ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 322/2023, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza a abertura de Credito Especial e Novas Ações no Orçamento vigente no valor de R$ 5.740.522,00 (cinco milhões setecentos e quarenta mil quinhentos e vinte e dois reais) e inclui novas ações orçamentarias.

 

O prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2023, no valor no valor R$ 5.740.522,00 (cinco milhões setecentos e quarenta mil quinhentos e vinte e dois reais) nas dotações orçamentarias conforme Anexo I:

 

Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer inclusão através de créditos especiais de recursos no valor de R$ 5.740.522,00 (cinco milhões setecentos e quarenta mil quinhentos e vinte e dois reais) no Orçamento Geral do Município de Normandia exercício/2023.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 02 de fevereiro de 2023.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito de Normandia

 

ANEXO I

 

CRIAÇÃO DE NOVAS AÇÕES - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS E CONVÊNIOS.

 

1 - AÇÃO: Iluminação Pública

EMENDA N°: Transferencia Especial

PARLAMENTAR: Deputado Hiran Gonçalves

VALOR R$: 1.000.000,00

OBJETO: Iluminaçaõ Pública

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00

 

2 - AÇÃO: Aquisição de Camionetes

EMENDA: Transferência Especial

PARLAMENTAR: Senador Chico Rodrigues

VALOR R$: 350.000,00

OBJETO: Aquisição de Camionetes

NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00

 

3 - AÇÃO: Aditivo Patrulha Mecanizada

EMENDA: Transferência Especial

PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathhedral

VALOR R$: 881.600,00

OBJETO: Aditivo Patrulha Mecanizada

NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00

 

4 - AÇÃO: Construção de Barracão da Comunidade Napoleão

EMENDA: Transferência Especial

PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathhedral

VALOR R$: 333.426,43

OBJETO: Construção de Barracão da Comunidade Napoleão

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00

 

5 - AÇÃO: Construção do Cemitério

EMENDA: Transferência Especial

PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathedral

VALOR R$: 317.492,70

OBJETO: Construção do Cemitério

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00

 

6 - AÇÃO: Pavimentação

EMENDA: Transferência Especial

PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathedral

VALOR R$: 450.000,00

OBJETO: Pavimentação

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00

 

7 - AÇÃO: Aquisição de Camionetes

EMENDA: Transferência Especial

PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathedral

VALOR R$: 350.000,00

OBJETO: Aquisição de Camionetes

NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00

 

8 - AÇÃO: Aquisição de Manilhas

EMENDA: Transferência Especial

PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathedral

VALOR R$: 259.855,87

OBJETO: Aquisição de Manilhas

NATUREZA DA DESPESA: 3390.30.00

 

9 - AÇÃO: Construção de Poços Artesianos

EMENDA: Transferência Especial

PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathedral

VALOR R$: 370.000,00

OBJETO: Construção de Poços Artesianos

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00

 

10 - AÇÃO: Construção de Escola

EMENDA: Transferencia Especial

PARLAMENTAR: Deputado Ottaci Nascimento

VALOR R$: 814.604,00

OBJETO: Construção de Escola

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00

 

11 - AÇÃO NOVA: Construção de Pontos de Ónibus

EMENDA: Transferência Especial

PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathedral

VALOR R$ 317.500,00

OBJETO: Construção de Pontos de Ónibus

NATUREZA DA DSPESA: 3190.39.00

 

TOTAL R$ 5.740.522,00

 

(cinco milhões setecentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e dois reais )

 

Normandia-RR, 03 de agosto de 2023.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito de Normandia


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Elryson do Carmo Lima
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