ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 408 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES FAMILIARES NOVA ESPERANÇA DO PA - CAFERANA - APFNECE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, no uso de suas atribuições legais dada pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou eu sanciono aseguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica por ação do Legislativo Municipal, declarada de Utilidade Pública nos termos da Lei, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES FAMILIARES NOVA ESPERANÇA DO PA CAFERANA, com a siglaAPFNEC, inscrita no CNPJ nº47.406.809/0001-81, associação civil sem fins lucrativos e de natureza nãogovernamental, com Sede na Rodovia BR 432 s/ nº. Vicinal 14 - Zona Rural - 69.390-000 -Município do Cantá/RR.

 

Art. 2º.Segue no anexo deste Lei as seguintes documentações: 

 

Cópia de seu Estatuto;

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

Certidão Negativa de Débitos aos Tributos Federais;

Certidão Inteiro Teor - Pessoa Jurídica;

Ata de Fundação, Aprovação, Eleição e Posse da 1ª Diretoria;

 

Art. 3º. Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 05 de janeiro de 2024.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
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