ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI N° 164/ 2015
FEVEREIRO DE 2015
“Dispõe sobre a atualização das Leis de nºs 12 e 13/97 Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social e outras Providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMAJARI-RR; NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
SEÇAO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art.1°- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre organismo governamental e não governamental vinculado a Secretária Municipal de Assistência Social responsável pela formulação, coordenação e execução da Política Municipal de Assistência Social.
Art.2°- Assistência Social, direito do cidadão e dever do Município, e Política de Seguridade Social não contributiva de Administração Publica Municipal e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades básicas, observadas as disposições da Lei Federal n°.8.742, de 7 de dezembro de 1993- Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS.
SEÇAO II
DAS COMPETENCIAS
Art.3°- Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
I - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, acompanhando a sua execução;
II - Normalizar as ações e regulamentar a prestação de serviços, da natureza pública e privada, no campo da Assistência Social do Município;
III- Inscrever, normatizar e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social do município, mantendo cadastros atualizados e informatizados e Informar ao Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
IV- Acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório;
V- Apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de Assistência Social, em âmbito municipal, para compor o orçamento do Município; tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo de assistência social;
VI- Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VII- estabelecer diretrizes, aprovar e apreciar as propostas orçamentárias e prestações de contas anuais e plurianuais da Assistência Social, com tempo hábil para sua analise e aprovação.
VIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;
IX- Proceder à regulamentação de benefícios na forma determinada pela Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS;
X- Convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, num processo articulado com a Conferencia Nacional e Estadual, a Conferencia Municipal, que terá a atribuição de avaliar a situação da Política de Assistência Social e propor diretrizes para aperfeiçoamento do sistema municipal de Assistência Social.
XI- Cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
XII- Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito municipal e efetiva participação dos segmentos de representação do Conselho;
XIII- Divulgar, no órgão oficial de imprensa do município, e/ou meios de comunicação de massa todas as suas deliberações.
XIV- Estimular e incentivar a atualização, permanente, de pessoal das organizações governamentais e não governamentais, respeitando a descentralização política administrativa, contemplada na Lei Orgânica Municipal;
XV- Elaborar, aprovar, modificar e cumprir e fazer cumprir o seu Regimento Interno; que é o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho com o objetivo de orientar o seu funcionamento em consonância com Lei de Criação do Conselho;
XVI - Encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos
XVII - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social a partir das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social.
XVIII - Estabelecer as diretrizes, aprovar a aplicação e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social.
SEÇAO III
DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4°- A organização, estrutura e funcionamento do CMAS serão estabelecidos no Regimento Interno elaborado pelo Conselho e aprovação por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - O CMAS é composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes que representarão, paritariamente, órgãos públicos e organizações não governamentais, com mandato de 02 (dois) anos, nomeados pelo Prefeito do Município, sendo permitida uma única recondução por igual período.
§ 1º - Compõem o Conselho Municipal de Assistência Social, 03 (três) representantes governamentais ligados à área social, assim discriminado:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação; Cultura e Desporto;
§ 2º - As 03 (três) organizações não governamentais serão representadas pelas seguintes entidades:
a) Organizações de usuários, aquelas de âmbito municipal, que. representam e defendem os interesses dos seguimentos previstos na LOAS;
b) Entidades prestadoras de serviços e organizações de Assistência Social. De âmbito municipal, aqueles que prestam sem fins lucrativos;
c) Trabalhadores do setor, aquelas entidades de representação de categorias profissionais, de âmbito Municipal, que tem especificamente como área de atuação a Assistência Social.
§ 3°- As organizações não governamentais, titulares e suplentes, serão eleitas em fórum, especialmente convocados por este fim, através do Edital, pelo Fórum/LOAS, pelo órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social.
§ 4° - A entidade da sociedade civil, uma vez eleita, tem prazo de 10 (dez) dias para indicar seu representante, sob pena de, não o fazendo, ser substituída na composição do conselho, pela entidade suplente.
§ 5°- Somente será admitida a participação no CMAS, de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 6° - O Presidente e o Vice – Presidente do CMAS, serão escolhidos por votos de pelo menos 2/3 (dois terço) dos membros titulares do Conselho, para cumprimento de mandato de 01 (um) ano, sendo permitida uma única recondução.
§ 1º. Quando houver vacância no cargo de presidente poderá o/a vice-presidente, assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.
§ 2º. Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.
§ 3º. Tanto os representantes dos órgãos governamentais ou da sociedade civil poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 7° - A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante, não podendo ser remunerada, sendo seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinados pelo seu comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou pela participação em diligências.
Parágrafo único – As despesas com transporte, estadia e alimentação não serão consideradas como remuneração.
Art. 8° - Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares, devem assumir os seus suplentes.
Art. 9° - Perderá o mandato e vedada à recondução para o mesmo período, o conselheiro que no exercício da titulares faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, salvo justificação por escrito, aprovado pelo conselho.
Parágrafo único – Na perda de Mandato de Conselheiro Titular, assumirá a Entidade seguinte mais votada na eleição realizada para a escolha dos conselheiros das Entidades não Governamentais.
Art. 10° - O CMAS contara com trabalho de 01 (um) servidor, pertencente ao Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social e terá a sua estrutura estabelecida em seu Regimento Interno.
Art. 11º- O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva conforme estabelecido na LOAS e NOB/SUAS.
§ 1º A Secretária Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.
§ 2º A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da Assistência Social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
Art.12°- O CMAS terá seu funcionamento regulamentado por Regimento Interno próprio, obedecendo ainda as seguintes normas:
I - O plenário como órgão de deliberação máxima
II - As sessões plenárias serão realizadas, ordinariamente, duas vezes. Ao mês e, extraordinariamente, quando convocadas, pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos membros;
III - Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
IV - O suplente só participara das assembleias, com direito a voto, no impedimento do titular, desde que comunicado e autorizado, previamente, pelo Presidente do CMAS;
V - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções; e.
VI - As assembleia geral só será instalada com a presença da maioria dos membros do Conselho (metade mais um) e as deliberações só assumidas com a presença de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.
Art. 13º - O Regimento Interno do Conselho será elaborado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contatos a partir da data de publicação do Decreto de Nomeação de seus membros, no Diário Oficial do Município.
Art.14º - Para melhor desempenho de suas funções, são consideradas colaboradas do CMAS, no trato de assuntos específicos:
I - Instituições formadoras de recursos humanos, para Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de membros;
II - Pessoas ou instituições de notória especialização; e
III - Comissões mistas, integradas por membros do CMAS e de outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres;
Art. 15º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e convocadas mediante publicação de aviso, sem prejuízo de outras formas de divulgações.
Art.16º - O Poder Executivo Municipal terá prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, para nomear e da posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SEÇAO I
DA CONSTITUIÇAO, ORÇAMENTARIA E FUCIONAMENTO
Art. 17º - Fica criado a Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira é contábil, é instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo o cofinanciamento da gestão, dos benefícios, dos serviços, dos projetos e dos programas da área de assistência Social.
Art. 18º - O FMAS será gerido (administrado) pelo Prefeito municipal e/ou Secretário (a) Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social do município de AMAJARI/RR. Conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e suas alterações;
§ 1°- A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS – deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS e constara no Plano de Governo do Município.
Art. 19º - As ações referentes aos serviços, à gestão, aos benefícios, aos programas e aos projetos assistenciais financiados pelo FMAS devem visar o direito à assistência social, promovendo o atendimento das necessidades básicas da população que vivência situações de pobreza, de risco ou de vulnerabilidade social.
Art. 20º - São competências do Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS.
I - Administrar os recursos do FMAS, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS;
II - Acompanhar, avaliar e viabilizar a realização das ações previstas no plano plurianual de Assistência Social do município;
III - Submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS, o plano de aplicação dos recursos do FMAS, assim como as demonstrações mensais da sua receita e despesa;
IV - Firmar, em nome do município, convênios e contratos financiados pelos recursos do FMAS, observados o disposto no parágrafo único do Art. 18 desta Lei.
V – Ordenar os empenhos autorizar as despesas do CMAS; e SMAS.
VI- Exercer outras atividades a serem estabelecidas por ato do chefe do Poder Executivo.
SEÇAO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 21º - O Município deve repassar recursos próprios todo mês à conta específica do Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS, conforme programação financeira orçamentária da Secretária Municipal de Assistência Social/SMAS.
Art. 22º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS;
I - Recursos provenientes de transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, e transferências recebidas de organismos de entidades públicas e privadas;
III - Receitas de aplicações financeiras de recursos do FMAS, realizados na forma da
Lei;
IV - As parcelas dos produtos de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o FMAS terá direito a receber por força da Lei e de convênios;
V - Doações em espécies feitas diretamente ao FMAS;
VI- Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
VII – Saldo apurados no exercício anterior;
VIII - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras;
§ 1°- Os recursos de responsabilidade do município destinados à Assistência Social serão automaticamente repassados ao Fundo, à medida que se forem realizando as receitas.
§ 2º - O FMAS terá coordenador próprio designado pelo Prefeito Municipal e aprovado pelo CMAS, escolhido dentre os servidores municipais efetivos lotados no órgão gestor do referido fundo ao (a) qual caberão as tarefas técnico-administrativas pertinentes, regulamentadas por Decreto.
§ 3º - Todas as atividades, rotinas administrativas e financeiras do FMAS serão acompanhadas pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social no Município, inclusive os procedimentos licitatórios para aquisição de materiais, equipamentos e contratação de serviços, sendo essas atividades acompanhadas pelo Coordenador do FMAS.
Art. 23º - As receitas que integram o FMAS serão depositadas em estabelecimento bancário oficial, em conta corrente específica sob a denominação “FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FMAS’’;
Art. 24º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS poderão ser aplicados:
I - No financiamento total ou parcial de programas, projetos, benefícios e serviços de assistência social, desenvolvidos sob a responsabilidade do órgão gestor da política de assistência social, de acordo com o Plano de Trabalho ou objetivo do Programa;
II - Na manutenção do quadro de pessoal lotado no órgão Gestor para fins de viabilizar a oferta de serviços nos níveis de proteção social básica e especial e em conformidade com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB/RH/SUAS);
III - No pagamento pela prestação de serviço a entidades conveniadas para a execução de programas e projetos específicos da Assistência Social;
IV - Na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas relativas à área de assistência social;
V - No atendimento, em conjunto com o Estado e a União, às ações assistenciais de caráter de emergência.
VI - Na aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao desenvolvimento dos serviços, programas e projetos;
VII – Construção, reforma, ampliação, adaptação, aquisição e locação de imóveis e transporte automotivo para prestação de serviços de assistência social;
VIII – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, avaliação e monitoramento das ações de assistência social.
Parágrafo Único – A aplicação dos recursos do FMAS depende da aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS, após regular processamento do respectivo pedido.
Art. 25º - A realização de despesas à conta do FMAS se dará com observância das normas e princípios legais pertinentes à matéria.
Art. 26º - O financiamento dos benefícios, serviços, programas ou projetos de Assistência Social farão com recursos da União, do Estado e do Município, além daqueles que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS, nos termos do seu regulamento.
§ 1° O repasse de recursos para as entidades de Assistência Social devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS se fará por intermédio do FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CMAS.
Art. 27º - O Município, através do FMAS, efetuara repasses financeiros as entidades de Assistência Social, mediante contratos, convênios, acordos ou ajustes similares, obedecendo à legislação vigente sobre à matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 28º - As contas e relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS - sendo quadrimestrais e anuais, obedecendo ao seguinte:
I - As contas e os relatórios quadrimestrais serão prestados nos meses de fevereiro, maio e setembro, de forma sintética;
II - As contas anuais serão prestadas nos meses de março, de forma analítica.
Art. 29º - A utilização dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS - será declarada anualmente, em instrumento informatizado específico, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome/MDS - mediante relatório de execução física e financeira o qual deverá ser submetido à apreciação do conselho de assistência social, que deverá comprovar a execução das ações.
Art. 30º - A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.
Art. 31º - A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando os resultados obtidos.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 32º - O titular do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social não recebera qualquer remuneração pela gestão do Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS.
Art. 33º - O poder executivo municipal disporá sobre o funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 34º- Retroagindo seus efeitos a partir da data 02/02/2015..
Gabinete do Prefeito Municipal de Amajari-RR, 16 de Maio de 2016.
MOACIR JOSE BEZERRA MOTA
Prefeito de AMAJARI/RR
Publicado por:
Elenrilton Barbosa Rodrigues
Código Identificador:7D852ABE