ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº489 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPAMENTO ESPECIALIZADO ROMU – RONDA OSTENSIVA

LEI Nº489/2026 29 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a criação do Grupamento Especializado ROMU – Ronda Ostensiva Municipal, no âmbito da Guarda Civil Municipal de Bonfim – RR, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Guarda Civil Municipal de Bonfim – RR, o Grupamento Especializado denominado ROMU – Ronda Ostensiva Municipal, unidade operacional de caráter preventivo e estratégico, destinada ao fortalecimento das ações de segurança pública urbana no território municipal.

 

Art. 2º - Compete ao Grupamento Especializado ROMU:

I – Executar ações de patrulhamento preventivo e ostensivo comunitário no território municipal;

II – Atuar em ocorrências que demandem maior preparo técnico-operacional;

III – prestar apoio às demais unidades da Guarda Civil Municipal;

 

IV – Atuar de forma integrada e cooperativa com os órgãos de segurança pública das esferas estadual e federal;

V – Realizar a segurança de eventos públicos promovidos pelo Município;

VI – Atuar na prevenção e dissuasão de ilícitos, dentro das atribuições legais da Guarda Civil Municipal;

VII – cumprir outras missões determinadas pelo Comando da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 3º - O efetivo do Grupamento será composto por Guardas Civis Municipais que atendam aos seguintes requisitos:

I – Aprovação em processo seletivo interno;

II – Conclusão de curso de formação tática específico;

III – aptidão física e psicológica compatível com a atividade;

IV – Participação em capacitação e reciclagem periódica. Parágrafo único. Os critérios de seleção, permanência e desligamento serão disciplinados por regulamento do Poder Executivo.

 

Art. 4º - O Grupamento utilizará uniforme operacional padronizado, equipamentos específicos e viaturas caracterizadas, conforme regulamentação do Poder Executivo, preservando a identidade institucional da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 5º A organização estrutural, comando, padronização operacional e demais normas de funcionamento do Grupamento serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 6º - A atuação do Grupamento observará as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 13.022/2014 e as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, desenvolvendo suas atividades de forma integrada com os demais órgãos de segurança pública.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bonfim – RR, 29 de junho de 2026.

 

ROMUALDO FEITOSA SILVA

Prefeito Municipal de Bonfim

 


Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:7DA3A585