CARLA CRISTINA FEITOSA DANTAS

GLADYS M. BUENO BRASIL

ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO

Sec. Mun. Do Planej. E Finanças

Contadora

Prefeito

641.057.502-59

027.846.702-44

622.904.103-06

 


Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
Código Identificador:7C4D602A